TJMA - 0865102-21.2016.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2022 14:18
Baixa Definitiva
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28/11/2022 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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28/11/2022 14:17
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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26/11/2022 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/11/2022 23:59.
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26/10/2022 02:24
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/10/2022 23:59.
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26/10/2022 02:24
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/10/2022 23:59.
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26/10/2022 02:24
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/10/2022 23:59.
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26/10/2022 02:24
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/10/2022 23:59.
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26/10/2022 02:24
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/10/2022 23:59.
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26/10/2022 02:24
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/10/2022 23:59.
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26/10/2022 02:24
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/10/2022 23:59.
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26/10/2022 02:24
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/10/2022 23:59.
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26/10/2022 02:24
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/10/2022 23:59.
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26/10/2022 02:24
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/10/2022 23:59.
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03/10/2022 00:19
Publicado Acórdão (expediente) em 03/10/2022.
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01/10/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
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30/09/2022 00:00
Intimação
QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865102-21.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: Tigre Materiais e Soluções Para Construção Ltda.
ADVOGADOS: Dr.
Maurício Zockun (OAB/SP 156594) e Outro EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr.
Lucas Alves de Morais Ferreira RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO CONFIGURADA.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1.
Em decorrência da reversão da sentença, os presentes Aclaratórios devem ser acolhidos, para que seja sanada a omissão apontada, de modo que os ônus sucumbenciais sejam invertidos, cabendo ao Embargado arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §§2º e 11º, do CPC. 2.
Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. 3.
Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer e acolher os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.
Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 26 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator -
29/09/2022 09:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
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29/09/2022 09:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/09/2022 12:28
Embargos de Declaração Acolhidos
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26/09/2022 16:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/09/2022 16:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/09/2022 01:42
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 16/09/2022 23:59.
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13/09/2022 09:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/09/2022 12:00
Juntada de petição
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01/09/2022 10:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/09/2022 10:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/05/2022 03:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
25/11/2021 07:34
Conclusos ao relator ou relator substituto
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24/11/2021 16:16
Juntada de petição
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24/11/2021 15:59
Juntada de contrarrazões
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13/11/2021 01:56
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 12/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 01:56
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 12/11/2021 23:59.
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13/11/2021 01:56
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 12/11/2021 23:59.
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13/11/2021 01:56
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 12/11/2021 23:59.
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13/11/2021 01:56
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 12/11/2021 23:59.
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13/11/2021 01:56
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 12/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 01:56
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 12/11/2021 23:59.
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13/11/2021 01:56
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 12/11/2021 23:59.
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13/11/2021 01:56
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 12/11/2021 23:59.
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13/11/2021 01:56
Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 12/11/2021 23:59.
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05/11/2021 00:39
Publicado Decisão (expediente) em 05/11/2021.
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05/11/2021 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
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04/11/2021 00:00
Intimação
QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0865102-21.2016.8.10.0001 EMBARGANTE: APELANTE: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.
ADVOGADOS: Advogado(s) do reclamante: MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN EMBARGADO: APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão do APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0865102-21.2016.8.10.0001, e como forma de garantir a ampla defesa e contraditório, determino a intimação do Embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.
Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Publique-se e Intime-se.
Cumpra-se.
São Luís (MA), 3 de novembro de 2021.
Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9) -
03/11/2021 12:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/11/2021 11:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/11/2021 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2021 22:54
Conclusos ao relator ou relator substituto
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25/10/2021 19:06
Juntada de embargos de declaração (1689)
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18/10/2021 00:55
Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2021.
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16/10/2021 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
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15/10/2021 00:00
Intimação
QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865102-21.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: Tigre Materiais e Soluções Para Construção Ltda.
ADVOGADOS: Dr.
Maurício Zockun (OAB/SP 156594) e Outro APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr.
Lucas Alves de Morais Ferreira RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº. 323 DO STF.
AUSÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO.
PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº. 323 dispondo que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. 2.
Cabe dar provimento ao presente recurso, para julgar procedente a ação proposta, de modo a determinar ao Apelado que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a apreender mercadorias ou documentos fiscais do Apelante sob o único e exclusivo fundamento de ausência de recolhimento de ICMS sobre as mercadorias que estão sendo transportadas ou mesmo a existência de eventuais débitos tributários para com esse Estado, consoante o entendimento exarado na Súmula nº 323 do STF. 3.
Apelação conhecida e provida. 4.
Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator -
14/10/2021 13:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/10/2021 12:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/10/2021 10:09
Conhecido o recurso de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 08.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
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11/10/2021 16:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/09/2021 15:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/09/2021 15:35
Juntada de petição
-
15/09/2021 14:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/08/2021 11:58
Pedido de inclusão em pauta virtual
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19/04/2021 08:44
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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19/04/2021 08:44
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
19/04/2021 08:43
Juntada de documento
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19/04/2021 08:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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16/04/2021 18:39
Determinação de redistribuição por prevenção
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09/12/2020 14:22
Conclusos ao relator ou relator substituto
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09/12/2020 13:55
Juntada de parecer do ministério público
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26/10/2020 10:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/10/2020 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2020 14:35
Recebidos os autos
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28/09/2020 14:35
Conclusos para decisão
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28/09/2020 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2021
Ultima Atualização
29/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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