27/06/2022 07:30

Baixa Definitiva
27/06/2022 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/06/2022 07:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/06/2022 02:07

Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPACOES S.A em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 02:07

Decorrido prazo de TAJARA MARINA LEITE GUIMARAES em 24/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2022.
02/06/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 07:13

Conhecido o recurso de NORDESTE PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 10.***.***/0029-25 (APELADO) e não-provido
03/03/2022 13:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/02/2022 02:12

Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPACOES S.A em 24/02/2022 23:59.
15/02/2022 10:28

Juntada de petição
07/02/2022 01:52

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
07/02/2022 01:52

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052906-86.2015.8.10.00014 - PJE. 1º Apelante   : City Lar - Nordeste Participações S.A.

Advogado      : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). 2ª Apelante   : Tájara Marina Leite Guimarães.

Advogado      : Fernando José Andrade Saldanha (OAB/MA 9899). 1ª Apelada     : Tájara Marina Leite Guimarães.

Advogado      : Fernando José Andrade Saldanha (OAB/MA 9899). 2ºApelado     : City Lar - Nordeste Participações S.A.

Advogado      : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A).

Proc.

Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator         : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Proferi despacho (ID nº 13074521), nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determinando a intimação da primeira apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a insuficiência de recursos.

Referido prazo transcorreu in albis.

Pois bem.

Antes de analisar o mérito da demanda, é imprescindível a análise do pedido de gratuidade de justiça.

O CPC/2015 dispõe que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado no próprio recurso.

Havendo o pedido nas razões do recurso, dispensa-se o recorrente de recolher o preparo, o qual só será exigido se indeferido o pleito, conforme exegese do art. 99, caput e §7º: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §7º.

Requerida a concessão de gratuidade de justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Com efeito, pacífico o entendimento jurisprudencial – inclusive sumulado pelo E.

STJ – a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, constitui-se medida de caráter excepcional, somente se admitindo quando demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios.

Confira-se a propósito: AGRAVO INTERNO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2.

A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3.

Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 06/03/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1.

Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

Precedentes. 2.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 3.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre os limites da coisa julgada no caso concreto, providência incabível na via estreita do recurso especial.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 4.1.

Ilidir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a recorrente não ter demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas do processo exige reexame das provas trazidas aos autos, medida incompatível com a via especial.

Incidência da Súmula 7/STJ. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 773.829/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/09/2018). No caso dos autos, a primeira apelante optou por não recolher o preparo do recurso e, por conseguinte, postulou concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Entretanto, a primeira recorrente não logrou êxito em demonstrar a condição de hipossuficiência, permanecendo inerte quando instada a se manifestar, sob pena de indeferimento da concessão do benefício.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação da primeira recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao devido recolhimento e à comprovação do preparo do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
01/02/2022 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 07:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 10:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/11/2021 01:25

Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPACOES S.A em 12/11/2021 23:59.
05/11/2021 11:49

Juntada de petição
04/11/2021 16:14

Juntada de petição
19/10/2021 01:34

Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2021.
19/10/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
19/10/2021 01:33

Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2021.
19/10/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052906-86.2015.8.10.00014 - PJE. 1º Apelante        : City Lar - Nordeste Participações S.A.

Advogado          : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). 2ª Apelante        : Tájara Marina Leite Guimarães.

Advogado           : Fernando José Andrade Saldanha (OAB/MA 9899). 1ª Apelada         : Tájara Marina Leite Guimarães.

Advogado           : Fernando José Andrade Saldanha (OAB/MA 9899). 2ºApelado          : City Lar - Nordeste Participações S.A.

Advogado          : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A).

Proc.

Justiça       : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator              : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Analisando os autos, verifico que em sede de apelo a primeira apelante City Lar - Nordeste Participações S.A. pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, contudo, não fez prova da sua hipossuficiência.

Com efeito, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, referido benefício pode ser formulado em sede de recurso, no entanto, em que pese tenham sido juntados documentos com a apelação, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade à pessoa jurídica, como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros documentos hábeis a demonstrar sua hipossuficiência financeira.

Assim, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC, determino seja a primeira apelante City Lar - Nordeste Participações S.A. intimada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.    São Luís/MA, data do sistema. Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
17/10/2021 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2021 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 12:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/06/2021 14:15

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/06/2021 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 22:19

Recebidos os autos
04/03/2021 22:19

Conclusos para despacho
04/03/2021 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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