TJMA - 0800221-66.2020.8.10.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA   SESSÃO VIRTUAL 28 DE SETEMBRO A 05 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800221-66.2020.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO/SÃO LUÍS-MA RECORRENTE/RÉU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR (ATUAL EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO OAB: MA6100-A RECORRIDA/AUTORA: MARIA NILDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LETÍCIA DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA OAB: MA17581-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE   ACÓRDÃO Nº 4376/2021-2     SÚMULA DO JULGAMENTO: INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA.   DISCUSSÃO - SENTENÇA. “Cuida-se de ação proposta com o intuito de obter declaração de inexistência de débito, bem como danos morais, em razão de débito e inscrição em cadastro de restrição ao crédito considerados indevidos.” SENTENÇA – ID. 8400043 - Pág. 1 e 2. “(...) Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar a requerida a cancelar todo e qualquer débito em aberto da Conta Contrato n° 14557776 em nome da requerente; b) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais causados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ).” CDC – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Tratando-se, portanto, de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE.

Não restando comprovado nos autos relação jurídica envolvendo as partes, restou configurada a má prestação de serviços.

Existência da dívida, portanto, não deve ser imputada à parte Requerente.

DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – VALOR.

A conduta descrita nos autos é indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva e ultrapassando o mero aborrecimento, vez que fere a dignidade do cidadão, perturba-lhe a tranquilidade, macula o bom nome e causa dano à honra subjetiva, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC.

Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” DANO “IN RE IPSA”.

Não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido – in re ipsa, isto é, prescinde de prova.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1755426/SP (rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze; Terceira Turma; 08/02/2021; DJe 12/02/2021); REsp 1707577-SP (Rel.

Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; j. 07/12/2017; DJe 19/12/2017) e AgRg no AREsp 340669/PE (Rel.

Ministro Sidnei Beneti; Terceira Turma; j. 24/09/2013; DJe 10/10/2013). “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA: O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Valor estabelecido na sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende os parâmetros acima delineados.

Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos.

RECURSO.

Conhecido e não provido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

MULTA – ART. 523, § 1º, CPC/2015.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.  SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.  Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Enunciado 97 do FONAJE.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente em exercício) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (substituta/suplente).

São Luís, data do sistema.   Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora       RELATÓRIO     Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.     VOTO     Nos termos do acórdão.