09/05/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 13:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de ANTONIA FERRAZ DA SILVA VIEIRA em 05/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:45

Publicado Decisão em 12/04/2023.
24/04/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 15:15

Juntada de malote digital
10/04/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 10:56

Prejudicado o recurso
31/12/2022 02:41

Decorrido prazo de ANTONIA FERRAZ DA SILVA VIEIRA em 19/12/2022 23:59.
31/12/2022 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 16:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/12/2022 11:09

Juntada de parecer do ministério público
25/11/2022 01:21

Publicado Despacho (expediente) em 25/11/2022.
25/11/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 22:02

Juntada de contrarrazões
28/09/2022 10:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2022 10:27

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/09/2022 02:20

Publicado Decisão (expediente) em 21/09/2022.
21/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 08:59

Juntada de malote digital
19/09/2022 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 15:12

Conhecido o recurso de ANTONIA FERRAZ DA SILVA VIEIRA - CPF: *74.***.*84-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
26/07/2022 14:17

Juntada de parecer do ministério público
25/03/2022 14:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/03/2022 14:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/03/2022 14:21

Juntada de Certidão
25/03/2022 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/03/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 23:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2022 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/02/2022 23:59.
27/11/2021 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 14:49

Juntada de petição
02/11/2021 18:42

Juntada de petição
25/10/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2021.
23/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808037-32.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE:          Antônia Ferraz da Silva Vieira ADVOGADOS:          Dra.

Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10551) e Outros AGRAVADO:            Estado do Maranhão PROCURADORA:    Dra.

Milla Paixão Paiva RELATOR:                Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônia Ferraz da Silva Vieira contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (MA), que julgou parcialmente procedente a Impugnação à Execução apresentada pelo ora Agravado, para fixar o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração como a data do início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº. 7.072/98 e o prazo final o da Lei Estadual nº. 7.885/03, efetivada pela Lei Estadual nº. 8.186/04. Em suas razões recursais (Id. nº 76929973), a Agravante ressalta que apesar do primeiro parágrafo do dispositivo mencionar o termo final da liquidação ter sido efetivado pela Lei Estadual nº. 8.186/04, conforme tese firmada pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IAC 18.193/2018, no sexto parágrafo o termo final se perde, sendo reduzido o lapso temporal para maio de 2003. Afirma que condenar a Exequente, ora Agravante, em honorários advocatícios sobre o valor do excesso de um título judicial modificado após 04 (quatro) anos do ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o mesmo que condenar um cidadão a pagar pensão alimentícia sem ter filhos ou dependentes financeiros. Ainda no tocante aos honorários, pondera que a decisão agravada sequer mencionou a condenação do Agravado nos honorários na fase de conhecimento na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, no qual sofrera modificação. Discorre acerca da necessidade de sobrestamento do feito em relação à parte controversa, após o regular trâmite da execução referente aos valores incontroversos, de modo que não sejam prejudicados os seus direitos quanto ao período que não é objeto de discussão no mencionado IAC. Após mencionar que a contadoria e juízo da execução coletiva reconheceram e homologaram o período dos cálculos e que a limitação temporal estabelecida no IAC não prospera, requer a concessão de tutela antecipada, para determinar que a Contadoria Judicial atualize a liquidação da parte incontroversa indicada no IAC nº. 18.193/2018, de fevereiro de 1998 a novembro de 2004), com a inclusão dos honorários na proporção de 5% (cinco por cento) referente a fase de conhecimento, excluindo dos Recorrentes a condenação dos honorários na fase de execução sobre o excesso apurado em comparação com os cálculos apresentados quando do ajuizamento da ação. No mérito, roga pelo conhecimento e provimento do recurso, para que sejam confirmados os pedidos liminares. Estabelecido o contraditório, o Agravado apresentou contrarrazões no Id. nº. 7472322, ocasião em que refuta as teses aventadas, pleiteando o improvimento do recurso. Inicialmente distribuídos ao Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, este determinou a redistribuição do feito para esta Relatoria em face da jurisdição preventa (Id. nº. 11252542). É o relatório. Em sede de análise prefacial, reputam-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Agravo e verifica-se a presença dos requisitos para a sua interposição.

Tratando-se de autos eletrônicos, a Agravante encontra-se dispensada da apresentação dos documentos obrigatórios e facultativos, consoante o disposto no art. 1.017, §5º, do CPC, razão que me leva a deferir seu processamento. Nesse contexto, para a concessão de antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento, prevista no art. 1.019, inciso I, combinado com o art. 300, ambos do Código de Processo Civil, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cinge-se a celeuma à insurgência da Agravante quanto à decisão proferida pelo Juízo de base, nos autos da execução perpetrada na origem pela Recorrente, referente ao título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 0013989-74.2010.8.10.0000, que acolheu parcialmente os argumentos aventados pelo Agravado, dando parcial provimento à Impugnação à Execução, para fixar o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração como a data do início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº. 7.072/98 e o prazo final o da Lei Estadual nº. 7.885/03, efetivada pela Lei Estadual nº. 8.186/04. No entanto, em parágrafo seguinte, estabeleceu que a Contadoria Judicial deverá confeccionar os cálculos tão somente dos Exequentes que adentraram no serviço público antes de maio de 2003, marco final dos cálculos. Compulsando-se os autos, percebe-se que a decisão agravada merece ser reformada, visto que, ao firmar que maio de 2003 seria o dies ad quem da apuração dos valores, inobserva o julgamento proferido no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, que fixou os termos inicial e final para o cálculo das diferenças remuneratórias discutidas, nos seguintes termos: “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado”. (TJ-MA - Incidente de Assunção de Competência: 00491065020158100001 MA 0181932018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 31/10/2018, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 23/05/2019). Com base nesses elementos e considerando que os juízes e tribunais são obrigados, por força do art. 927, inciso III, do CPC[1], a observar o entendimento firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência, cabe conceder a medida liminar nesse aspecto, de modo que os cálculos sejam elaborados segundo a tese do mencionado Incidente de Assunção de Competência, que limitou a execução do título judicial do Processo nº 14.440/2000 ao início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 e término ao da edição da Lei Estadual nº 8.186/04.

Por outro lado, entende-se correta a condenação da Agravante ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de execução, na medida em que, em sua vestibular, pleiteou o pagamento de valores de janeiro de 1998 à dezembro de 2012, sucumbindo, portanto, em parte considerável do seu pedido. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, verifica-se que não merece retoque a definição dos ônus sucumbenciais definidos pelo Juízo de base, a serem apurados sobre o valor do excesso e pagos da seguinte forma: 8% (oito por cento) pelo Agravado e 2% (dois por cento) pela Agravante, nos termos do art. 85, §3º, II, e §14, do CPC. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, tão somente para determinar que os cálculos sejam elaborados segundo a tese do mencionado Incidente de Assunção de Competência, que limitou a execução do título judicial do Processo nº 14.440/2000 ao início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 e término ao da edição da Lei Estadual nº 8.186/04, sem prejuízo desse posicionamento ser revisto quando da posterior análise do mérito por esta C.

Câmara. Notifique-se o Juízo do feito para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 20 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9) [1]                    Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão:                         (...)                         III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;                         (...)
21/10/2021 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 10:40

Juntada de malote digital
21/10/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 21:56

Concedida em parte a Medida Liminar
08/07/2021 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/07/2021 14:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2021 14:49

Juntada de Certidão
08/07/2021 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/07/2021 10:37

Determinação de redistribuição por prevenção
10/08/2020 12:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2020 16:35

Juntada de contrarrazões
21/07/2020 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 20/07/2020.
21/07/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020
17/07/2020 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 15:56

Conclusos para decisão
25/06/2020 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000022-68.1994.8.10.0049

Orisvaldo Freire Carneiro

Municipio de Paco do Lumiar

Advogado: Sergio Victor Tamer

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801291-64.2021.8.10.0049

Associacao Residencial Damha Aracagy

Paco do Lumiar I Empreendimentos Imobili...

Advogado: Roberto Carlos Keppler

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/05/2021 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0802220-85.2021.8.10.0150

Carlos Augusto dos Santos Pereira

Banco Santander Brasil S/A

Advogado: Fabianne Rianny Gonzaga Serrao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2021 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0000415-60.2016.8.10.0133

Banco do Brasil SA

Clayton Tavares Guimaraes

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000415-60.2016.8.10.0133

Banco do Brasil SA

Clayton Tavares Guimaraes

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/11/2024 09:06

Exibir Processo