TJMA - 0001256-51.2016.8.10.0102

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001256-51.2016.8.10.0102 – MONTES ALTOS   APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO: Dr.

Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) APELADO: José Bandeira Lima ADVOGADO: Dr.

Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5697) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE   DECISÃO   Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Montes Altos (MA) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar o cancelamento do contrato impugnado, condenando o Apelante a devolver em dobro do valor efetivamente descontado, no valor de R$ 12.315,60 (doze mil trezentos e quinze reais e sessenta centavos), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do prejuízo, bem como a reparar os danos morais sofridos pela consumidora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº. 54 do STJ) e correção monetária a partir da sentença (Súmula nº. 362 do STJ).   Por derradeiro, imputou ao Recorrente o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.   Em suas razões recursais (Id. nº. 10436987, fls. 132/153), o Apelante, após breve síntese da demanda, sustenta não possuir responsabilidade sobre o caso, vez que agiu em exercício regular de um direito.   Destaca inexistir responsabilidade em restituir em dobro o indébito, ante a ausência de ato ilícito e de má-fé, e muito menos a ocorrência de abalos extrapatrimoniais indenizáveis.

Alternativamente, defende ser excessivo os danos morais arbitrados, pleiteando sua redução.   Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente Apelo, para reformar a sentença nos pontos acima indicados.   Devidamente intimado, o Apelado apresentou sua contraminuta no Id. nº. 10436987, fls. 175/185, ocasião em que refuta as teses aventadas, pleiteando o improvimento do recurso.   A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer da lavra do Procurador Dr.

Teodoro Peres Neto, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por entender inexistir, na espécie, quaisquer das hipóteses previstas a exigir a intervenção Ministerial (Id. n°. 10665485).   É o relatório.   Analisando os requisitos de admissibilidade, constata-se que o presente recurso não foi interposto tempestivamente, circunstância que obsta o seu conhecimento.   Compulsando os autos, observa-se, por meio da Certidão de Publicação anexada no Id. nº. 10436987, fls. 127, que a sentença recorrida foi publicada no dia 24/09/2019, sendo certificado o trânsito em julgado em 23/10/2019.   Todavia, o Recorrente interpôs a Apelação Cível apenas em 21/10/2019, após o termo dies ad quem para sua interposição, o qual findou-se em 15/10/2019, segundo preliminar apontada pelo próprio Recorrente em suas razões recursais.   De acordo com o art. 1003, §5º do CPC, o prazo para a interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias, excetuados os Embargos de Declaração, interstício esse que começou a correr partir da data da intimação das Agravantes do teor da decisão agravada.

Nesse sentido, lecionam os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery:   “Conta-se o prazo para recorrer a partir do dia em que os advogados são efetivamente intimados do conteúdo da decisão ou dele tenham ciência inequívoca.

Aplicam-se aos prazos recursais as normas gerais sobre prazos (CPC 184): a) exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do final; b) terminado o prazo em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o dia útil subseqüente; c) quando o dia seguinte ao da intimação for sábado, domingo ou feriado o prazo se inicia a partir do dia útil imediato (v. g., publicação na sexta-feira: início do prazo na segunda-feira) (STF 310).” (in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 12a ed., RT: São Paulo, 2012, p. 706)   Diante disso, torna-se inviável o conhecimento do recurso interposto, tendo em vista que o Apelante inobservou o referido prazo recursal.   Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial pátrio sobre a questão, in verbis:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INTEMPESTIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

I - A apelação é manifestamente intempestiva quando protocolizada além do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.

II - Não se conheceu do recurso. (TJ-DF 20.***.***/2907-65 0028076-27.2012.8.07.0007, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 15/03/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/03/2017 .

Pág.: 513/547)   APELAÇÃO CÍVEL.

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

APELO NÃO CONHECIDO.

Trata-se a demanda de recurso de apelação, interposto pela parte apelante contra decisão de primeiro grau que julgou improcedente os pleitos autorais, com a seguinte tese: i) abusividade de juros remuneratórios em cédula de crédito industrial.

Da análise das condições da ação, vê-se que a sentença recorrida fora publicada em 26/01/2017, iniciando a contagem do prazo recursal em 27/01/2017 e terminando, após os 15 (quinze) dias úteis, em 16/02/2017.

Contudo, o recurso de apelação fora interposto somente em 21/02/2017, fora do prazo recursal, conforme se depreende do carimbo do protocolo na capa do recurso (fls.251) e da própria data inscrita na petição (fls.258).

Desse modo, o recurso encontra-se intempestivo, motivo pelo qual enseja seu não conhecimento.

Recurso de Apelação NÃO conhecido.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - APL: 00087783820008060091 CE 0008778-38.2000.8.06.0091, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2017)   Ante o exposto, caracterizada a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade concernente à tempestividade, nego seguimento ao Recurso, ex vi do art. 932, III, do CPC.   Publique-se e Intime-se.   São Luís (MA), 18 de outubro de 2021.     Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9)