TJMA - 0848787-10.2019.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2021 10:52
Baixa Definitiva
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21/11/2021 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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21/11/2021 10:52
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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13/11/2021 01:27
Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 12/11/2021 23:59.
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13/11/2021 01:27
Decorrido prazo de VIACAO ABREU LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.
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19/10/2021 01:45
Publicado Acórdão (expediente) em 19/10/2021.
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19/10/2021 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
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18/10/2021 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de outubro de 2021 a de 13 de outubro de 2021.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848787-10.2019.8.10.0001 - PJE.
Apelante : Viação Abreu Ltda.
Advogado : Marcus Meneses Sousa (OAB/MA 17.703).
Apelado : Banco da Amazônia S/A.
Advogados : Adriana Silva Rabêlo (OAB/MA 16068-A) e outro.
Proc.
Justiça : Dra.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA INTEGRATIVA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EXECUTADO ENTENDE DEVIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
ILEGALIDADE DE JUROS E ENCARGOS.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.
APELO DESPROVIDO.
DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I.
Não há falar em ausência de fundamentação da sentença integrativa que entendeu não ter restado omissa a sentença de 1º Grau, pois esta, enfrentando a demanda, apresentou solução ao caso concreto.
Inexiste nulidade se as razões dos aclaratórios tão somente representam o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.
II.
Compete ao executado que alegar excesso de execução indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução (§3º do art. 917 do CPC).
Desnecessidade de prova pericial, vez que o caso não exige cálculos complexos.
III.
A liquidez se constitui pela possibilidade de precisar o quantum devido; a certeza se revela na ausência de dúvida acerca da existência do vínculo obrigacional; enquanto a exigibilidade representa a possibilidade de exigir da parte adversa a satisfação da obrigação. É o que se verifica no caso dos autos, em que o ora apelado instruiu a exordial da ação executiva com cópias das cédulas de crédito bancário devidamente assinadas e extratos que comprovam o valor do débito.
IV.
Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de outubro de 2021. Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator -
17/10/2021 23:28
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/10/2021 16:42
Conhecido o recurso de BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.***.***/0001-44 (APELADO) e não-provido
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14/10/2021 01:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/10/2021 14:59
Juntada de petição
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05/10/2021 12:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/08/2021 13:41
Pedido de inclusão em pauta virtual
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15/04/2021 08:40
Conclusos ao relator ou relator substituto
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14/04/2021 18:48
Juntada de parecer do ministério público
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03/03/2021 11:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/03/2021 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2020 20:29
Recebidos os autos
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01/12/2020 20:29
Conclusos para decisão
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01/12/2020 20:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2020
Ultima Atualização
17/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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