20/05/2022 17:50

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 20:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/05/2022 23:59.
13/05/2022 16:57

Decorrido prazo de VERALUCIA CATONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 15:57

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.
28/04/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
28/04/2022 15:57

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.
28/04/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 18:01

Juntada de Certidão
11/04/2022 10:06

Recebidos os autos
11/04/2022 10:06

Juntada de despacho
24/11/2021 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/11/2021 04:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/11/2021 23:59.
19/11/2021 10:47

Juntada de contrarrazões
28/10/2021 13:08

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815866-41.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S) : VERALUCIA CATONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO REQUERIDA(S) : BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A.

INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do RECURSO DE APELAÇÃO carreado aos autos do processo n.º 0815866-41.2020.8.10.0040 e para,no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 26 de Outubro de 2021.

Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA
26/10/2021 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 00:13

Publicado Intimação em 21/10/2021.
20/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815866-41.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S) : VERALUCIA CATONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS, OAB/MA 16629.

REQUERIDA(S) : BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A.

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) VERALUCIA CATONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO e BANCO DO BRASIL S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0815866-41.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema , Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de nulidade e indenização por danos materiais e morais proposta por Vera Lúcia Catônio Rodrigues do Nascimento em face do Banco do Brasil S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado no qual teria sido incluído, indevidamente, a contratação de um seguro.

Juntou documentos.

Citado, o réu apresentou contestação sustentando que: 1. o seguro questionado foi devidamente contratado pela parte autora; 2. no contrato firmado consta cláusula nesse sentido; 3. é inviável o pedido de condenação em danos materiais e morais, bem como a repetição do indébito.

A parte autora apresentou réplica à contestação.

A parte autora postulou o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Process0 Civil, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

No caso vertente, a parte autora questiona a contratação de um seguro (“BB protegido”).

O objetivo de tal modalidade securitária é a proteção financeira das pessoas jurídicas que operam com crédito e do próprio segurado em casos de necessidades previstas no instrumento contratual. É prática comum no mercado que as instituições bancárias ofereçam taxas de juros mais baixas para o contratante que opte pela inclusão do seguro.

No caso vertente, consta expressamente no contrato de empréstimo consignado firmado a inclusão do seguro em questão, não podendo a parte autora dizer que não tinha ciência de tal contratação, porquanto anuiu aos termos da avença.

Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica.

E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210).

Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69).

Na espécie, como dito alhures, restou demonstrado a anuência da parte demandante ao contrato firmado, que incluía, de forma clara e expressa, a contratação desse seguro, não podendo agora, em clara ofensa ao pacto firmado e à segurança jurídica das relações, sustentar que não o contratou.

Configura claro venire contra factum proprium o consumidor contratar um seguro para obter taxas de juros mais baixas e, depois, se insurgir contra a inserção securitária.

Há que se consignar que o direito à informação não pode se transformar num mantra a tornar o consumidor um incapaz, que não teria condições de sequer identificar a existência de seguro cuja previsão é expressa.

Acrescente-se, por oportuno, que a inserção dessa espécie de seguro representa uma garantia para o banco, bem como benefício para o consumidor, que passa a obter taxas de juros mais módicas se comparadas com operações sem a contratação de seguro, não podendo a avença ser rompida posteriormente em clara ofensa ao princípio do venire contra factum proprium.

Ademais, não há nenhuma prova nos autos de que o seguro em questão fora imposto à parte requerente, o que afasta eventual alegação de ofensa aos padrões decisórios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP.

DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do referido Código1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Imperatriz/MA, 13 de outubro de 2021.

Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
19/10/2021 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 09:52

Juntada de apelação cível
14/10/2021 14:29

Juntada de Certidão
13/10/2021 17:15

Julgado improcedente o pedido
08/10/2021 19:48

Conclusos para decisão
08/10/2021 19:41

Juntada de Certidão
21/04/2021 09:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 10:28

Juntada de petição
29/03/2021 00:44

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 09:38

Conclusos para decisão
18/03/2021 09:38

Juntada de termo
17/03/2021 21:16

Juntada de réplica à contestação
17/03/2021 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 10:44

Juntada de petição
12/03/2021 07:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 10:53

Juntada de contestação
09/02/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 13:34

Conclusos para despacho
03/02/2021 13:34

Juntada de termo
27/12/2020 14:49

Juntada de petição
03/12/2020 00:11

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 08:08

Conclusos para despacho
30/11/2020 08:08

Juntada de termo
27/11/2020 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801897-77.2021.8.10.0151

Elias da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2021 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0803010-60.2021.8.10.0056

Beibiete Franca Cunha

2 Distrito de Policia Civil de Santa Ine...

Advogado: Genival Costa e Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800106-13.2021.8.10.0074

Joao Sales dos Santos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2021 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0800106-13.2021.8.10.0074

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Joao Sales dos Santos

Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2021 23:08

Exibir Processo

Processo nº 0815866-41.2020.8.10.0040

Veralucia Catonio Rodrigues do Nasciment...

Banco do Brasil SA

Advogado: Ayeska Rayssa Souza Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2021 09:43

Exibir Processo