13/03/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:50

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:02

Recebidos os autos
13/02/2025 11:02

Juntada de despacho
26/03/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/03/2024 08:49

Juntada de Certidão
19/03/2024 21:14

Juntada de contrarrazões
27/02/2024 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.
27/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 12:10

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:37

Juntada de apelação
16/12/2023 01:10

Decorrido prazo de JOSÉ FRANCISCO LIMA NERES em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONEL MAGALHAES ARAUJO FILHO em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 01:58

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 19:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2023 22:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2023 13:51

Conclusos para decisão
22/07/2023 13:50

Juntada de termo
22/07/2023 13:50

Juntada de Certidão
21/07/2023 06:21

Decorrido prazo de JULYANNE NERIS LIMA em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:53

Publicado Intimação em 11/07/2023.
14/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:27

Conclusos para decisão
16/05/2023 11:26

Juntada de termo
16/05/2023 11:25

Juntada de Certidão
25/04/2023 04:41

Decorrido prazo de JOSÉ FRANCISCO LIMA NERES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 04:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONEL MAGALHAES ARAUJO FILHO em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 17:33

Juntada de embargos de declaração
19/04/2023 07:39

Juntada de petição
16/04/2023 08:27

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
16/04/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 19:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 23:02

Concedida a Segurança a RAIMUNDO LEONEL MAGALHAES ARAUJO FILHO - CPF: *54.***.*82-34 (IMPETRANTE)
25/11/2022 17:13

Conclusos para julgamento
25/11/2022 17:12

Juntada de termo
25/11/2022 17:12

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:44

Juntada de petição
31/10/2022 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 21:20

Conclusos para decisão
10/08/2022 21:20

Transitado em Julgado em 30/05/2022
10/08/2022 21:18

Juntada de termo
05/07/2022 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 27/05/2022 23:59.
30/04/2022 05:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONEL MAGALHAES ARAUJO FILHO em 29/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:05

Juntada de petição
05/04/2022 10:43

Juntada de petição
04/04/2022 05:29

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0804013-19.2021.8.10.0034 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PARTE AUTORA: RAIMUNDO LEONEL MAGALHAES ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: JULYANNE NERIS LIMA - PI20045 PARTE RÉ: JOSÉ FRANCISCO LIMA NERES e outros ADVOGADO(A): AUGUSTO ARISTÓTELES MATÕES BRANDÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, A SEGUIR TRANSCRITO(A): Processo n. 0804013-19.2021.8.10.0034 Requerente: RAIMUNDO LEONEL MAGALHAES ARAUJO FILHO Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: JULYANNE NERIS LIMA (OAB 20045-PI) Requerido(a): JOSÉ FRANCISCO LIMA NERES e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município em face da decisão prolatada em 20 de julho de 2021, id nº 49394448.

Em aperta síntese, aduz que: a) omissão em razão da não apreciação da ausência de direito líquido e certo; b) omissão em razão da parcial ilegitimidade da autoridade coatora; c) omissão referente à legitimidade ativa do impetrante; d) omissão referente à medida satisfativa em face de Fazenda Pública; Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de que seja sanado o citado vício.

Não houve manifestação da impetrante acerca dos Embargos. É o relatório do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O 1.022, do CPC, assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Neste sentido, tem-se que os embargos de declaração servem como um instrumento pelo qual uma das partes pugna pela revisão da decisão prolatada, quando for verificada a existência de obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material.

No concernente a alegação de que houve omissão em relação à análise de direito líquido e certo e ilegitimidade ativa ad causam do impetrante, não há como ser acolhido, vejamos um trecho da decisão: É sabido que, na via estreita do mandado de segurança, incumbe ao impetrante apresentar a prova pré-constituída dos fatos narrados na inicial e que configuram o chamado direito líquido e certo, sendo que a liminar em mandamus exige, para sua concessão, a presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni juris e periculum in mora).

No caso em tela, o membro do Poder Legislativo, tem legitimidade para requisitar informações a fim preservar o interesse da coletividade.

Nesse sentido: No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam da entidade coatora, entendo que embora não haja previsão expressa, a análise é intrínseca à própria decisão de deferimento, portanto, também não há como ser acolhido.

Por outro lado, entendo que houve omissão no que se refere à possibilidade de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública.

In casu, nota-se que o pedido da liminar postulada, com fins de determinar que as autoridades coatoras, juntem aos presentes autos todas as informações requisitadas nos ofícios acostados aos presentes auto, esgota, em si, a própria pretensão posta na impetração, pois

nítido é o seu caráter satisfativo, o que afasta, também por esse fundamento, a sua concessão initio litis. (AgRg no Mandado de Segurança nº 19205/DF (2012/0203177-2), 1ª Seção do STJ, Rel.

Mauro Campbell Marques. j. 04.02.2013, a6 unânime, DJe 28.02.2013).

Razão pela qual merece acolhimento o presente argumento.

ISTO POSTO, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração e altero a decisão, fazendo-o nos seguintes termos: “Assim, por aplicação da vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437 /92, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, eis que absolutamente satisfativa”.

Codó, 30 de março de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó
31/03/2022 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2022 13:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/11/2021 09:44

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:25

Juntada de petição
01/11/2021 19:02

Conclusos para decisão
01/11/2021 19:01

Juntada de termo
01/11/2021 19:01

Juntada de Certidão
29/10/2021 07:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONEL MAGALHAES ARAUJO FILHO em 28/10/2021 23:59.
21/10/2021 07:16

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

Proc. n.º0804013-19.2021.8.10.0034 DESPACHO Face aos efeitos infrigentes dos Embargos, intime-se a parte Embargada para, querendo, responder aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Codó - MA, 15/09/2021 Juíza ELAILE SILVA CARVALHO Titular da 1ª Vara
19/10/2021 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 23:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 16:58

Conclusos para decisão
30/08/2021 16:58

Juntada de termo
30/08/2021 16:53

Juntada de Certidão
19/08/2021 14:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONEL MAGALHAES ARAUJO FILHO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONEL MAGALHAES ARAUJO FILHO em 13/08/2021 23:59.
17/08/2021 20:38

Juntada de petição
17/08/2021 19:18

Juntada de embargos de declaração
13/08/2021 19:15

Juntada de petição
29/07/2021 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 19:42

Juntada de Certidão
28/07/2021 14:06

Publicado Decisão em 26/07/2021.
28/07/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
26/07/2021 00:15

Publicado Intimação em 21/07/2021.
26/07/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
22/07/2021 22:43

Expedição de Mandado.
22/07/2021 22:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2021 22:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 23:25

Concedida a Medida Liminar
20/07/2021 16:37

Conclusos para decisão
20/07/2021 16:37

Juntada de termo
20/07/2021 16:36

Juntada de Certidão
19/07/2021 21:04

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/07/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021 17:59

Conclusos para decisão
18/07/2021 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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