TJMA - 0800288-63.2018.8.10.0022

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800288-63.2018.8.10.0022 APELANTE : AMAZONAS DO BRASIL COM.

E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO : ALEX DE OLIVEIRA SILVA OAB/MA 13.245 APELADA : ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA   DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, que nos autos da ação monitória manejada em desfavor ML CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., indeferiu a petição inicial conforme o art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC.

Em razões de recursais a Apelante assevera que “informou nos autos que desconhecia o paradeiro da Apelada, sendo que tinha conhecimento apenas do endereço oriundo do CNPJ da parte adversa, o qual foi utilizado para que procedesse a citação e intimação da mesma, razão pela qual pleiteou o pedido de citação por edital e, posteriormente, a pesquisa nos sistemas disponibilizados”.

Narra que diante da “possibilidade da pesquisa, pois as informações referentes ao endereço de qualquer pessoa perante órgãos públicos e empresas privadas são resguardadas pelo sigilo, logo somente o poder judiciário pode solicitá-las”.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja anulada in totum a sentença e determinado o prosseguimento do feito.

Ausência de contrarrazões.

Parecer ministerial não se manifestou sobre o mérito recursal. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Analisando os autos, concluo que o recurso merece provimento.

Compulsando os autos, insurge-se a Apelante em face da extinção do feito sem resolução do mérito.

Colhe-se dos autos que o juízo de origem determinou a emenda a inicial para que o Apelante informasse com precisão os endereços da parte Requerida.

Após, foi certificado que o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação e, posteriormente, sobreveio a sentença de extinção do feito.

Pois bem.

Primeiramente, analisando o enredo processual acima exposto, entendo que, em que pese ser do autor da ação o ônus de localização do réu, para efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição mostra-se necessário que a dificuldade na localização do paradeiro do requerido seja contornada com a pesquisa nos sistemas eletrônicos e bancos de dados disponibilizados ao Poder Judiciário.

Sendo assim, verifico que o Apelante requereu diligências para tentar localizar a parte requerida, de modo que não quedou-se inerte em promover o andamento da causa, ficando demonstrado o seu afinco na tentativa de localizar o devedor, e uma vez que pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar na extinção do feito.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste E.

Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL DE BUSCA E APREENSÃO.

PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ANDAMENTO DO FEITO.

ABANDONO NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I - Inexiste nos autos, demonstração de que o autor realmente queria abandonar o processo, ou tenha provocando sua extinção, pelo contrário, colhese dos autos que diversas petições todas requerendo o andamento do feito, o que evidência que o autor ora Apelante possui interesse no processo.

II - Ademais, em que pese o magistrado de base destacar na sentença que todas as manifestações do autor requerendo o andamento do feito, foram intempestivas, o deferimento do pedido de expedição de oficios aos sistemas BACENJUD e INFOJUD para localização do endereço do ora Apelado foi deferido fl. 57, contudo conforme certidão de fl. 58, tal determinação não foi cumprida pela serventia judicial.

III - Neste cenário, o autor ora Apelante não pode ser penalizado com a extinção do feito, por ausência de cumprimento de ato que não é da sua competência, mas sim do aparato judiciário.

IV - Ademais, a ausência de citação não induz a extinção do feito, uma vez que existe a possibilidade da citação ser efetivada por edital, o que não ocorreu no presente caso.

V.

Apelação conhecida e provida. (Ap 0087642017, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 22/06/2017) APELAÇÃO Nº: 0800513-20.2017.8.10.0022 APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR (OAB-SP 107414), MARIA LUCILIA GOMES (OAB-SP 84206) APELADO: EDILSON ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

INTIMAÇÃO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS.

NEGLIGÊNCIA DESCARACTERIZADA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O apelo interposto tem por fundamento, tão somente, o entendimento de que a extinção prematura do feito se revela inadequada, uma vez que sempre diligenciou pronta e exaustivamente na tentativa de citar o apelado, atuando tempestivamente quando instada a se manifestar.

II.

Destarte, conclui-se que, uma vez que restou demonstrado o esforço do apelante na tentativa de localizar o devedor, e ainda pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ainda que a citação seja um requisito indispensável para a regularidade e validez do processo, a demora em sua consecução não se traduz em ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido do processo, de forma a justificar a sua extinção.

III.

Incumbe ao contratante manter seus dados atualizados junto à instituição credora, que não pode ser penalizada pela falta de informação do novo endereço do devedor.

IV.

Restando infrutíferas as tentativas de citação por correios com aviso de recebimento e por meio de oficial de justiça, e se for "ignorado, incerto ou inacessível" o lugar em que se encontrar o réu (art. 256, II, do CPC), pode ser cabível a citação por edital.

V.

Apelo conhecido e provido.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente apelo para anular a sentença de base e determinar o prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.       Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora