16/11/2021 12:24

Baixa Definitiva
16/11/2021 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/11/2021 10:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/11/2021 03:08

Decorrido prazo de JAIME DE PAIVA GONCALVES em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:55

Publicado Intimação de acórdão em 18/10/2021.
16/10/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº: 0800148-06.2020.8.10.0007 ORIGEM : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A, ADVOGADO(A) : SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MA 14.009-A RECORRENTE: : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S.A ADVOGADO : DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/MA 10.661-A RECORRIDO(A) : JAIME DE PAIVA GONCALVES ADVOGADO(A) : RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR OAB/MA20658-A RELATORA : JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 4312/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

FATOS – RESUMO – Diz a autora que firmou contrato de financeiro com a empresa requerida e lhe foi cobrada quantia relativa a aquisição de seguro prestamista totalizando R$ 10.142,58 (dez mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) , esta de forma unilateral pela instituição financeira sem prestar uma informação clara, precisa e adequada .

Por entender ser abusiva a referida cobrança, requereu a devolução, em dobro, do valor cobrado, com o consequente cancelamento dos seguros e a condenação da requerida em danos morais.

A ré, por sua vez, diz que a autora aderiu a um financiamento, de modo que a sua aquisição foi fruto de escolha livre e consciente por parte do autor, motivo pelo qual diz não haver irregularidade na transação contestada.

SENTENÇA – Julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar, solidariamente, os requeridos à restituição em dobro, em favor do requerente, do valor pago à título de seguro prestamista, bem como condenou em danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais ), tudo com juros e correção monetária.

SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- o STJ, quando do julgamento do REsp.

Nº 1.639.259 – SP, fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Pois bem, da análise dos autos, tem-se que o autor afirma categoricamente que não possuía qualquer interesse em contratar tal serviço e o requerido limitou-se a dizer que a contratação foi livre, muito embora sequer tenha juntado aos autos cópia do contrato firmado, o que impossibilita, inclusive, verificar a legalidade do contrato, que foi firmado com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da ré,.

Tal situação, leva a inferir que o consumidor fora compelido a contratar algo sobre o qual não teve conhecimento, não tornando a aceitação plena.

VENDA CASADA: Reza o Art. 39, I do CDC que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não tendo o requerido provado a regular contratação do serviço, a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado é medida que se impõe.

DANO MORAL.

Condicionar o consumidor a adquirir um produto para que obtenha o que lhe interesse junto ao fornecedor, consiste em conduta lesiva e abusiva e, como tal, deve ser reprimida visando coibir a reiteração da prática.

Considerando que o autor, através da conduta, teve o acrescimento do valor contratado e, por conseguinte, das prestações devidas, o que onerou desnecessariamente o seu orçamento, resta o dano moral.

QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Valor estabelecido na sentença de 2.000,00 (dois mil reais), que atende os parâmetros acima delineados.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS processuais pelo recorrente. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL , por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais pelos recorrentes. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente).

São Luís, data do sistema.

JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
14/10/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 21:17

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
29/09/2021 10:30

Juntada de petição
28/09/2021 15:16

Juntada de petição
28/09/2021 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2021 15:55

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2021 14:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 11:35

Recebidos os autos
14/05/2021 11:35

Conclusos para despacho
14/05/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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