25/07/2025 00:07

Decorrido prazo de MERILENE GONCALVES DE SOUSA OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 07:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2025 13:34

Juntada de petição
25/06/2025 16:49

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
28/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:22

Juntada de petição
29/11/2024 14:41

Juntada de petição
25/11/2024 10:08

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2024 11:26

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 09:02

Juntada de petição
14/11/2024 11:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
14/11/2024 11:24

Realizado Cálculo de Liquidação
17/11/2023 09:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/11/2023 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/11/2023 09:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/11/2023 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2023 05:48

Outras Decisões
20/10/2023 11:10

Conclusos para decisão
04/11/2021 09:27

Juntada de petição
03/11/2021 09:31

Juntada de petição
22/10/2021 05:07

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0835306-82.2016.8.10.0001 AUTOR: MERILENE GONCALVES DE SOUSA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Estado do Maranhão contra decisão que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, alegando que houve omissão.

Aduz, em suma, que, apesar deste juízo ter reconhecido a existência da tese firmada pelo IAC 18193/2018, em vez de determinar a aplicação imediata do marco inicial e final fixados pelo Tribunal no referido Incidente de Assunção de Competência, determinou a suspensão do feito executivo.

Afirma que a aplicação da tese fixada no IAC nº 18193/2018 - precedente vinculante - deve ser imediata, e haverá, inevitavelmente, alteração no valor eventualmente devido à parte exequente, razão pela qual a sua aplicação é medida que se impõe.

Requereu, ao final, o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração para fins de determinar a imediata aplicação quanto ao que restou decidido no IAC nº 18193/2018 julgado pelo Pleno do Egrégio TJMA, enviando os autos à Contadoria Judicial para retificação da data inicial e da data final de apuração das diferenças salariais.

Relatado.

Decido.

Sem óbices à admissibilidade, conquanto opostos tempestivamente.

Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

Em análise dos autos, entendo que a decisão embargada é insuscetível de esclarecimento ou modificação, haja vista que não configura omissão o fato deste juízo determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência 18.193/2018.

Cabe mencionar que, considerando a interposição de Recurso Especial, bem como a possibilidade de alteração dos parâmetros do título exequendo, a decisão embargada, como bem fundamentada, foi exarada como medida de cautela, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação à parte demandante, não cabendo a aplicação do parágrafo único, I, do art. 1022 do Código de Processo Civil.

O que se vê nos presentes embargos é tão somente a tentativa de rediscussão dos fundamentos da decisão, o que não tem cabimento neste recurso iterativo.

Ante o exposto, não sendo o caso de proceder na forma do artigo 1.023, §2º, CPC, rejeito os presentes embargos de declaração.

Mantenho a decisão de sobrestamento do processo em análise até ulterior deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 18 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2792/2021
20/10/2021 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2020 12:10

Conclusos para despacho
07/08/2020 12:10

Juntada de Certidão
10/04/2020 12:22

Juntada de embargos de declaração
03/04/2020 10:37

Juntada de petição
01/04/2020 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2017 10:19

Conclusos para decisão
25/10/2017 00:09

Publicado Intimação em 25/10/2017.
25/10/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2017 16:47

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2017 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2017 12:15

Juntada de Certidão
01/08/2017 17:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2017 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica
25/06/2017 21:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2016 17:22

Conclusos para despacho
02/07/2016 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800096-61.2021.8.10.0108

Maria Jose Alves dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2021 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0037805-19.2009.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Wesley Alves dos Santos

Advogado: Edmary Maia da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0833774-68.2019.8.10.0001

Rita de Cassia Campos

Estado do Maranhao

Advogado: Raimundo Wilson Carvalho Boucinhas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2020 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0833774-68.2019.8.10.0001

Rita de Cassia Campos

Estado do Maranhao

Advogado: Raimundo Wilson Carvalho Boucinhas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/08/2019 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0822066-50.2021.8.10.0001

Tereza Maria Lima Soares

Advogado: Rubenilson Costa Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/06/2021 17:16

Exibir Processo