16/06/2023 10:00

Baixa Definitiva
16/06/2023 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/06/2023 09:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/05/2023 00:01

Publicado Acórdão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 09 DE MAIO DE 2023.

RECURSO Nº: 0801169-56.2021.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S RECORRIDO: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO ADVOGADO: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - OAB MA8536-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 2041/2023-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA INDEVIDA – PARCELAMENTO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – DEVOLUÇÃO SIMPLES – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ACORDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por maioria, em conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento apenas para determinar a devolução simples dos valores descontados e minorar a quantia fixada a título de astreintes.

Votou, além do Relator a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente).

Voto divergente da Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís em 09 de maio de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido.

Aduz o demandante que a fatura do mês de abril com vencimento em 08.05.2021, no valor de R$ 12.285,48 (doze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) fora paga por ele de forma fracionada.

Contudo, mesmo após o pagamento do débito do cartão, o banco demandado unilateralmente realizou o parcelamento da suposta dívida em 24 (vinte e quatro parcelas) no valor de R$ 1.429,25 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos).

Requereu, por fim, o cancelamento do parcelamento, repetição do indébito e danos morais.

Sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte requerida ao cancelamento do parcelamento, repetição do indébito e danos morais.

Apresentado Recurso Inominado pela parte requerida sustentando, em síntese, a regularidade do parcelamento realizado, a impossibilidade de repetição do indébito, a inexistência de danos morais e o excesso na fixação das astreintes.

Requer, por fim, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Adentrando o mérito, frisa-se que a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda da prestação de serviços da qual a parte autora é consumidora final.

Versam os autos sobre a regularidade de parcelamento intitulado “Parcelado Fácil”, incluído das faturas de cartão de crédito da parte autora.

Compulsando os autos, verifica-se que inexiste demonstração de informação ao consumidor dos riscos inerentes a fruição dos serviços.

Lembremo-nos que a informação detalhada e clara (art. 6º, III, CDC) sobre os serviços prestados é um direito do consumidor, independentemente de seu grau de instrução, e um dever do prestador de serviços.

Embora sustente a regularidade do parcelamento, constata-se, como ressaltado pelo Juízo a quo, que a defesa do banco se limitou a sustentar que agiu em exercício regular do direito sem apresentar qualquer prova nesse sentido, de modo que resta patenta a abusividade do parcelamento questionado, feito à revelia do consumidor.

Nesse sentido entendem os Tribunais Pátrios, conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

PAGAMENTO EM ATRASO.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO.

RESOLUÇÃO Nº. 4.4549/2017 DO BACEN.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL.

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL).

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, alegando o autor que a instituição financeira efetuou parcelamento automático em sua fatura sem proceder ao dever de informação sobre suas condições. 2.

A Resolução nº 4.549/2017 estabeleceu novas regras para o rotativo do cartão de crédito, estabelecendo que o saldo devedor pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. 3.

A Resolução n.º 4.549/2017 do BACEN não autoriza a imposição unilateral do financiamento do saldo da fatura sem detalhamento das condições ofertadas, pois ofende não só a livre manifestação da vontade do consumidor, mas também vulnera o dever de informação disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. 4.

Danos morais arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.

O quantum indenizatório deve ser corrigido monetariamente desde a data da sentença ( Súmula 362 do STJ) e aplicados juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). 6.

Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00013046820218190042, Relator: Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 22/03/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Consoante se infere do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de seus serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, não sendo este o caso, vez que o Recorrido não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora.

Sobre danos morais, convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal.

Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites dos aborrecimentos cotidianos causando dor, sofrimento, infortúnio, vexame etc.

In casu, restou evidenciado no caso concreto que a conduta da parte requerida causou preocupação e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de modo a configurar danos imateriais, tendo sido fixado em valor justo e razoável, não merecendo qualquer reparo.

Por outro lado, no que se refere à restituição do valor cobrado pela instituição financeira, entende-se cabível a sua devolução simples, pois ausente prova de má-fé na conduta da requerida.

Sobre as astreintes, cumpre apontar que têm por escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa certa.

O descumprimento da obrigação impõe a aplicação da multa, que deve ser arbitrada com moderação e razoabilidade.

No caso dos autos, o valor arbitrado por descumprimento, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por parcela cobrada, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por descumprimento, totalizando R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais).

Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença, determinar a devolução simples dos valores descontados, no montante de R$ 12.863,25 (doze mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), bem como reduzir o valor fixado a título de astreintes para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por descumprimento, totalizando R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais).

Custas processuais como recolhidas.

Honorários advocatícios indevidos ante o provimento parcial do recurso.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís
22/05/2023 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 11:46

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido em parte
15/05/2023 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 16:35

Juntada de petição
18/04/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2023 07:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 08:45

Conclusos para despacho
11/10/2022 19:54

Deliberado em Sessão - Retirado
15/09/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2022 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:42

Recebidos os autos
09/06/2022 16:42

Conclusos para decisão
09/06/2022 16:42

Distribuído por sorteio
19/05/2022 00:00

Intimação

10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801169-56.2021.8.10.0015 Promovente(s): RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO Rua Aririzal, Bl B, Apto 1007, Condomínio Residencial Green Blue, n 97, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-265 Advogado:Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO (OAB 8536-MA) Promovido : Advogado: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO Endereço:RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO Rua Aririzal, Bl B, Apto 1007, Condomínio Residencial Green Blue, n 97, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-265 De Ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Juiz de Direito do 10.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.Sa.

INTIMADA para conhecimento do Despacho Judicial cuja cópia segue anexa.

Verifico que o reclamado apresentou recurso inominado de forma tempestiva, assim, nos termos do artigo 43 da ei 9.099/95, recebo-o no seu efeito devolutivo por não vislumbrar a possibilidade de dano irreparável à parte.

Intime-se parte recorrida para oferecimento de sua resposta, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.

Após, encaminhem-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. São Luís, data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 18/05/2022
19/10/2021 00:00

Intimação

10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801169-56.2021.8.10.0015 Promovente(s): RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO Advogado:Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO Promovido : BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR ILM.º(ª) SR.(ª) PARTES PROCESSUAIS E SEUS ADVOGADOS De Ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Juiz de Direito do 10.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.Sa.

INTIMADA para conhecimento do Despacho Judicial cuja cópia segue anexa.

DESPACHO Designe-se nova audiência UNA.

Eventual descumprimento será analisado no momento da prolação da sentença de acordo com os autos.

Outrossim, a multa cominada na liminar já é suficiente para o caso em tela.

São Luis, data do sistema.

LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 18/10/2021

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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