23/11/2021 11:38

Baixa Definitiva
23/11/2021 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/11/2021 11:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/11/2021 01:50

Decorrido prazo de IBRAIM CORREA CONDE em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/11/2021 23:59.
22/10/2021 01:27

Publicado Intimação de acórdão em 22/10/2021.
22/10/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0802365-78.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RECORRIDO(A): SALUSTIANA ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): IBRAIM CORRÊA CONDE OAB/MA 20.564 RELATOR(A): JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA ACÓRDÃO Nº 1775/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE.

DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO EXPRESSA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Afirma a parte autora, ora recorrida, que verificou a ocorrência de descontos referentes a tarifas de serviços em sua conta bancária dos quais discorda.

Por se ver diante da redução de ganhos e inúmeros transtornos, eis que se vê obrigada ao pagamento de tarifas e encargos bancários relativos a serviços que não utiliza, requer indenização por danos morais e materiais. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da tarifa de pacote “CESTA BÁSICA EXPRESSO”, bem como para condenar o réu a restituir todos os valores indevidamente descontados em dobro que perfazem o montante de R$ 911,94 (novecentos e onze reais e noventa e quatro centavos), além de realizar o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais. 3.

Recurso inominado.

Alega o réu a regularidade das cobranças e a inexistência de danos morais e materiais a serem reparados. 4.

Compulsando os autos, verifica-se por meio dos documentos de ID nº 9729599 e 9729600 que o banco recorrente demonstrou a contratação da tarifa discutida ao apresentar nos autos o termo de adesão, com os dados de sua conta e a previsão de cobrança de tarifas pelos serviços utilizados. 5.

Ante a ausência de ato ilícito, não resta caracterizado o dano moral no caso em tela, nem a obrigação em reparar os alegados danos materiais. 6.

Recurso inominado conhecido e provido para reformar totalmente a sentença e julgar improcedente a ação. 7.

Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento para reformar integralmente a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular).

Impedida a Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular).

Falou pela Recorrida o Dr.

Ibraim Corrêa Conde, OAB/MA 20.564. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2021. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
20/10/2021 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 11:16

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1011-48 (RECORRIDO) e provido
19/10/2021 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2021 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/10/2021 10:26

Juntada de Certidão
13/10/2021 10:15

Juntada de Certidão
11/10/2021 20:10

Juntada de petição
08/10/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:54

Decorrido prazo de IBRAIM CORREA CONDE em 19/08/2021 23:59.
13/08/2021 12:48

Juntada de petição
12/08/2021 00:10

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 16:53

Conclusos para despacho
10/08/2021 16:51

Juntada de Certidão
10/08/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 14:41

Retirado pedido de pauta virtual
09/08/2021 08:16

Conclusos para despacho
09/08/2021 08:15

Juntada de termo
07/08/2021 15:19

Juntada de petição
05/08/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 13:39

Conclusos para despacho
26/03/2021 13:39

Juntada de termo
26/03/2021 13:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
22/03/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 14:35

Recebidos os autos
18/03/2021 14:35

Conclusos para decisão
18/03/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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