07/03/2024 02:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2024 23:59.
30/01/2024 20:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
26/01/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 16:11

Juntada de petição
10/01/2024 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2024 13:22

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:20

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/11/2022 17:14

Processo Desarquivado
17/11/2022 15:02

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 08:55

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801488-52.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOAO BATISTA DE SOUSA FERREIA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "De ordem do MM.

Juiz de Direito titular desta Vara, intimo a parte autora para proceder o levantamento do alvará expedido.

Sirva o presente como Mandado.

Riachão (MA), Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 JULIANA SOUSA SANTOS Técnica Judiciária"
14/09/2022 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 14:12

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:10

Juntada de protocolo
05/09/2022 17:31

Expedido alvará de levantamento
19/08/2022 13:42

Juntada de Informações prestadas
17/08/2022 14:41

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:40

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:55

Juntada de petição
12/08/2022 15:34

Juntada de petição
10/08/2022 23:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/08/2022 23:59.
16/07/2022 08:37

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801488-52.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOAO BATISTA DE SOUSA FERREIA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " DESPACHO/MANDADO Convém observar que se trata de cumprimento de sentença, processando-se nos próprios autos.

Por conseguinte, deve-se atenção ao rito do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE o Executado para realizar o pagamento dos valores exequendos, acrescidos dos encargos moratórios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, caso deseje, o Executado poderá ofertar impugnação aos cálculos apresentados, nos termos do art. 525 do CPC, oferecendo, desde logo, seus próprios cálculos. Em não havendo pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente, caso possua advogado, para a atualização da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, acrescentando-se a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC, mais 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios, se a parte estiver representada. Caso a parte exequente não possua advogado, proceda a Secretaria Judicial à realização dos cálculos necessários, nos mesmos termos acima delineados. Após, ascendam os autos conclusos. SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão (MA), 21 de junho de 2022.

FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"
12/07/2022 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 13:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2022 23:59.
21/06/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:03

Conclusos para despacho
17/05/2022 17:03

Juntada de Certidão
16/05/2022 01:35

Juntada de petição
09/05/2022 04:46

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801488-52.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOAO BATISTA DE SOUSA FERREIA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDNARIO, a seguir transcrito(a): " ATO ORDINATÓRIOProvimento n 022/2018 - COGER/MaranhãoDe ordem, do MM.

Juiz de Direito, Titular desta Comarca, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05(cinco) dias.Riachão-MA, 4 de maio de 2022MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO163659
05/05/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 14:53

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:20

Juntada de petição
23/03/2022 07:03

Recebidos os autos
23/03/2022 07:03

Juntada de despacho
15/12/2021 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/12/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 13:03

Conclusos para decisão
10/12/2021 13:03

Juntada de Certidão
10/12/2021 11:52

Juntada de contrarrazões
03/12/2021 00:53

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 10:21

Juntada de Certidão
26/11/2021 10:17

Juntada de Certidão
20/11/2021 10:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/11/2021 23:59.
13/11/2021 18:25

Juntada de apelação
21/10/2021 12:17

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801488-52.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOAO BATISTA DE SOUSA FERREIA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇATrata-se de ação declaratória de nulidade contratual, através da qual a parte autora argumenta que está sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, relativo a uma suposta anuidade de cartão de crédito que aduz não ter contratado, tampouco ter autorizado à instituição financeira a fazê-lo.Juntou documentos, entre estes extratos bancários, demonstrando os descontos relativos à anuidade do cartão de crédito, que aduz não ter autorizado.

Despacho de citação (ID 36366740).Contestação apresentada pelo requerido, suscitando preliminares e, no mérito, primando pela regularidade dos descontos e pela improcedência dos pedidos (ID 38571150).

Réplica apresentada pela parte autora, defendendo a inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 48131713).É o relatório.

Decido.Inicialmente, observo que se trata de discussão meramente de direito e documental, não havendo necessidade de maiores dilações probatórias, estando a causa, portanto, pronta ao seu julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, I do CPC.Destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido.

Em relação à falta de interesse de agir, a simples contestação aqui formulada já demonstra a pretensão resistida.

Se procedeu desta forma perante o Poder Judiciário, certamente que outro não seria o desfecho extrajudicial.No que tange à alegada prescrição, entendo que não se aplica o prazo estipulado pelo Código Civil no art. 206, §3º, inciso V.

O prazo em questão regula as pretensões referentes ao pagamento da indenização cível em geral, não sendo este o caso dos autos.

A pretensão autoral diz respeito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de contratação supostamente inválida de cartão de crédito, fundando-se na ocorrência de fato do serviço.

Logo, a ela aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.Pois bem.

Quanto ao mérito, o pedido da parte autora consiste na declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito, bem como pela coibição de descontos em sua conta bancária, e, ainda, reparação em danos materiais e morais decorrentes dos descontos, que entende indevidos.Segundo o demandante, nunca contratou nem utilizou os referidos serviços de cartão de crédito, motivo pelo qual são ilegais os descontos realizados em sua conta bancária.Para a comprovação dessas alegações, juntou aos autos extratos bancários mensais, que evidenciam os descontos de anuidades de cartão de crédito (ID 36366740).Em sua defesa, o Banco defendeu a regularidade dos descontos entabulados na conta bancária do autor, requerendo a total improcedência dos pedidos. Não juntou,

por outro lado, instrumento contratual referente ao cartão de crédito impugnado, nem mesmo faturas ou extratos que demonstrem a sua utilização pelo requerente.Segundo o CDC:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;[...]A proteção outorgada ao Consumidor visa à prevenção e punição de práticas comerciais tidas como abusivas, abarcando as fases pré-contratual, contratual e pós-contratual da relação, a depender do produto ou serviço consumido.Em função disso, o CDC elenca, entre os direitos básicos do Consumidor o direito de proteção contra as práticas comerciais desleais ou abusivas, bem como à tutela preventiva e repressiva quanto aos danos que eventualmente possam ocorrer nas relações de consumo, seja de maneira individual ou de maneira coletiva.Do mesmo modo, entre os direitos básicos, tem-se o direito à transparência, à confiança e boa-fé nas relações de consumo, não podendo o Fornecedor proceder de maneira a lesar o consumidor, violando a relação pré-estabelecida, prestar serviços sem autorização do consumidor ou mesmo alterar o contratado de maneira arbitrária e unilateral, sem qualquer participação sua na contratação.

No presente caso, o Fornecedor violou dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que realizou contratação de cartão de crédito sem a manifestação de vontade do Consumidor e procedeu a diversos descontos diretamente em sua conta, sem a sua expressa autorização para tanto.

Nesse contexto, caso o Fornecedor entregue produto ou preste serviço diverso ou não requerido pelo Consumidor, tal comportamento será considerado abusivo, e o produto/serviço equivalerá a amostra grátis, nos termos do art. 39, inciso III c/c parágrafo único do CDC, senão vejamos:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:[...]III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;[...]Parágrafo único.

Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.No caso em comento, o Fornecedor não comprovou a efetiva contratação pelo Consumidor dos serviços de cartão de crédito, ônus este que lhe incumbia.

Junto a sua contestação não juntou qualquer documento passível de comprovar a manifestação de vontade do Consumidor na contratação, ou mesmo de sua aceitação tácita para tanto.Nesse sentido, o contrato é inexistente, cabendo, portanto, a reparação do Autor pelos prejuízos efetivamente sofridos.A legislação consumerista delineia, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, e, no mesmo artigo, inciso I, § 3º, aduz a ausência de obrigação do fornecedor de indenizar tão somente se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Nesse entendimento, a responsabilidade do Fornecedor poderá ser reconhecida pelo descaso com o Consumidor, levando em consideração, dentre outros fatores a inexistência do contrato, bem como a cobrança indevida de valores de anuidade.

A compensação pelo dano causado, por seu turno, deve ser medida através de critérios objetivos que possam delimitar a extensão do dano e o valor, quase sempre aproximado, do bem jurídico atingido.

Ainda, algumas circunstâncias também devem ser analisadas, tais quais as condições econômicas do réu e do lesado.

Não há que ser fixada uma quantia de modo a enriquecer a vítima e causar a ruína do agressor.Segundo entendimento de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, v. 7), o quantum será ainda definido pelos seguintes critérios: “[...] gravidade da lesão, baseada na conduta culposa ou dolosa do agente, a situação econômica do lesante, as circunstâncias do fato, a situação individual da vítima ou dos lesados, etc.

Isto é assim porque se reclama na aplicação da norma o prudente arbítrio judicial [...]”.Em face disto, no presente caso, podemos utilizar como critérios aqueles que sejam aplicáveis na desconsideração da culpa, quais sejam, situação econômica do lesante, circunstâncias do fato e situação individual da vítima ou dos lesados, e ainda outros de livre deliberação.A análise e sopesamento dos elementos probatórios são essenciais para a aproximação do quantum compensatório, principalmente no dano patrimonial.Com efeito, em atenção aos danos materiais, no presente caso, aplica-se a repetição de indébito, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.Sendo assim, uma vez que a parte autora comprovou os descontos das anuidades, o valor deve ser devolvido em dobro, por ser indevido.Tratando-se de relação de trato sucessivo, uma vez que tais descontos são efetuados mês a mês na conta-corrente da parte Autora e não havendo comprovação da suspensão dos descontos, entendo que houve a permanência destes.

Tais valores também deverão ser ressarcidos.

Para tanto, as parcelas descontadas poderão ser objeto de liquidação de sentença, destacando-se, contudo, que eventual reparação fica restrito aos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 27 do CDC.Houve, assim, a demonstração pelo Consumidor de descontos indevidos, cujo indébito deve ser repetido em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista que presume-se a má-fé do Fornecedor no envio de cartão de crédito não solicitado pelo Consumidor, ou mesmo na cobrança indevida de suas anuidades.Soma-se a tudo isso o fato de que a Instituição Financeira sequer reconheceu a ilegalidade de sua conduta, defendendo, pelo contrário, a sua legitimidade.O dano moral, por sua vez, consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento.

Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pela vítima.Ocorre que, no caso dos autos, não restou comprovada nenhuma ofensa dessa ordem, de modo que a situação não gerou, em verdade, mais do que mero aborrecimento, o que já está sendo compensado com a devolução dos valores, de forma dobrada.O autor não provou que os descontos tenham prejudicado seu patrimônio imaterial, como, por exemplo, prejudicado sua organização financeira, impedindo-a de honrar com seus compromissos, até porque se trata de descontos ínfimos.

Eventual condenação em danos morais importaria em evidente enriquecimento sem causa, inclusive porque já está havendo compensação dos descontos, de forma dobrada, o que atende perfeitamente os prejuízos sofridos pela parte autora.Destaca-se que este entendimento é pacificado nos Tribunais, inclusive, no STJ, senão vejamos:RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.148 - RJ (2013/0221612-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS : MARCELO LUZ LEAL RAPHAELA MARTINS DE ANDRADE CORDEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO : JOÃO PAULO MACHADO VILLANOVA ADVOGADO : CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL.

DANO MORAL.

TERMO INICIAL PRESCRICIONAL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 2.

O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal a direito da personalidade.(...) O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2.

Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 876.527/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 28/04/2008) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais.

Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de junho de 2015.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1481148 RJ 2013/0221612-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/06/2015) – Grifei.Nem mesmo em caso de fraude, o dano moral é uma decorrência automática (in re ipsa), entendendo o STJ que ele só se verifica quando houver uma inércia qualificada da Instituição Financeira para solucionar o problema, o que também não é o caso.

Nesse sentido:O banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor vítima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na prestação do serviço bancário, teve que intentar ação contra a instituição financeira com objetivo de recompor o seu patrimônio, após frustradas tentativas de resolver extrajudicialmente a questão.

STJ. 4ª Turma.

AgRg no AREsp 395.426-DF, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Marco Buzzi, julgado em 15/10/2015 (Info 574).Na realidade, eventual prejuízo da parte autora já está sendo compensado com a devolução de todos os descontos, de forma dobrada.De outra banda, em casos análogos em que os descontos são de pequena monta, o Tribunal de Justiça do Maranhão já se posicionou no mesmo sentido de não comportar indenização por danos morais, senão, observe-se:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS DESCONTADAS EM CONTA-CORRENTE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO DISSABOR.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

O cerne da questão consiste em analisar se a parte apelada firmou alguma contratação de cartão de crédito junto ao banco apelante o que permite definir a licitude ou não da cobrança das tarifas, bem como o ensejo a danos morais.

II.

Entendo que a sentença deve ser mantida incólume no tocante à determinação de repetição do indébito, prevista no art. 42, p. único do CDC, cabível em sendo verificado o pagamento em excesso, como no caso, salvo hipótese de engano justificável.

III.

Não obstante, o mesmo não se dá quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devendo a sentença ser reformada nesse ponto.

Apesar de evidente a falha na prestação dos serviços, inexiste a prova do abalo extrapatrimonial alegado, tido como pressuposto necessário para a caracterização da responsabilidade civil, especialmente ao se levar em consideração que o dano, no caso em tela, não é presumido (in re ipsa), já que inexiste ofensa a direito fundamental do indivíduo, mas sim mera cobrança indevida, em valor mensal ínfimo, sem a prova de consequências outras.

IV.

Exclusão do dano moral.

Apelação parcialmente provida.

Sentença reformada. (TJMA- AC: 00098322520168100040 MA 0079022018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 29/11/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2018 00:00:00) Ademais, não se pode banalizar o dano moral, a ponto de se entender que qualquer contrariedade já o enseje.

Na realidade, a vida é composta por determinados aborrecimentos que são abarcados diuturnamente, podendo-se chegar a soluções que não encampam necessariamente abalo moral indenizável.

Obviamente que em determinadas situações em que ocorreram vexames, dificuldades financeiras, diminuição do patrimônio, por culpa de terceiros, esses abalos devem ser compensados.

Contudo, o que se observa é um verdadeiro crescimento da indústria do dano moral, no qual se tenta imputar que qualquer dissabor, ainda que sem qualquer potencialidade ofensiva, já enseja dano moral.

O que se objetiva, nos parece, é o enriquecimento sem causa, o que deve ser repelido pelo Poder Judiciário.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor, para:a) condenar o banco réu ao pagamento de todos os valores descontados a título de anuidade de cartão de crédito, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, a título de reparação pelos danos materiais, acrescido de juros legais de mora de 1% a. m. e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto, nos termos do art. 398 do CC e das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ.

Observo que a demonstração dos descontos deverá ser feita com a juntada de extratos bancários, somente se considerando provado o desconto, caso o extrato seja juntado; e,b) condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor da condenação, ante a sucumbência recíproca, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, abra-se vistas às partes para, em 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito.Caso não haja manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.Riachão/MA, Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"
19/10/2021 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 09:56

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2021 12:04

Conclusos para julgamento
06/08/2021 12:04

Juntada de Certidão
29/06/2021 06:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 15:45

Juntada de petição
07/06/2021 01:57

Publicado Intimação em 07/06/2021.
03/06/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 22:35

Conclusos para decisão
30/11/2020 22:35

Juntada de Certidão
28/11/2020 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 23:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2020 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 08:17

Conclusos para despacho
03/10/2020 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2020

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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