TJMA - 0807663-50.2019.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)

CNPJ: 05.387.829/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEUSELIO PEREIRA DE BRITO

CPF *44.***.*04-00

DINALVA ARAUJO DOS SANTOS

CPF *90.***.*20-91

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS

CPF *83.***.*75-34

FAGNER PEREIRA CHAVES

CPF *24.***.*32-54

FRANCICLEIDE LUCENA TEIXEIRA DE SA

CPF *01.***.*22-20

FAGNER PINTO SILVA

CPF *58.***.*42-91

GESSY FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA

CPF *03.***.*28-02

GILDO DE SOUSA SANTOS

CPF *10.***.*43-04

GENERALDO BARROS DA SILVA

CPF *88.***.*92-68

FRANCISCO DE ASSIS CONCEICAO

CPF *10.***.*89-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 10:49

    Juntada de termo

  • 05/07/2023 10:47

    Juntada de malote digital

  • 05/07/2023 10:46

    Juntada de malote digital

  • 05/07/2023 09:50

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 24/01/2023 11:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 24/01/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 08:29

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 19:10

    Juntada de contrarrazões

  • 28/11/2022 01:09

    Publicado Intimação em 28/11/2022.

  • 26/11/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

  • 24/11/2022 15:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2022 15:36

    Juntada de agravo em recurso especial (11881)

  • 23/11/2022 09:17

    Juntada de petição

  • 03/11/2022 20:11

    Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2022.

  • 03/11/2022 20:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

  • 31/10/2022 13:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2022 13:14

    Recurso Especial não admitido

  • 27/09/2022 08:46

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 08:46

    Juntada de termo

  • 26/09/2022 18:55

    Juntada de contrarrazões

  • 26/09/2022 01:11

    Publicado Intimação em 26/09/2022.

  • 24/09/2022 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 22/09/2022 18:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 18:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 22/09/2022 16:00

    Juntada de recurso especial (213)

  • 01/09/2022 01:35

    Publicado Acórdão (expediente) em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 30/08/2022 11:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2022 09:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/08/2022 14:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/08/2022 13:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/07/2022 11:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/05/2022 07:42

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/05/2022 19:25

    Juntada de contrarrazões

  • 16/05/2022 00:55

    Publicado Despacho (expediente) em 16/05/2022.

  • 14/05/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

  • 12/05/2022 21:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 03:21

    Decorrido prazo de FAGNER PEREIRA CHAVES em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 03:21

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 03:21

    Decorrido prazo de DINALVA ARAUJO DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 03:21

    Decorrido prazo de GESSY FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 03:21

    Decorrido prazo de GENERALDO BARROS DA SILVA em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 03:11

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CONCEICAO em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 03:11

    Decorrido prazo de FRANCICLEIDE LUCENA TEIXEIRA DE SA em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 03:11

    Decorrido prazo de FAGNER PINTO SILVA em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 03:11

    Decorrido prazo de CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 03:11

    Decorrido prazo de GILDO DE SOUSA SANTOS em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 03:11

    Decorrido prazo de DEUSELIO PEREIRA DE BRITO em 25/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 13:45

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/04/2022 14:50

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 29/03/2022 01:41

    Publicado Acórdão (expediente) em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

  • 25/03/2022 16:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2022 16:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2022 07:45

    Conhecido o recurso de CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 23/03/2022 13:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/03/2022 14:47

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/02/2022 15:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/11/2021 17:37

    Juntada de contrarrazões

  • 20/11/2021 12:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de GENERALDO BARROS DA SILVA em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de DEUSELIO PEREIRA DE BRITO em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de GILDO DE SOUSA SANTOS em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de FRANCICLEIDE LUCENA TEIXEIRA DE SA em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CONCEICAO em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de FAGNER PINTO SILVA em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de GESSY FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de FAGNER PEREIRA CHAVES em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de DINALVA ARAUJO DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.

  • 25/10/2021 00:10

    Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2021.

  • 25/10/2021 00:10

    Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2021.

  • 25/10/2021 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2021.

  • 25/10/2021 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2021.

  • 25/10/2021 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2021.

  • 25/10/2021 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2021.

  • 25/10/2021 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2021.

  • 25/10/2021 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2021.

  • 25/10/2021 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2021.

  • 25/10/2021 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2021.

  • 25/10/2021 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2021.

  • 23/10/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 23/10/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 23/10/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 23/10/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 23/10/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 23/10/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 23/10/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 23/10/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 23/10/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 23/10/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 23/10/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

      SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807663-50.2019.8.10.0000 – PJE.

    Agravante : Consórcio Estreito Energia – CESTE.

    Advogado : André Ribas De Almeida (OAB/SC 12.580) e outros.

    Agravado : Deuselio Pereira de Brito e outros.

    Advogado : Sandro Queiroz da Silva (OAB/MA 9.556) e outros.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.     D E S P A C H O   Intime-se o recorrido na forma do art. 1.021, §2ºII1, e 1832 do CPC para, querendo, no prazo legal, responder ao Agravo Interno, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.   Des.

    Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R   1CPC, Art. 1.021, §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. 2CPC, Art. 183.

    A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  • 21/10/2021 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2021 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2021 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2021 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2021 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2021 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2021 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2021 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2021 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2021 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2021 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2021 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 00:29

    Decorrido prazo de GENERALDO BARROS DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:29

    Decorrido prazo de GILDO DE SOUSA SANTOS em 08/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAGNER PINTO SILVA em 08/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:29

    Decorrido prazo de FRANCICLEIDE LUCENA TEIXEIRA DE SA em 08/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:29

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CONCEICAO em 08/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:29

    Decorrido prazo de GESSY FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA em 08/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAGNER PEREIRA CHAVES em 08/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:29

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS em 08/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:29

    Decorrido prazo de DINALVA ARAUJO DOS SANTOS em 08/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:29

    Decorrido prazo de DEUSELIO PEREIRA DE BRITO em 08/03/2021 23:59:59.

  • 04/03/2021 18:46

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/03/2021 16:18

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 11/02/2021 13:49

    Juntada de malote digital

  • 11/02/2021 13:46

    Juntada de malote digital

  • 11/02/2021 00:05

    Publicado Decisão (expediente) em 11/02/2021.

  • 10/02/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

  • 09/02/2021 10:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2021 07:27

    Conhecido o recurso de CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 07/02/2020 16:03

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/02/2020 14:45

    Juntada de petição

  • 18/12/2019 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 18/12/2019.

  • 18/12/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 16/12/2019 10:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2019 10:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2019 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 07:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/10/2019 00:43

    Decorrido prazo de GENERALDO BARROS DA SILVA em 01/10/2019 23:59:59.

  • 02/10/2019 00:42

    Decorrido prazo de GILDO DE SOUSA SANTOS em 01/10/2019 23:59:59.

  • 02/10/2019 00:42

    Decorrido prazo de GESSY FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA em 01/10/2019 23:59:59.

  • 02/10/2019 00:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CONCEICAO em 01/10/2019 23:59:59.

  • 02/10/2019 00:42

    Decorrido prazo de FAGNER PINTO SILVA em 01/10/2019 23:59:59.

  • 02/10/2019 00:42

    Decorrido prazo de FRANCICLEIDE LUCENA TEIXEIRA DE SA em 01/10/2019 23:59:59.

  • 02/10/2019 00:42

    Decorrido prazo de FAGNER PEREIRA CHAVES em 01/10/2019 23:59:59.

  • 02/10/2019 00:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS em 01/10/2019 23:59:59.

  • 02/10/2019 00:42

    Decorrido prazo de DINALVA ARAUJO DOS SANTOS em 01/10/2019 23:59:59.

  • 01/10/2019 16:52

    Juntada de contrarrazões

  • 10/09/2019 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 10/09/2019.

  • 10/09/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 06/09/2019 11:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2019 11:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2019 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 15:54

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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