09/04/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:44

Juntada de protocolo
04/02/2025 14:49

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/10/2024 10:46

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MERCON em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 10:46

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 10:46

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2024 10:29

Processo Desarquivado
30/09/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:40

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:11

Juntada de petição
13/10/2022 11:56

Juntada de petição
15/09/2022 12:12

Juntada de petição
13/09/2022 08:31

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 23:05

Transitado em Julgado em 03/06/2022
11/07/2022 10:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/06/2022 23:59.
08/07/2022 16:14

Decorrido prazo de FRANCINETE RODRIGUES DE SOUSA em 06/06/2022 23:59.
08/07/2022 13:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/06/2022 23:59.
08/07/2022 11:02

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 06/06/2022 23:59.
08/07/2022 10:51

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MERCON em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 03:39

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2022 01:24

Conclusos para despacho
30/03/2022 01:24

Juntada de Certidão
13/12/2021 12:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/12/2021 23:59.
27/10/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 12:51

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800332-75.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: FRANCINETE RODRIGUES DE SOUSA DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
19/10/2021 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 08:52

Conclusos para despacho
03/09/2021 08:52

Juntada de Certidão
11/07/2021 18:15

Decorrido prazo de FRANCINETE RODRIGUES DE SOUSA em 08/07/2021 23:59.
07/06/2021 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 13:52

Juntada de contestação
07/04/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 13:06

Conclusos para despacho
12/07/2019 20:09

Juntada de petição
05/06/2019 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2019 15:12

Conclusos para despacho
12/02/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 16:16

Conclusos para decisão
08/02/2019 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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