12/11/2021 09:24

Baixa Definitiva
12/11/2021 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/11/2021 09:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/11/2021 03:07

Decorrido prazo de J R MORAES PRODUCOES em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:07

Decorrido prazo de MAIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:07

Decorrido prazo de MAXWELL AYRES MACIEL em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:53

Publicado Ementa em 18/10/2021.
16/10/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803255-76.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Maxwell Ayres Maciel Advogado: Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) outros Apeladas: Maia Produções e Moraes Júnior Produções Advogado: Joaquim Souto (OAB/MA 15.419) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

ACESSO A ESPETÁCULO EM TEATRO.

DIREITO A ASSENTO DO ACOMPANHANTE PRÓXIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO DISPONIBILIZADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO.

COMPROVADO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I - Como relatado, busca o apelante, desconstituir a sentença apelada, que julgou improcedente os pedidos da parte autora, condenando a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários de sucumbência, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, cuja exigência ficará suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos da norma do art. 98 do CPC.

Para tanto, defende, que teve maculada a sua honra e foram ignorados os seus direitos, eis que foi privado de ter acesso ao espetáculo, bem como não foi disponibilizado assento a sua acompanhante, portanto, se sentiu excluído, ultrajado e inferior pelo simples fato de ser pessoa com deficiência e utilizar cadeira de rodas.

Aduz, ainda, que os apelados alegaram que o teatro não possuía acessibilidade às pessoas como mobilidade reduzida e mesmo assim vendem ingressos direcionados a esse público.

II - Nessa linha, o referido Estatuto em seu art. 57 dispõe que “as edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes”.

III - Destaque-se que o Decreto 9.404/2018 que dispõe sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos, para pessoas com deficiência, disciplina no artigo 23 a reserva de vagas ao portador de deficiência e acompanhante, de acordo com a capacidade da lotação do recinto.

IV - O cerne da questão é saber se se houve conduta dolosa praticada pelo apelado que possa ser aplicada a teoria da responsabilidade civil objetiva, em não disponibilizar venda de assento para o acompanhante do apelante.

Pelo que se apura dos autos, não restou disponibilizado pelo apelado, assento ao acompanhante para acomodação próximo à pessoa portadora de deficiência, fato que viola a norma disposta no artigo 23, §3º do Decreto 9.404/2018, caracteriza o constrangimento do recorrente.

Assim, comprovado o ato ilícito e nexo de causalidade, surge o dever de indenizar o recorrente, nos termos do artigo 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro.

V - No vertente caso, fixo o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo incidir correção monetária o teor da Súmula 362 do STJ, da data do arbitramento e juros de mora a partir da citação, por trata-se de responsabilidade contratual.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 04 de outubro e término 11 de outubro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
14/10/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 11:10

Conhecido o recurso de J R MORAES PRODUCOES - CNPJ: 35.***.***/0001-40 (APELADO) e provido
11/10/2021 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2021 12:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2021 11:05

Juntada de petição
16/08/2021 16:41

Juntada de parecer
16/08/2021 05:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2021 16:13

Juntada de parecer
06/08/2021 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 05:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 10:40

Recebidos os autos
26/07/2021 10:40

Conclusos para despacho
26/07/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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