18/11/2024 13:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2024 08:54

Juntada de parecer do ministério público
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO BARBOSA SOUSA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 26/09/2024.
26/09/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2024 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
17/11/2021 10:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2021 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO BARBOSA SOUSA em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 09:00

Juntada de petição
20/10/2021 02:18

Publicado Decisão (expediente) em 20/10/2021.
20/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000064-94.2017.8.10.0087 APELANTE: SEBASTIÃO BARBOSA SOUSA.

ADVOGADO (A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB-MA 14.635-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB-MA 11.099-A).

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VALIDADE.

IRDR 53.983/2016.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, devendo eventual vício na contratação ser discutido à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico, de acordo com a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016.

II.

No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, fazendo prova da contratação e se desincumbindo do ônus que lhe competia (Súmula 297 do STJ).

III.

Já a parte autora, ora apelante, não comprovou nenhum vício na referida contratação, sendo válido o negócio jurídico firmado entre as partes.

IV.

De outra forma, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, devendo ser reformada a sentença de improcedência apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

V.

Apelo conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIÃO BARBOSA SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Eugênio Barros, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, e condenou a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões do recurso, a parte autora, ora apelante, ratifica a irregularidade da contratação e impugna os documentos apresentados pela instituição financeira na contestação, bem com a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença.

Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pela manutenção do julgado.

Por fim, a Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar quanto ao mérito.

Vieram-me os autos conclusos por prevenção. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação do empréstimo consignado.

Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, e condenou a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa.

No presente recurso, a parte autora, ora apelante, ratifica a irregularidade da contratação e impugna os documentos apresentados pela instituição financeira na contestação, bem com a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Inicialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), razão pela deve haver a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

Além disso, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, devendo eventual vício na contratação ser discutido à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico, de acordo com a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016.

Eis o precedente: 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, fazendo prova da contratação e se desincumbindo do ônus que lhe competia.

Já a parte autora, ora apelante, não comprovou nenhum vício na referida contratação, sendo válido o negócio jurídico firmado entre as partes.

De outra forma, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC.

Confira-se: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Assim sendo, é válido o negócio jurídico em questão, devendo a sentença de improcedência ser reformada apenas no tocante a multa por litigância de má-fé.

Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 18 de outubro de 2021.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
18/10/2021 21:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 11:41

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e SEBASTIAO BARBOSA SOUSA - CPF: *56.***.*46-39 (APELANTE) e provido em parte
28/08/2021 10:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 10:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO BARBOSA SOUSA em 27/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:56

Publicado Despacho (expediente) em 20/08/2021.
20/08/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 13:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/08/2021 13:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2021 13:20

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/08/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 09:48

Declarada incompetência
18/08/2021 09:44

Conclusos para despacho
27/07/2021 11:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2021 10:39

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/07/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 00:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO BARBOSA SOUSA em 06/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 28/06/2021.
25/06/2021 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:28

Recebidos os autos
14/06/2021 10:28

Conclusos para despacho
14/06/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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