17/09/2024 15:00

Baixa Definitiva
17/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/09/2024 14:59

Recebidos os autos
17/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:59

Recebidos os autos
17/09/2024 14:57

Juntada de termo
17/09/2024 14:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
17/05/2023 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
17/05/2023 10:33

Juntada de Certidão
17/05/2023 10:30

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:01

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0831548-27.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: Ministério Público Estadual AGRAVADOS: Josemar Sobreiro Oliveira e Outros Advogado: Vanderley Ramos dos Santos (OAB/MA 7.287) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luís, 20 de abril de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
20/04/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 11:46

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
22/03/2023 06:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TAXI E TRANSPORTE AREA PACO DO LUMIAR MARANHAO-COOTRANSTAXI em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 05:53

Decorrido prazo de 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 05:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS FEIRANTES DO CONJUNTO NOVO HORIZONTE em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:07

Decorrido prazo de ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:06

Juntada de petição
28/02/2023 02:24

Publicado Decisão (expediente) em 28/02/2023.
28/02/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0831548-27.2018.8.10.0001 Recorrente: Ministério Público do Estado do Maranhão Proc. de Justiça: Dra.

Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Recorridos: Josemar Sobreiro Oliveira e outros Advogado: Dr.

Vanderley Ramos dos Santos (OAB/MA 7.287) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, confirmando a sentença de base, rejeitou a ação de improbidade por reputar inexistente o ato de improbidade (ID 11224191).

Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido desprezou a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade de atos de improbidade administrativa, notadamente diante da demonstração de conduta dolosa por parte dos agentes, indicando como violados os arts. 3º, 10 III, 11, 17 da Lei nº 8.429/92 9ID 12144478).

Contrarrazões juntadas no ID 12591433.

Após inadmissão do REsp e interposição de agravo em recurso especial, o STJ proferiu decisão de ID 19637916, determinando a devolução dos autos ao Tribunal para que o processo permaneça suspenso até fixação, pelo STF, da tese de repercussão geral afetada sob o tem 1.199. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”.

No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto.

Em juízo de conformação, conforme determinação do STJ, verifico que o acórdão assentou de modo expresso que, a partir do exame da prova produzida nos autos, não é possível inferir a prática de atos de improbidade por parte dos recorridos, seja na modalidade culposa, seja na dolosa (ID11224191).

E considerando essa premissa fática – imutável nesta fase processual, mercê do óbice da Súmula 7/STJ – o pronunciamento objurgado está em sintonia com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1.199/STF, segundo o qual “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo” (ARE 843.989/PR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes).

Isso porque o Tribunal, após minucioso exame do contexto fático dos autos, consignou a ausência de elementos probatórios suficientes para concluir pela configuração de ato de improbidade administrativa, inclusive sob o aspecto subjetivo doloso.

Ante o exposto, e em deferência à decisão do STJ que determinou a aplicação do Tema 1.199/STF, nego seguimento ao Recurso Especial (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 23 de fevereiro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
24/02/2023 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 09:45

Negado seguimento ao recurso
13/02/2023 11:20

Conclusos para decisão
13/02/2023 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2022 09:16

Cumprimento de Suspensão Ou Sobrestamento
25/08/2022 09:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/08/2022 09:04

Desentranhado o documento
25/08/2022 09:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/02/2022 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/02/2022 14:44

Juntada de Certidão
07/02/2022 11:58

Juntada de Certidão
07/02/2022 11:52

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:51

Juntada de contrarrazões
14/12/2021 02:42

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0831548-27.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA, ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA, COOPERATIVA DOS FEIRANTES DO CONJUNTO NOVO HORIZONTE, COOPERATIVA DE TAXI E TRANSPORTE AREA PACO DO LUMIAR MARANHAO-COOTRANSTAXI Advogado: VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS - MA7287-A I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luis, 10 de dezembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
10/12/2021 20:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 13:19

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
18/10/2021 01:13

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0831548-27.2018.8.10.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RECORRIDOS: JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS (OAB/ MA 7.287-A) DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à Apelação em destaque. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo recorrente contra os recorridos.

Em apelação, a sentença foi confirmada pela 1ª Câmara Cível (ID 11210762). No recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 3º, 10, inciso II, 11, caput, e inciso II, e 17, §8º, da Lei de n.º 8.429/92; e ao art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 12144478) Contrarrazões no ID 12591433. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Soberano na apreciação das provas, o colegiado deliberou que “[O]s autos não estão minimamente instruídos para permitir um juízo de demonstração concreta de que houve, junto a prática de irregularidades administrativa em comento, do dolo, ou da culpa grave, hábil a justificar a imputação de uma improbidade administrativa” (ID 11210762 - Pág. 5) A revisão do entendimento expresso pela 1ª Câmara Cível esbarra na Súmula/STJ 07.

Nesse sentido: “[…] No caso, o Tribunal de origem consignou que os recorridos não incorreram em ato de improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado o elemento subjetivo em sua atuação. 4.

A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ” (REsp 1919356, rel.

Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, j. em 15/06/2021). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 06 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
14/10/2021 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2021 08:24

Recurso Especial não admitido
21/09/2021 14:53

Conclusos para decisão
21/09/2021 14:53

Juntada de termo
21/09/2021 14:52

Juntada de contrarrazões
21/09/2021 14:50

Juntada de contrarrazões
30/08/2021 00:20

Publicado Intimação em 30/08/2021.
30/08/2021 00:20

Publicado Intimação em 30/08/2021.
28/08/2021 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
28/08/2021 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 11:07

Desentranhado o documento
26/08/2021 11:07

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/08/2021 10:17

Juntada de Certidão
25/08/2021 14:34

Juntada de recurso especial (213)
20/08/2021 01:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TAXI E TRANSPORTE AREA PACO DO LUMIAR MARANHAO-COOTRANSTAXI em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:19

Decorrido prazo de ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:19

Decorrido prazo de 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS FEIRANTES DO CONJUNTO NOVO HORIZONTE em 19/08/2021 23:59.
12/08/2021 22:03

Juntada de petição
06/07/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 06/07/2021.
05/07/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 07:51

Conhecido o recurso de 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar (APELANTE), ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA - CPF: *47.***.*23-91 (APELADO), COOPERATIVA DE TAXI E TRANSPORTE AREA PACO DO LUMIAR MARANHAO-COOTRANSTAXI - CNPJ: 23.304.321/0001
01/07/2021 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2021 11:36

Juntada de petição
22/06/2021 06:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2021 22:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2021 10:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2021 20:50

Juntada de parecer
22/03/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:19

Conclusos para despacho
05/03/2021 18:05

Recebidos os autos
05/03/2021 18:05

Conclusos para despacho
05/03/2021 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800033-22.2020.8.10.0027

Irene Lima Chaves

Municipio de Barra do Corda

Advogado: Joselia Silva Oliveira Paiva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/01/2020 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0000015-48.2003.8.10.0118

Estado do Maranhao

Municipio de Santa Rita

Advogado: Antonio Carlos Muniz Cantanhede

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/05/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801285-70.2020.8.10.0056

Jose Matos dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2022 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0801285-70.2020.8.10.0056

Jose Matos dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2020 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0809717-28.2021.8.10.0029

Maria de Jesus Ferreira

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2021 10:35

Exibir Processo