02/02/2022 12:12

Arquivado Definitivamente
02/02/2022 12:12

Transitado em Julgado em 08/11/2021
09/11/2021 23:13

Decorrido prazo de CLINICA EDSON CALIXTO LTDA - ME em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 23:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/11/2021 23:59.
20/10/2021 09:58

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av.

Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá.

Barra do Corda/MA.

CEP: 65.950-000 email: [email protected] Processo: 0802533-95.2019.8.10.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): CLINICA EDSON CALIXTO LTDA - ME Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de ação cível em que a parte recorrente interpôs embargos de declaração, aduzindo omissão/contradição/obscuridade no "decisum" recorrido, especificamente em relação às matérias que não teriam sido, supostamente, analisadas ou consideradas.

Instado a se manifestar, o recorrido aduziu a não ocorrência das hipóteses legais do recurso, postulando pela rejeição deste.

Decido.

De acordo com o art. 1.022, inciso I do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Da análise do recurso, percebe-se que o que pretende o embargante é tão somente rediscutir o mérito da causa, a saber, reanálise de provas e conclusões do julgado recorrido.

Nenhuma obscuridade, omissão ou contradição se verifica na decisão embargada, o que indica que o recurso manejado não se presta aos objetivos almejados pelo recorrente. Não há como se reconhecer omissão ou contradição na sentença quando a parte dispositiva conclui num determinado sentido, com base nas fundamentações expostas no desenvolvimento da sentença, e nos limites do quanto deduzido pelas partes.

Não se trata de omissão ou obscuridade, mas de mera irresignação/discordância do recorrente.

Querer provimento aos aclaratórios nos moldes como fez o recorrente, implica adentrar novamente ao mérito da demanda, reabrindo a instrução do feito.

Na verdade, o recorrente tenta disfarçar alegações de suposto "error in judicando" (erro de julgamento) em omissões ou contradições para rediscutir a causa por meio dos embargos de declaração, quando se sabe que o recurso não se presta a tanto.

No mais, todos os pontos levantados são apenas argumentação meritória já rebatida na sentença, o que indica a rejeição de plano do presente recurso, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido é jurisprudência pátria: STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. (…) 4.

Percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, merecendo estes Embargos a rejeição. 5.

Ressalte-se, outrossim, que o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, nem são os Embargos a ferramenta apropriada para prequestionar artigos da Constituição Federal totalmente dissociados do conteúdo das decisões anteriores. 6.

Embargos de Declaração rejeitados, por ausente qualquer dos pressupostos de sua aceitação. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Mais Filho, 1ª Turma, julgamento: 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Com base no acima exposto, conheço do recurso interposto, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, pela não verificação de suas hipóteses legais.

Sem custas ou honorários.

Registre-se.

Intime-se. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), data do sistema.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda
18/10/2021 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2021 05:04

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:57

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 19:28

Conclusos para decisão
05/04/2021 19:28

Juntada de Certidão
05/04/2021 13:18

Juntada de petição
29/03/2021 18:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 13:54

Conclusos para decisão
20/08/2019 13:54

Juntada de Certidão
12/08/2019 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 01:48

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR em 07/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 12:00

Juntada de embargos de declaração
14/07/2019 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2019 16:09

Julgado improcedente o pedido
15/06/2019 01:40

Decorrido prazo de CEMAR em 14/06/2019 23:59:59.
10/06/2019 09:22

Conclusos para julgamento
07/06/2019 16:48

Juntada de contestação
31/05/2019 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2019 16:06

Juntada de diligência
21/05/2019 09:28

Expedição de Mandado.
16/05/2019 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 11:19

Conclusos para despacho
28/02/2019 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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