15/03/2021 15:12

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 09:09

Conclusos para despacho
12/03/2021 08:13

Transitado em Julgado em 04/03/2021
05/03/2021 15:33

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DANTAS em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:45

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:30

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834195-24.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YACIRA MIRALLES MARTINS DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA MARTINS DANTAS - OAB/MA 5116 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA: YACIRA MIRALLES MARTINS DANTAS ajuizou a presente demanda em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo de nº.0826882-80-2018.8.10.0001.

Trata-se, in casu, de pedido de cumprimento de sentença protocolado após a entrada em vigor da lei 11.232/2005.

Das modificações trazidas pelo diploma legal acima mencionado, destaca-se o fim da dicotomia cognição e execução, nos casos de obrigações de pagar quantia certa.

Pela nova sistemática, o cumprimento de sentença se dá como um mero incidente processual, cuja ciência ao devedor é feita mediante intimação, na forma estabelecida no art. 513,§2º, do CPC.

Feito este arrazoado, considerando-se que a via eleita pelo autor foi inadequada, a petição inicial deve ser indeferida.

Aproveito o ensejo para transcrever as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed.

São Paulo: RT, 2006, p.436): De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.

ISSO POSTO, por faltar a parte autora interesse processual para manejar a demanda, indefiro a inicial e extingo o processo na forma do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento em razão do benefício da assistência judiciária gratuita aqui deferido.

Intime-se.

Local e data registrados no sistema. 148064
04/02/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 08:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/11/2020 12:54

Conclusos para despacho
03/11/2020 12:54

Juntada de Certidão
29/10/2020 21:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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