04/06/2025 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
13/09/2024 02:30

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:27

Juntada de petição
23/08/2024 01:23

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:00

Juntada de petição
22/02/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:01

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 20/02/2024 23:59.
14/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 20:59

Conclusos para decisão
19/04/2023 22:27

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:27

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 03/04/2023 23:59.
07/04/2023 14:28

Publicado Intimação em 16/02/2023.
07/04/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
26/02/2023 16:25

Juntada de petição
14/02/2023 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:37

Conclusos para despacho
17/03/2022 12:50

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 11/03/2022 23:59.
17/03/2022 12:50

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 11/03/2022 23:59.
04/02/2022 08:05

Publicado Intimação em 25/01/2022.
04/02/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 22:10

Conclusos para despacho
26/03/2021 12:28

Juntada de petição
10/02/2021 05:13

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 09/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:45

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Processo Judicial Eletrônico - PJe Numero: 0812633-95.2016.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: BANCO GMAC S.A.

Advogado: SP196162 – Adriana Serrano Cavassani DECISÃO JUDICIAL: RECONHECE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA’S 1.

DO BREVE RELATO. 1.1.

Natureza da ação: Execução Fiscal (IPVA). 1.2.

Data da distribuição: 19/04/2016 1.3.

CDA(s): 43173/2014; 457076/2015; 064082/2015; 65804/2014; 65046/2014; 065650/2015 1.4.

Da Exceção de pré-executividade: a executada apresentou exceção de pré-executividade, pretendendo o reconhecimento da “consumação da falta de individualização dos exercícios dos tributos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 43173/2014, 457076/2015, 064082/2015, 065804/2014, 065046/2014, 065650/2015, 065656/2015, 065537/2015, 064964/2014 e 424090/2015 e a nulidade das mesmas”. 1.5.

Da resposta à Exceção: o Estado do Maranhão apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade alegando a “presunção relativa de certeza e liquidez da CDA”. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 174, caput, que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, consolidou entendimento acerca dos parâmetros para contagem do prazo prescricional do IPVA, conforme ementa a seguir: STJ.

REsp 1320825/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016.TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

IPVA.

DECADÊNCIA.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

REGULARIDADE.

PRESCRIÇÃO.

PARÂMETROS. 1.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2.

Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3.

Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4.

Recurso especial parcialmente provido.

Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).

No caso dos autos, verifica-se que ocorreu o decurso de mais de 05 anos entre o dia seguinte ao vencimento dos créditos de IPVA referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 e a data de ajuizamento desta execução fiscal (19/04/2016), motivo pelo qual reconheço o transcurso do respectivo lapso prescricional. 3.

DO DISPOSITIVO.

Acolho a exceção de pré-executividade, declarando, com fundamento no art. 354, parágrafo único, e 487, II, ambos do CPC, a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, permanecendo válida a cobrança relativa aos exercícios posteriores.

Determino, por conseguinte, com fundamento no artigo 352, do CPC, seja intimada a parte Exequente para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção da execução, promover a substituição das CDA’s, de modo a serem integradas unicamente por créditos não prescritos.

Condeno, em vista da extinção parcial dos créditos inscritos nas CDA’s exequendas, o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do executado/excipiente, os quais fixo em 10% do valor atualizado da dívida reconhecida por esta decisão como prescrita.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

São Luís, 30 de novembro de 2020.

Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito
31/01/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2021 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2020 12:50

Acolhida a exceção de pré-executividade
04/11/2020 14:46

Conclusos para decisão
28/05/2020 17:51

Juntada de petição
04/05/2020 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 16:55

Juntada de Ato ordinatório
04/05/2020 14:18

Juntada de petição
02/04/2020 00:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2019 16:37

Juntada de Ato ordinatório
02/08/2017 12:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2017 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2017 17:19

Juntada de Ato ordinatório
22/06/2017 17:15

Juntada de Certidão
31/05/2017 17:37

Juntada de Petição de petição
27/04/2017 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica
20/01/2017 12:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2016 10:53

Conclusos para despacho
13/09/2016 10:53

Juntada de Certidão
08/07/2016 09:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 08:59

Conclusos para despacho
19/04/2016 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2016

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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