07/11/2024 14:24

Juntada de petição
17/01/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 10:50

Juntada de protocolo
21/11/2022 09:11

Juntada de petição
19/09/2022 11:24

Processo Desarquivado
13/09/2022 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:31

Juntada de petição
12/08/2022 12:05

Juntada de petição
09/08/2022 09:07

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 21:46

Transitado em Julgado em 06/05/2022
26/05/2022 10:34

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/05/2022 23:59.
26/05/2022 10:32

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 06/05/2022 23:59.
23/04/2022 03:52

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2022 09:43

Conclusos para despacho
25/02/2022 09:43

Juntada de Certidão
07/12/2021 17:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/12/2021 23:59.
27/10/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 14:53

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), 17 de setembro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
15/10/2021 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 08:39

Conclusos para despacho
13/09/2021 08:39

Juntada de Certidão
06/08/2021 20:14

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE LIMA em 12/07/2021 23:59.
11/06/2021 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 15:33

Juntada de contestação
13/04/2021 10:35

Conclusos para despacho
13/04/2021 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 10:34

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por 14/04/2021 15:45 em/para 1ª Vara de São Domingos do Maranhão .
02/09/2020 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2020 12:26

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/04/2021 15:45 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
11/09/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 11:42

Conclusos para decisão
08/08/2019 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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