04/05/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 13:55

Transitado em Julgado em 08/03/2023
19/04/2023 04:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:59

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 08/03/2023 23:59.
03/04/2023 02:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
03/04/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
27/02/2023 09:19

Juntada de petição
22/02/2023 14:59

Juntada de petição
09/02/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:42

Homologada a Transação
09/02/2023 10:35

Conclusos para julgamento
26/01/2023 15:43

Juntada de petição
18/01/2023 16:28

Juntada de laudo
27/09/2022 14:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/09/2022 19:05

Conclusos para julgamento
22/09/2022 19:04

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:54

Juntada de petição
18/09/2022 20:18

Juntada de petição
31/08/2022 13:49

Expedição de Informações pessoalmente.
31/08/2022 11:21

Audiência Instrução realizada para 31/08/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
31/08/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:50

Juntada de petição
08/08/2022 12:33

Juntada de petição
05/08/2022 09:09

Juntada de Certidão
04/08/2022 04:42

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 11:21

Audiência Instrução designada para 31/08/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
01/08/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2022 13:26

Juntada de petição
28/06/2022 15:45

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:45

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:43

Audiência Instrução cancelada para 28/06/2022 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.
28/06/2022 15:18

Juntada de petição
27/06/2022 14:17

Juntada de petição
11/06/2022 11:15

Juntada de petição
10/06/2022 12:32

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
08/06/2022 16:29

Juntada de petição
08/06/2022 16:23

Juntada de petição
02/06/2022 11:12

Juntada de Certidão
02/06/2022 11:07

Juntada de Ofício
01/06/2022 11:15

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:07

Juntada de Ofício
01/06/2022 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 10:45

Audiência Instrução designada para 28/06/2022 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.
01/06/2022 10:42

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2022 09:31

Conclusos para despacho
31/03/2022 09:31

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:46

Juntada de petição
26/03/2022 12:41

Juntada de petição
25/03/2022 05:11

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802959-70.2021.8.10.0049 Autor: JOSÉ RIBAMAR MENDES Adv.

Moises da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043) Réu: BANCO PAN S/A Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar/MA, 18 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq
21/03/2022 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 16:32

Conclusos para decisão
14/03/2022 18:35

Juntada de petição
03/01/2022 10:13

Juntada de petição
15/12/2021 12:21

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2021 10:18

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2021 17:01

Juntada de contestação
08/12/2021 09:50

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:14

Juntada de petição
16/11/2021 00:31

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802959-70.2021.8.10.0049 Autor (a): JOSE RIBAMAR MENDES Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) Ré(u): BANCO PAN S/A Endereço: Avenida Paulista, nº 1.374, 16º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.310-10 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por JOSE RIBAMAR MENDES em face de BANCO PAN S/A. Em síntese, alega o autor ter recentemente percebido uma série de descontos efetuados mensalmente em seu contracheque, referente a um empréstimo associado ao Banco Panamericano, sob código 250359, no valor de R$135 (cento e trinta e cinco reais), o qual afirma não ter contratado e nem solicitado. Narra que, em razão da cobrança e do desconto indevido, entrou em contato com a parte requerida, solicitando o cancelamento do desconto e a devolução daquilo que foi indevidamente pago, porém não obteve êxito. Requer, em sede de liminar, que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto em seu contracheque, em razão do referido empréstimo. Determinei emenda no ID 54451059 e esta foi realizada no ID 55556687. Vieram-me conclusos.

Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, considerando que, na Sessão de Julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, do dia 26/07/2017, foi admitido o IRDR de nº. 53983/2016 e decidida a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, em primeiro e segundo graus, e junto aos Juizados Especiais, afetados pelos temas propostos, de modo que até o presente momento a tese inerente ao caso em comento não transitou em julgado, tendo sido abrangida pela decisão da Presidência do TJ/MA que atribuiu efeito suspensivo ao REsp nº 013978/2019, SUSPENDO o processamento desta ação, pelo prazo de um ano, a teor do artigo 980 do NCPC, ou até o julgamento definitivo do IRDR supra.

No entanto, tenho que a análise da tutela liminarmente vindicada não fica obstada pelo mencionado sobrestamento, já que o magistrado não pode se eximir de decidir sobre as questões urgentes.

Assim, pontuo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015).

No caso em espécie, o conjunto de documentos juntados à exordial, a saber as Fichas Financeiras (ID 54440597), atestam que, de fato, uma série de descontos associados ao banco réu, no importe de R$135 (cento e trinta e cinco reais), são realizados mensalmente na remuneração da parte autora, sob o código 250359, o que, ao menos em sede de cognição inicial, é capaz de demonstrar a verossimilhança de suas alegações.

Ademais, diante da vulnerabilidade do demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente tal demonstrativo para este juízo de cognição não exauriente, de forma que entendo que cabe à requerida demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contraiu a dívida, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato.

Acerca do perigo de dano na demora do provimento final, é dispensável o esforço jurídico, por não se reputar justo manter uma cobrança que possui, ao menos à primeira vista, traços de ilegalidade.

Soma-se a isso, o fato dos descontos diminuírem a remuneração da parte autora, o que atinge diretamente a sua própria subsistência.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o BANCO PAN S/A proceda com a suspensão dos descontos e cobranças, relativos ao contrato ora impugnado, em nome de JOSE RIBAMAR MENDES, CPF nº *64.***.*47-72, até o deslinde desta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos), por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias.

Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a autora através de seus advogados e o réu pessoalmente, pela via postal.

Após, permaneçam os autos suspensos.

Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta.

Paço do Lumiar (MA), 8 de novembro de 2021.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
11/11/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 20:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
08/11/2021 20:44

Concedida a Medida Liminar
08/11/2021 09:31

Conclusos para decisão
08/11/2021 09:30

Juntada de Certidão
03/11/2021 18:46

Juntada de petição
19/10/2021 16:51

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802959-70.2021.8.10.0049 Autor(es): JOSE RIBAMAR MENDES Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) Réu(s): BANCO PAN S/A DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por JOSE RIBAMAR MENDES em face de BANCO PAN S/A, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de procuração concedente poderes específicos para tanto. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos.

No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais.

Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva.

Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 15 de Outubro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar I.C.
15/10/2021 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 15:20

Conclusos para decisão
14/10/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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