TJMA - 0800660-30.2020.8.10.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Goncalo de Sousa Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/03/2024 06:39
Baixa Definitiva
-
16/03/2024 06:39
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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16/03/2024 06:38
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
07/03/2024 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 06/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.
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06/03/2024 16:21
Juntada de petição
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28/02/2024 00:09
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FARIAS DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
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28/02/2024 00:09
Decorrido prazo de JOSE DE MARIA FARIAS DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
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23/01/2024 15:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/12/2023 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
-
20/12/2023 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
-
20/12/2023 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
-
19/12/2023 08:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/12/2023 16:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/12/2023 14:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/12/2023 15:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/12/2023 15:04
Juntada de Certidão
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13/12/2023 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2023 23:59.
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13/12/2023 00:04
Decorrido prazo de ANA FLAVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO em 12/12/2023 23:59.
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12/12/2023 03:17
Juntada de petição
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02/12/2023 00:07
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:07
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FARIAS DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:07
Decorrido prazo de JOSE DE MARIA FARIAS DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
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27/11/2023 13:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/11/2023 16:48
Conclusos para julgamento
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23/11/2023 16:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/11/2023 16:51
Recebidos os autos
-
21/11/2023 16:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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21/11/2023 16:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
06/10/2023 08:34
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
06/10/2023 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/10/2023 23:59.
-
29/09/2023 18:35
Juntada de petição
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22/09/2023 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.
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19/09/2023 16:48
Juntada de petição
-
15/09/2023 00:06
Decorrido prazo de JOSE DE MARIA FARIAS DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
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12/09/2023 15:00
Juntada de contrarrazões
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11/09/2023 09:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/09/2023 00:03
Publicado Despacho (expediente) em 05/09/2023.
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05/09/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
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01/09/2023 10:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/09/2023 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 16:50
Conclusos ao relator ou relator substituto
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22/06/2023 07:15
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FARIAS DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
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21/06/2023 10:21
Decorrido prazo de JOSE DE MARIA FARIAS DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
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06/06/2023 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 05/06/2023 23:59.
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06/06/2023 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2023 23:59.
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26/05/2023 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/05/2023 23:59.
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26/05/2023 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 24/05/2023 23:59.
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04/05/2023 00:16
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FARIAS DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.
-
04/05/2023 00:16
Decorrido prazo de JOSE DE MARIA FARIAS DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.
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26/04/2023 12:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/04/2023 22:18
Juntada de embargos de declaração (1689)
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11/04/2023 05:27
Publicado Acórdão (expediente) em 10/04/2023.
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11/04/2023 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
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10/04/2023 14:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/04/2023 18:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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29/03/2023 21:51
Conhecido o recurso de JOSE DE MARIA FARIAS DOS SANTOS - CPF: *56.***.*17-00 (REQUERENTE) e não-provido
-
15/03/2023 23:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/03/2023 23:38
Juntada de Certidão
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07/03/2023 11:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 06/03/2023 23:59.
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07/03/2023 11:21
Decorrido prazo de JOSE DE MARIA FARIAS DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
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07/03/2023 11:21
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FARIAS DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 09:11
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2023 23:59.
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01/03/2023 11:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/02/2023 18:12
Conclusos para julgamento
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16/02/2023 18:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
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12/02/2023 16:34
Recebidos os autos
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12/02/2023 16:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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12/02/2023 16:34
Pedido de inclusão em pauta virtual
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25/11/2022 12:11
Conclusos ao relator ou relator substituto
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25/11/2022 11:12
Juntada de parecer do ministério público
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18/11/2022 03:01
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/11/2022 23:59.
-
17/11/2022 18:05
Juntada de petição
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25/10/2022 02:58
Decorrido prazo de JOSE DE MARIA FARIAS DOS SANTOS em 24/10/2022 23:59.
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25/10/2022 02:58
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FARIAS DOS SANTOS em 24/10/2022 23:59.
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30/09/2022 03:11
Publicado Despacho (expediente) em 30/09/2022.
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30/09/2022 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
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28/09/2022 15:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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28/09/2022 15:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/09/2022 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2021 12:49
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
17/12/2021 12:39
Juntada de parecer do ministério público
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08/12/2021 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/12/2021 23:59.
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19/11/2021 16:40
Juntada de petição
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19/11/2021 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2021 02:05
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FARIAS DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59.
-
17/11/2021 02:05
Decorrido prazo de JOSE DE MARIA FARIAS DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59.
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11/11/2021 03:48
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/11/2021 23:59.
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20/10/2021 02:07
Publicado Despacho (expediente) em 20/10/2021.
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20/10/2021 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
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19/10/2021 08:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/10/2021 08:39
Desentranhado o documento
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19/10/2021 08:39
Cancelada a movimentação processual
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19/10/2021 00:00
Intimação
QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800660-30.2020.8.10.0058 1º APELANTES: JOSÉ DE MARIA FARIAS DOS SANTOS e MARIA DE JESUS FARIAS DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: ÉVITON MARQUES DA ROCHA 2º APELANTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ADVOGADOS: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - OABMA 10611 e IGO AROUCHE GOULART COELHO - OABMA 11682 1º APELADOS: JOSÉ DE MARIA FARIAS DOS SANTOS e MARIA DE JESUS FARIAS DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: ÉVITON MARQUES DA ROCHA 2º APELADOS: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR e ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS (MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR): FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - OABMA 10611 e IGO AROUCHE GOULART COELHO - OABMA 11682 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Não havendo pleito antecipatório (art. 932, II do CPC), encaminhe-se os autos com vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema.
DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator -
18/10/2021 17:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/10/2021 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 15:22
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 15:13
Conclusos para decisão
-
06/10/2021 12:23
Recebidos os autos
-
06/10/2021 12:23
Conclusos para decisão
-
06/10/2021 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2021
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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