TJMA - 0808423-15.2019.8.10.0027

1ª instância - 2ª Vara de Barra do Corda

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JALDO GUAJAJARA

CPF *09.***.*67-90

Advogados

NAYDE LEMOS DE FREITAS

OAB: 12073/MA

CPF *38.***.*89-10

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:23

    Juntada de petição

  • 19/04/2023 17:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 19/04/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2022 02:26

    Decorrido prazo de NAYDE LEMOS DE FREITAS em 11/02/2022 23:59.

  • 24/01/2022 19:11

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 24/01/2022 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

  • 10/01/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0808423-15.2019.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JALDO GUAJAJARA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NAYDE LEMOS DE FREITAS - MA12073 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A   ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão.

    Fica intimada a parte requerente por meio de seu procurador, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar as CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado.

    Barra do Corda/MA, 07 de janeiro de 2022.

    Maria José Pereira Sousa Auxiliar Judiciário

  • 07/01/2022 15:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/01/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 18:02

    Decorrido prazo de NAYDE LEMOS DE FREITAS em 05/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 18:02

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 12:31

    Juntada de petição

  • 03/11/2021 18:47

    Juntada de recurso inominado

  • 19/10/2021 19:45

    Publicado Intimação em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 19:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0808423-15.2019.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JALDO GUAJAJARA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NAYDE LEMOS DE FREITAS - MA12073 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A   DECISÃO Trata-se de ação cível em que a parte recorrente interpôs embargos de declaração, aduzindo omissão/contradição/obscuridade no "decisum" recorrido, especificamente em relação às matérias que não teriam sido, supostamente, analisadas ou consideradas - apensamento de processos.

    Instado a se manifestar, o recorrido aduziu a não ocorrência das hipóteses legais do recurso, postulando pela rejeição deste.

    Decido.

    De acordo com o art. 1.022, inciso I do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Da análise do recurso, percebe-se que o que pretende o embargante é tão somente rediscutir o mérito da causa, a saber, reanálise de provas e conclusões do julgado recorrido.

    Nenhuma obscuridade, omissão ou contradição se verifica na decisão embargada, o que indica que o recurso manejado não se presta aos objetivos almejados pelo recorrente.

    Não há como se reconhecer omissão ou contradição na sentença quando a parte dispositiva conclui num determinado sentido, com base nas fundamentações expostas no desenvolvimento da sentença, e nos limites do quanto deduzido pelas partes.

    Não se trata de omissão ou obscuridade, mas de mera irresignação/discordância do recorrente.

    Querer provimento aos aclaratórios nos moldes como fez o recorrente, implica adentrar novamente ao mérito da demanda, reabrindo a instrução do feito.

    Na verdade, o recorrente tenta disfarçar alegações de suposto "error in judicando" (erro de julgamento) em omissões ou contradições para rediscutir a causa por meio dos embargos de declaração, quando se sabe que o recurso não se presta a tanto.

    No mais, todos os pontos levantados são apenas argumentação meritória já rebatida na sentença, o que indica a rejeição de plano do presente recurso, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido é jurisprudência pátria: STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. (…) 4.

    Percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, merecendo estes Embargos a rejeição. 5.

    Ressalte-se, outrossim, que o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, nem são os Embargos a ferramenta apropriada para prequestionar artigos da Constituição Federal totalmente dissociados do conteúdo das decisões anteriores. 6.

    Embargos de Declaração rejeitados, por ausente qualquer dos pressupostos de sua aceitação. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Mais Filho, 1ª Turma, julgamento: 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Com base no acima exposto, conheço do recurso interposto, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, pela não verificação de suas hipóteses legais.

    Sem custas ou honorários.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Serve a presente como mandado.

    Barra do Corda (MA), data do sistema.

    Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda

  • 16/10/2021 20:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2021 15:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/04/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:53

    Juntada de

  • 17/04/2021 01:18

    Decorrido prazo de NAYDE LEMOS DE FREITAS em 16/04/2021 23:59:59.

  • 30/03/2021 07:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/03/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 02:46

    Decorrido prazo de JALDO GUAJAJARA em 03/06/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 06:25

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/05/2020 23:59:59.

  • 22/05/2020 10:42

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 10:42

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 10:41

    Julgado procedente o pedido

  • 13/05/2020 09:45

    Juntada de embargos de declaração

  • 10/05/2020 17:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2020 17:35

    Julgado procedente o pedido

  • 29/01/2020 20:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2020 20:31

    Juntada de diligência

  • 09/12/2019 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2019 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 12:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2019 08:45 2ª Vara de Barra do Corda .

  • 02/12/2019 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2019 13:43

    Juntada de contestação

  • 23/09/2019 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2019 13:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/09/2019 13:46

    Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2019 08:45 2ª Vara de Barra do Corda.

  • 23/09/2019 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 15:33

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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