03/03/2021 19:46

Arquivado Definitivamente
03/03/2021 19:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/03/2021 01:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:04

Decorrido prazo de DANIELLA JADAO MENESES CUNHA em 02/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 05/02/2021.
04/02/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814592-65.2020.8.10.0000 – São Luís Agravantes: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander (Brasil) S/A Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB/RJ 62.192) Agravada: Daniella Jadão Meneses Cunha Advogado: Hugo Leonardo Sousa Soares (OAB/MA 12.478) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

NEGATIVA DE EMISSÃO DE BOLETOS EM FINANCIAMENTO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA MULTA E PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO.

I – Colhe-se dos autos que a Agravada ajuizou a referida ação alegando que no dia 18 de maio de 2020, requereu ao BANCO SANTANDER (sucessor da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) a segunda via do boleto para pagamento da 12ª (décima segunda) parcela de financiamento de veículo.

Contudo, a Agravante afirmou que não poderia fornecer qualquer boleto das parcelas vincendas, pois a 11ª (décima primeira) parcela do financiamento ainda não foi paga.

II – Preliminarmente, argui a Agravante a ocorrência de cerceamento de defesa pela violação do contraditório, já que a tutela deferida se confunde com o mérito da ação, o que entendo não merecer prosperar, na medida em que, pela simples leitura da petição inicial (Id. 8101695), observa-se que existe clara discussão quanto a validade do pagamento realizado no dia 16.04.2020, referente a 11ª parcela, tendo o magistrado de origem apenas determinando medidas assecuratórias quanto as parcelas subsequentes, as quais têm o claro intuito de minorar os prejuízos da parte Agravada.

Preliminar rejeitada.

III – Sobre o tema, observa-se a precisão do magistrado a quo ao indicar que: “Assim, constatada a fraude, diante de uma análise sumária, a responsabilidade recai sobre a instituição financeira, sendo ônus desta comprovar a culpa exclusiva da vítima, uma das excludentes de responsabilidade.

Dessa forma, presente o requisito da probabilidade do direito da parte autora com relação aos pedidos supramencionados.” IV - Na espécie, a multa fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, mostra-se razoável e proporcional com a celeridade que se espera ao cumprimento da ordem judicial, vez que pretende resguardar o direito a dignidade da parte Agravada e sobretudo em função do bem tutelado no presente caso, o “patrimônio”.

V - Quanto ao prazo fixado para cumprimento do decisum, entendo não ser exíguo, pois 05 (cinco dias) a contar do recebimento da decisão, é mais do que suficiente para que os Agravantes realizem a emissão dos boletos referentes ao contrato de financiamento de Id. 32450518, vencidos em 12.04.2020 e 12.05.2020.

Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com inicio em 25 de janeiro e término no dia 1º de fevereiro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
03/02/2021 15:08

Juntada de malote digital
03/02/2021 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 11:33

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2021 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado
27/01/2021 10:42

Juntada de petição
25/01/2021 13:21

Incluído em pauta para 25/01/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
03/12/2020 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2020 11:02

Pedido de inclusão em pauta
26/11/2020 15:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2020 10:54

Juntada de parecer do ministério público
05/11/2020 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2020 00:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 00:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 00:13

Decorrido prazo de DANIELLA JADAO MENESES CUNHA em 04/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 09/10/2020.
09/10/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020
08/10/2020 09:41

Juntada de malote digital
08/10/2020 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2020 18:38

Conclusos para decisão
06/10/2020 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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