TJMA - 0800746-32.2019.8.10.0059

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA  ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________     Proc.:0800746-32.2019.8.10.0059   INTIMAÇÃO   Prezado (a) Senhor (a)   Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar ambas as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.  São José de Ribamar, 16 de novembro de 2021.     LUIS MAGNO COSTA NETO Servidor Judicial

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA   SESSÃO VIRTUAL 28 DE SETEMBRO A 05 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO N. 0800746-32.2019.8.10.0059 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA RECORRENTE/AUTOR: ALDIR DE AGUIAR MORAIS ADVOGADO(A): MARCUS ALESSANDRO SABOIA NOLETO OAB: MA17933-A; GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE OAB: MA7765-A RECORRIDA/RÉ: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO OAB: MA6100-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE   ACÓRDÃO Nº 4382/2021-2     SÚMULA DO JULGAMENTO: CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

NOTIFICAÇÃO REALIZADA ART. 173, I, A e B, RES. 414/2010 DA ANEEL.

POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO.

ART. 172, I, RES. 414/2010 DA ANEEL.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   FATOS – RESUMO - SENTENÇA. “Alega o autor que é titular da unidade consumidora (contacontrato) nº 30613198 e que no ano de 2017 possuía débitos com a empresa ré, tendo realizado uma negociação com o pagamento de uma entrada e o parcelamento do restante em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos), parcelas estas que vinham inseridas em suas faturas mensais de consumo.

Segue alegando que teve novamente problemas para pagar as faturas, o que ocasionou o corte de sua energia, razão pela qual fez um novo parcelamento com a reclamada que englobava todos os débitos em aberto, inclusive os que já haviam sido objeto do parcelamento anterior, e pagou a entrada dessa negociação para ter sua energia religada.

Após a religação, houve novo corte de sua energia sob a alegação e que havia uma parcela de R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos) em aberto, tendo a reclamada apresentado uma fatura nesse valor, e embora o autor afirme que pagou todas as parcelas, pagou essa fatura para ter sua energia religada.

Aduz, ainda, que em janeiro/2019 teve um novo corte de energia na sua residência, sem que a reclamada lhe tenha enviado aviso de corte ou fatura de débito, alegando o autor que foi coagido a pagar uma fatura de energia que estava vencida há menos de 15 (quinze) dias, mas teve seu pedido de religação negado sob a alegação de que havia outra fatura no valor de R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos) e com vencimento em 15/01/2018, embora em todas as suas faturas venham sempre inclusas essas parcelas.

SENTENÇA - 8007745 - Pág. 1 a 5. “ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor, tornando sem efeito a liminar concedida.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.” ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO ESSENCIAL.

Sendo o serviço de energia elétrica (art. 10, I, da Lei nº 7.783/89), sua prestação deve ocorrer nos termos do art. 22, caput, do CDC).

INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE DE CORTE. É permitida à concessionária de energia elétrica, estando inadimplente a consumidora, a interrupção do serviço prestado.  Afigura-se razoável e lícita tal conduta porquanto aplica-se ao caso a Res. 414/2010 da ANEEL, art. 172, I. (“art. 172.

A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I - não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica”).

FATO CONSTITUTIVO.

O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado em juízo.

Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o Requerente afirma ser titular.

E como é este que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe provar o fato que determinou o seu nascimento e existência.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Não evidenciada no caso concreto.

RECURSO.

Conhecido e não provido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

SEM CUSTAS processuais (justiça gratuita). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Tal exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimo Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Tal exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente em exercício) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (substituta/suplente).

São Luís, data do sistema.   Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora       RELATÓRIO     Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.     VOTO     Nos termos do acórdão.