13/01/2022 14:48

Arquivado Definitivamente
13/01/2022 14:48

Transitado em Julgado em 03/09/2021
08/09/2021 17:09

Juntada de petição
03/09/2021 08:14

Decorrido prazo de DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 08:13

Decorrido prazo de DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES em 02/09/2021 23:59.
02/09/2021 08:01

Publicado Intimação em 26/08/2021.
02/09/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
02/09/2021 08:00

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2021.
02/09/2021 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
02/09/2021 08:00

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2021.
02/09/2021 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0800007-91.2020.8.10.0134 SENTENÇA Trata-se de Execução proposta por DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos.

Documento de ID nº 49430578 comprova o pagamento.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

No caso em tela, tendo havido a quitação da dívida, a ação atingiu seu objeto.

Ante o exposto, com base no artigo 924, II, e 925, ambos do CPC, acolho o pedido, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Timbiras, 24/08/2021.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
24/08/2021 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2021 13:35

Conclusos para julgamento
16/08/2021 13:35

Juntada de Certidão
21/07/2021 15:26

Juntada de petição
21/07/2021 14:55

Juntada de Alvará
21/07/2021 12:37

Juntada de Certidão
20/07/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 09:38

Conclusos para decisão
20/07/2021 09:38

Juntada de Certidão
15/07/2021 20:55

Juntada de petição
01/07/2021 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 13:27

Juntada de Certidão
24/06/2021 13:26

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 08:39

Conclusos para despacho
20/06/2021 20:08

Juntada de petição
17/03/2021 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 19:03

Juntada de requisição de pequeno valor
15/03/2021 18:37

Juntada de petição
24/02/2021 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 08:04

Decorrido prazo de DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES em 11/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 15:31

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 080007-91.2020.8.10.0134 AUTOR: DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando ao pagamento de honorários advocatícios pela nomeação daquele como advogado dativo.

Com efeito, o exequente cobra a quantia de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

Citado, o réu, então, ofereceu impugnação à execução (ID nº 32857326), alegando que a nomeação do defensor dativo é inconstitucional e ilegal.

Instado a se manifestar quanto à referida impugnação, o credor o fez no ID nº 40052180.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, não há inconstitucionalidade alguma na nomeação de defensor dativo para o patrocínio da defesa de acusado.

Nesse ponto, a Constituição Federal dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).

O contraditório, é bom que se diga, abrange, dentre outros direitos, o de ter a defesa patrocinada por pessoa habilitada para tanto.

No caso das pessoas necessitadas, a Carta Magna preconiza: Art. 134.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . Contudo, sendo o acusado/litigante necessitado e não existindo serviço de assistência jurídica gratuita prestada pelo órgão defensorial, permite a legislação que o juiz nomeie um defensor para prestar o referido múnus.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO.

RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NOMEAÇÃO E ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA; E, CONSEQUENTE, REFORMA DA DECISÃO FAZENDO CONSTAR QUE O CAUSÍDICO ATUOU EM CARÁTER "PRO BONO".

EXEGESE DO ART. 5º, INCS.

LV E LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA.

DECISÃO ESCORREITA.

TESE REFUTADA.

Ao juíz é conferido o poder de nomear um defensor dativo, ainda que em caráter excepcional, tendo em vista que a estruturação da Defensoria Pública do Estado, ainda não é suficiente para atender o exorbitante número de demandas em curso, razão pela qual considera-se possível tal nomeação, para dar cumprimento ao acesso a justiça.

REQUERIMENTO DE CIENTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A NOMEAÇÃO E INCLUSÃO NO FEITO COMO TERCEIRA INTERESSADA.

PEDIDO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO.

ADEMAIS, PROCURADOR DATIVO NOMEADO PARA PARTICIPAR DE ATO ÚNICO.

INSURGÊNCIA AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: *01.***.*48-08 Joinville 2015.014870-8, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 26/04/2016, Sexta Câmara de Direito Civil) In casu, é sabido que a Comarca de Timbiras-MA não conta com núcleo da Defensoria Pública nele instalado e em funcionamento.

Enquanto isso, também é fato público e notório que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui política de atuação que orienta seus membros a não prestar atendimento relacionado a processos que tramitam em comarcas estranhas aos respectivos núcleos regionais, mormente a participação em audiências.

A imposição de custeio duas vezes, pelo Estado, do acesso à Justiça não ter o usuário do serviço como “bode expiatório”.

Em razão da autonomia que dispõe a Defensoria Pública, cabe ao Poder Executivo fazer os necessários ajustes em seu relacionamento com aquela para superar o aludido impasse, seja implantando núcleos regionais em todas as comarcas, seja fazendo os necessários descontos quando da elaboração do orçamento anual.

No mais, não se pode impor a pessoas vulneráveis, que muitas vezes têm dificuldade para despesas básicas, a obrigação de se deslocar a outras cidades para verem-se atendidas pela Defensoria Pública, sob pena de violação da garantia do acesso à justiça.

Por fim, não há possibilidade de impor a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a condenação a arcar com os honorários advocatícios devidos ao advogado nomeado para atuar como dativo, por falta de previsão legal nesse sentido.

Ademais, certamente a Defensoria Pública teria núcleos regionais instalados em todas as comarcas do estado do Maranhão se lhe fossem repassados os recursos necessários para tanto.

Assim, a ausência de atuação dela na maioria das unidades jurisdicionais não lhe pode ser creditada exclusivamente.

Diante do exposto, DESACOLHO a impugnação apresentada pelo requerido.

Sem condenação ao pagamento de custas, por isenção legal.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, em obediência ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Intimem-se.

Não havendo recurso contra esta decisão, expeça-se requisição de pequeno valor.

Timbiras-MA, 27/01/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
02/02/2021 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 17:13

Outras Decisões
21/01/2021 21:48

Conclusos para decisão
21/01/2021 09:49

Juntada de petição
18/09/2020 01:22

Publicado Intimação em 18/09/2020.
18/09/2020 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2020 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2020 15:24

Conclusos para despacho
06/07/2020 18:13

Juntada de petição
19/05/2020 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2020 10:39

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 19:00

Conclusos para despacho
10/01/2020 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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