25/03/2022 15:27

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 15:26

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:09

Juntada de Alvará
22/03/2022 12:15

Outras Decisões
22/03/2022 11:18

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:46

Juntada de petição
21/03/2022 09:05

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 08:59

Juntada de Certidão
11/03/2022 11:30

Juntada de petição
10/03/2022 17:05

Juntada de petição
24/02/2022 00:48

Decorrido prazo de LUAN COSTA LIMA em 31/01/2022 23:59.
18/02/2022 18:24

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/01/2022 23:59.
15/01/2022 11:41

Transitado em Julgado em 13/12/2021
27/12/2021 10:26

Juntada de petição
16/12/2021 00:50

Publicado Intimação em 14/12/2021.
16/12/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
16/12/2021 00:50

Publicado Intimação em 14/12/2021.
16/12/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802868-10.2021.8.10.0039 Autor : MARIA DE CARVALHO SILVA Advogado(s) do reclamante: LUAN COSTA LIMA Réu : BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA SENTENÇA Sem relatório, conforme permissivo pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora alega que na sua conta corrente vem ocorrendo descontos de diversas tarifas, o que vem lhe causando severos transtornos morais e prejuízos materiais.

No mérito, requereu a condenação da requerida a título de danos morais e materiais, assim como a repetição do indébito.

Tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), e considerando o art. 1º da Resolução Conjunta TJMA nº. 18/2020, que prorrogou para o dia 15 de maio de 2020 o prazo de vigência do regime de plantão extraordinário instituído pelo CNJ por meio da Resolução n. 313/2020, foi determinada a intimação das partes para que, caso desejassem, apresentassem minuta de acordo a ser homologada em juízo e, em caso de não apresentação de acordo, que a requerida oferecesse a contestação em 15 (quinze) dias e a requerente sua réplica, em 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade foi informado que, caso não haja proposta, mas tenham interesse na realização de audiência, deverão indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretendem produzir em audiência, sob pena de preclusão.

Requerido apresentou contestação e houve réplica pela autora, entretanto, as partes não manifestaram interesse na realização de audiência para produção de outras provas, conforme facilmente se constata observando as manifestações.

Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.

Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV).

Entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, também por vontade das partes, o Código de Processo Civil autoriza Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. O ponto nuclear da demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais pela suposta ilegalidade de cobrança de tarifas bancárias na conta corrente da parte autora.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, realiza descontos indevidos da conta da autora, a qual lhe vem gerando cobranças, de modo que não tem fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Portanto, cabe ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Observa-se, assim, que as provas juntadas pela parte autora não deixam dúvidas quanto ao fato de existir a conta corrente de titularidade do autor e que nela estão sendo cobradas “TARIFA CARTÃO DE CRED.

ANUIDADE” NO VALOR TOTAL DE R$503,00 reais, relativo aos anos de 2019 a 2021, conforme demonstra extrato anexo nos autos.

Por outro lado, na sua contestação o Banco afirma a existência do contrato, confirmando sua legalidade, mas sequer apresenta instrumento que comprove suas alegações. Ademais, não há nenhuma comprovação de anuência da parte autora com a cobrança dessas tarifas. Dessa forma, o requerido não se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não produziu qualquer meio de prova que comprovasse a regularidade da contratação (ou seja, que a parte autora anuiu os descontos da conta corrente) e das tarifas cobradas, razão pela qual entendo serem plenamente válidas as alegações da inicial.

Sendo assim, esse juízo está convicto da não comprovação da contratação e da abusividade em relação à conduta perpetrada pelo Banco ao converter a conta benefício em conta-corrente, de modo que, nem que se cogite de fraude, isso não é suficiente para excluir a responsabilidade do banco, que dispõe de recursos humanos e tecnológicos para evitar eventos dessa natureza.

Destaca-se, ainda, que nas relações contratuais a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases da contratação, conforme dispõe o Código Civil/2002: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução , os princípios de probidade e boa-fé.

Ou seja, não basta aos contratantes ter uma boa intenção (boa fé subjetiva) ao firmar o negócio jurídico, é preciso também agir com probidade e a lealdade.

Concluo, portanto, que está caracterizada a falha no serviço bancário prestado pela parte ré, pois agiu com abusividade, não fornecendo a segurança adequada e legitimamente esperada pelo consumidor, razão pela qual ao mesmo é devida reparação dos danos causados.

No que tange ao DANO MATERIAL, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Assim, a parte autora deverá ser ressarcida naquilo que comprovou ser cobrança indevida.

Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que o mesmo consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento.

Logo, uma vez comprovada a lesão, a sua reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) Autor(a).

Ocorre que, no caso dos autos, entendo que não restou comprovada a lesão aos direitos de personalidade da parte autora, de modo que a situação gerou, em verdade, mero aborrecimento de quem convive em sociedade.

Por fim, entendo indevido o pedido de condenação em danos morais.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando o requerido a: 1) SUSPENDER IMEDIATAMENTE O DESCONTO DA TARIFA CARTÃO DE CREDITO ANUIDADE da conta corrente da autora, sob pena de MULTA por desconto que fixo de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil) reais. 2) PAGAR ao Autor(a), à título de DANOS MATERIAIS, o dobro do valor indevidamente descontado em sua conta corrente no que tange a tarifa em questão, conforme histórico de desconto comprovado nos autos, no valor total de R$1.006,00 (mil e seis reais), já incluída aí a repetição do indébito, corrigidos monetariamente desde o evento danoso e com juros de mora a partir da citação. 3) INDEFERIR o pedido de dano moral.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Lago da Pedra (MA), Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra
12/12/2021 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2021 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2021 17:23

Conclusos para julgamento
06/12/2021 15:03

Juntada de petição
30/11/2021 01:38

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 09:50

Desentranhado o documento
26/11/2021 09:50

Cancelada a movimentação processual
26/11/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 09:45

Juntada de Certidão
26/11/2021 09:43

Juntada de Certidão
20/11/2021 02:08

Decorrido prazo de MARIA DE CARVALHO SILVA em 17/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:48

Juntada de contestação
21/10/2021 07:06

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802868-10.2021.8.10.0039 Requerente : MARIA DE CARVALHO SILVA Advogado: LUAN COSTA LIMA, OAB/MA 22732 Requerido : BANCO BRADESCO SA DECISÃO Sem relatório.

Decido.

A autora ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada, alegando, em síntese, que o banco requerido, sem sua prévia autorização, realiza descontos em sua conta benefício a titulo de tarifas CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE.

De início, vejo que os elementos trazidos os autos não permitem concluir, por si só, pela concessão da medida liminar, pois não há elementos ou provas que indiquem que houve ato ilegal capaz de antecipar o pleito final, fatos que só poderão ser esclarecidos na instrução processual. Sendo assim, baseado nas provas apresentadas pelo autor, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para me convencer a antecipar o resultado final da tutela pretendida, pelo que, considerando ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, 305 e ss. do CPC, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Entrementes, tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), a necessidade da adoção de medidas de distanciamento social, bem como os princípios reitores da lei dos Juizados Especiais, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo, a ser posteriormente homologada por este juízo. Não havendo acordo, e em atenção aos princípios que orientam o procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 (art. 2º), faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (e/ou outra resposta) ao pedido, a partir da intimação da presente decisão, observada a regra prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº. 314/2020 (retomada do fluxo do prazo processual em processo eletrônico). Havendo contestação, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Caso não haja proposta, mas tenham interesse na realização de audiência, deverão indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretendem produzir em audiência, sob pena de preclusão.

Cópia deste despacho substitui o competente mandado de citação e intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Lago da pedra, Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Comarca de Lago da Pedra "
19/10/2021 10:31

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2021 19:20

Conclusos para decisão
15/10/2021 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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