16/11/2021 11:14

Arquivado Definitivamente
16/11/2021 11:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/11/2021 19:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 05/11/2021 23:59.
20/10/2021 18:48

Juntada de petição
19/10/2021 21:13

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
19/10/2021 21:12

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800146-90.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: DOMINGAS DOS SANTOS MATOS - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 PARTE REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA , intimo Vossa Senhoria, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei nº 9099/95.

Os autos vieram conclusos para julgamento, porém verifico que para a correta cognição do feito torna-se imprescindível a realização de perícia no processo em epígrafe, já que a autora não reconheceu a assinatura aposta no documento juntado pelo requerido, e que deu azo à cessão de crédito e cobrança impugnada na presente demanda.

Ora, o contrato corresponde, justamente, ao instrumento que comprovaria a legitimidade dos atos de cobrança manejados.

Procedimento de tal estirpe (perícia no documento) excederia o rol do artigo 3º da Lei n.º 9.099/95, uma vez que é matéria de natureza complexa.

Dentro do procedimento sumaríssimo, qualquer perícia ou averiguação, se não corroborada por laudo técnico idôneo, dependerá de mera arguição ou comprovação in loco, mesmo porque a sistemática dos Juizados impõe celeridade e simplicidade de ritos, o que é incompatível com eventual perícia a ser realizada nos presentes autos.

O Enunciado 54 do FONAJE dispõe: “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material”.

Assim, encontra-se evidenciada, ainda mais, a necessidade de deslocamento da competência para o juízo ordinário.

Na mesma esteira, o posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado em casos desse jaez: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ENCERRAMENTO PREMATURO DA FASE PROBATÓRIA.

NULIDADE.

RECONHECIMENTO.

SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a sentença que antecipa o julgamento da lide, encerrando prematuramente a fase probatória quando há a necessidade de sua dilação para proporcionar a solução ao litígio. 2.

Contestada a assinatura aposta no contrato de empréstimo, faz-se necessária a dilação probatória para a realização de perícia técnica para aferir a sua autenticidade. 3.

Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0429072012 MA 0000304-82.2012.8.10.0144, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 28/02/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2013) Pelo exposto, carece este juízo de competência para apreciação do feito, razão pela qual declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem efeito a liminar concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

Concedo a assistência judiciária gratuita à demandante. São Luís, data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Domingo, 17 de Outubro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
17/10/2021 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2021 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 20:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/10/2021 12:54

Conclusos para julgamento
06/10/2021 12:54

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/10/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/10/2021 09:45

Juntada de Certidão
05/10/2021 12:15

Juntada de petição
10/06/2021 01:15

Publicado Intimação em 09/06/2021.
08/06/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 16:08

Juntada de petição
07/06/2021 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/10/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/06/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 10:20

Juntada de petição
28/05/2021 07:38

Conclusos para decisão
28/05/2021 07:38

Juntada de Certidão
27/05/2021 15:26

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 27/05/2021 09:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/05/2021 12:41

Juntada de Certidão
26/05/2021 11:11

Juntada de contestação
16/04/2021 17:37

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:14

Juntada de aviso de recebimento
23/03/2021 16:14

Juntada de aviso de recebimento
02/03/2021 12:24

Decorrido prazo de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC em 25/02/2021 10:00:00.
27/02/2021 19:45

Juntada de Certidão
24/02/2021 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 09:17

Juntada de diligência
18/02/2021 14:03

Juntada de petição
18/02/2021 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2021 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 09:14

Juntada de Certidão
18/02/2021 09:13

Expedição de Mandado.
18/02/2021 09:11

Juntada de Ofício
17/02/2021 19:00

Concedida a Medida Liminar
15/02/2021 22:44

Conclusos para decisão
15/02/2021 22:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2021 09:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/02/2021 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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