21/02/2022 11:26

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 11:26

Transitado em Julgado em 11/02/2022
18/02/2022 18:20

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/02/2022 23:59.
29/01/2022 08:23

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800717-69.2019.8.10.0127 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A Requerido: BERNARDO DE ARAUJO BENEDITO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de BERNARDO DE ARAUJO BENEDITO, todos qualificados nos autos.

Deferida a liminar de busca e apreensão conforme decisão de ID 27843292.

Juntado aos autos certidão de lavra do oficial de justiça dando conta que o veículo não foi localizado no ID 34572602.

Decisão de ID 56297527 determinando a intimação da parte autora para requerer a conversão do feito em execução e proceder com o pagamento das custas judiciais.

A parte requerente peticionou nos autos pugnando pela conversão, contudo, deixou de efetuar o pagamento das respectivas custas. É o breve relatório.

DECIDO.

No presente caso, o demandante não comprovou o pagamento das custas judiciais em razão do pedido de conversão de busca e apreensão em execução.

Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 290, estabelece o seguinte: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

O pagamento das custas iniciais é indispensável para a formação regular do processo, sendo requisito de procedibilidade do mesmo, cabendo à demandante promover o regular andamento do processo.

Desta feita, sem o pagamento das custas iniciais não pode haver processo validamente constituído, uma vez que o recolhimento das iniciais, em qualquer pleito, é pressuposto objetivo de existência do processo.

No caso dos autos, o prazo concedido por este juízo para a realização do pagamento das custas processuais transcorreu in albis sem qualquer providência da parte interessada, o que enseja a extinção do feito.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, o Código de Processo Civil, e em face da ausência do pagamento das custas, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
14/01/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 17:48

Indeferida a petição inicial
07/01/2022 14:14

Conclusos para despacho
29/12/2021 16:22

Juntada de petição
21/12/2021 04:42

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:42

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/12/2021 23:59.
01/12/2021 01:32

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 19:44

Outras Decisões
16/11/2021 09:38

Conclusos para despacho
13/11/2021 10:28

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 11/11/2021 23:59.
25/10/2021 16:02

Juntada de petição
18/10/2021 11:37

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800717-69.2019.8.10.0127 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: administradora de consorcio honda Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A Requerido: BERNARDO DE ARAUJO BENEDITO DESPACHO Em razão do ID nº 52432338, determino a intimação do Sr.

Oficial de Justiça para proceder à devolução do mandado, devidamente diligenciado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

Com a juntada aos autos da diligência realizada pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Ultimadas as providências acima, façam-me conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito
14/10/2021 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 03:01

Decorrido prazo de BERNARDO DE ARAUJO BENEDITO em 08/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:43

Decorrido prazo de ALEXSAN OLIVEIRA SANTIAGO em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:43

Decorrido prazo de ALEXSAN OLIVEIRA SANTIAGO em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 05:27

Decorrido prazo de ALEXSAN OLIVEIRA SANTIAGO em 01/10/2021 23:59.
26/09/2021 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2021 22:21

Juntada de diligência
26/09/2021 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2021 22:17

Juntada de diligência
26/09/2021 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2021 22:12

Juntada de diligência
17/09/2021 15:06

Expedição de Mandado.
15/09/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 09:27

Conclusos para despacho
13/09/2021 09:27

Juntada de Certidão
26/07/2021 13:51

Expedição de Mandado.
01/06/2021 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 22:18

Juntada de diligência
01/06/2021 11:50

Expedição de Mandado.
01/06/2021 11:47

Juntada de Certidão
24/03/2021 22:00

Juntada de Certidão
27/01/2021 12:28

Expedição de Mandado.
02/01/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 05:43

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 10/12/2020 23:59:59.
29/11/2020 08:47

Conclusos para despacho
26/11/2020 12:07

Juntada de petição
25/11/2020 01:07

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 20:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 14:00

Conclusos para despacho
19/11/2020 14:00

Juntada de Certidão
18/08/2020 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 22:29

Juntada de diligência
06/02/2020 10:33

Expedição de Mandado.
06/02/2020 10:17

Outras Decisões
13/12/2019 15:02

Conclusos para decisão
13/12/2019 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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