03/10/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
21/08/2024 04:09

Decorrido prazo de T A L ALBUQUERQUE COMERCIO - EPP em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:43

Publicado Intimação em 30/07/2024.
31/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:49

Recebidos os autos
04/07/2024 08:49

Juntada de despacho
04/04/2023 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/02/2023 10:56

Juntada de contrarrazões
16/11/2022 19:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 15:23

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:56

Juntada de apelação
14/10/2022 15:41

Juntada de petição
14/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0827393-73.2021.8.10.0001 AUTOR: T A L ALBUQUERQUE COMERCIO - EPP Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por T.

A.

L.

ALBUQUERQUE COMERCIO - EPP contra ato dito ilegal praticado pelo CHEFE DO POSTO FISCAL DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando que seja reativo a sua inscrição estadual, uma vez que ao suspender de ofício a inscrição, a autoridade coatora desrespeitou o princípio da livre iniciativa, dentre outros.

Alega a impetrante que é microempresa e tem como objeto social o Comércio Varejista de artigos de vestuário e acessórios, estando, portanto, sujeita à tributação do estado do Maranhão.

Relata que ao tentar adquirir mercadorias para manter seu negócio foi surpreendida com a informação de que sua inscrição estadual estava suspensa de ofício por questões fiscais.

Aduz que depende de sua inscrição estadual para manter sua atividade econômica em funcionamento e continuar gerando renda e emprego as famílias que dependem direta e indiretamente de seu negócio.

Informa que a autoridade coatora agiu em descompasso com a proporcionalidade ao suspender de ofício sua inscrição estadual, infringindo o princípio da livre iniciativa.

Com a inicial juntou os documentos.

Custas devidamente recolhidas.

A liminar requerida foi indeferida, id. 53171967.

O estado do Maranhão apresentou contestação, id. 56405007.

Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, id. 58191414.

Retificado o polo passivo, e notificada a autoridade coatora, esta não apresentou informações.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Verifica-se, agora em análise do mérito, que não resta demonstrado o direito líquido e certo para fundamentar o acolhimento do writ.

Temos que o objetivo do mandamus constitucional é de correção de ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, desde que ilegal e ofensivo de direito líquido, certo, individual ou coletivo do impetrante, e não o simples aborrecimento da parte que supões violação ao seu direito, sem contudo, comprovar.

No caso em análise, sustenta a parte impetrante que teve sua inscrição estadual indevidamente suspensa junto ao cadastro de contribuintes do estado do Maranhão, indo de encontro ao seu direito a livre iniciativa, estando impedida de realizar suas atividades econômicas.

Pois bem.

Quanto ao alegado pela impetrante, a mera suspensão de sua inscrição estadual, não a impossibilita de exercer sua atividade econômica.

Mas pode, por exemplo, perder eventuais benefícios de que goza e também são obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente.

Vejamos: Lei 7.799/2002 – Código Tributário do Estado do Maranhão: “Art. 12. (…) § 7º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto nas operações e prestações realizadas por estabelecimentos não inscritos no CAD/ICMS ou de existência transitória, bem como por contribuintes inscritos, cuja inscrição esteja suspensa do CAD/ICMS. (...) Art. 66 Para efeito de inscrição estadual no CAD/ICMS serão consideradas, conforme o caso, as seguintes situações: §1º Cadastral: (…) III - suspensa de ofício; (…) §4º A inscrição será suspensa de ofício quando: I - não apresentar declaração de informação por quarenta dias consecutivos; II - atrasar o pagamento do ICMS por período superior a quarenta dias; III - for declarado remisso; IV - ficar comprovada simulação de realização de operações ou prestações; V - fizer a retenção e não recolher o imposto de sua responsabilidade, quando configurar como substituto tributário na forma determinada na legislação tributária; VI - devidamente notificado, recusar-se, por duas vezes consecutivas, a fornecer os documentos solicitados para fins de ação fiscal.

VII - a não utilização do Emissor de Cupom Fiscal nos casos obrigatórios. §6º O Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer outras hipóteses de suspensão de ofício da inscrição estadual. (.…) §8º Os contribuintes nas situações cadastrais previstas nos §§3º, 4º e 6º ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS por ocasião das operações e prestações, quando da passagem pela primeira repartição fiscal do Estado.” Com isso, temos que a suspensão da inscrição estadual da impetrante não a impossibilita de exercer sua atividade econômica, somente restringe alguns privilégios.

Noutro giro, a restrição cadastral encontra amparo legal, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da livre iniciativa, conforme acima citado no art. 66.

Dessarte, é possível concluir que a atividade do fisco encontra amparo legal, na medida que a norma estadual possibilita a suspensão do cadastro para contribuintes que estejam há vários dias inadimplentes.

Por fim, registre-se que a mera insurgência da parte, sem apontar o ato ilegal, não é causa suficiente a ensejar a concessão da segurança, ainda mais pelo fato de nitidamente não questionar o ato em si, mas apenas suas repercussões.

Assim, somente se justificaria a intervenção do Judiciário frente a uma flagrante ilegalidade, a qual não foi verificado in casu, visto não ter restado configurada ilegalidade na restrição imposta a impetrante, por incidirem em vedação legal para benesses tributárias.

Com isso, qualquer intervenção do Poder Judiciário no presente caso, implicaria ingresso no mérito da decisão administrativa, atribuindo-lhe valores e critérios diversos, em substituição à Administração Pública Tributária.

Diante disso, e em conformidade com o parecer do Ministério Público, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Cientifiquem-se as partes desta decisão.

Custas como recolhidas.

Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
13/10/2022 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:53

Denegada a Segurança a Chefe do Posto Fiscal do Estado do Maranhão (IMPETRADO)
16/09/2022 16:21

Conclusos para julgamento
17/08/2022 14:23

Juntada de termo
10/08/2022 16:42

Juntada de Certidão
25/07/2022 10:24

Mandado devolvido dependência
25/07/2022 10:24

Juntada de diligência
19/07/2022 11:50

Expedição de Mandado.
19/07/2022 11:49

Juntada de Mandado
16/02/2022 10:34

Juntada de termo
15/02/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 13:23

Conclusos para despacho
10/02/2022 07:33

Juntada de petição
03/02/2022 18:38

Publicado Despacho (expediente) em 24/01/2022.
03/02/2022 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0827393-73.2021.8.10.0001 AUTOR: T A L ALBUQUERQUE COMERCIO - EPP Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando a autoridade coatora, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alexandra Ferraz Lopez Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)
20/01/2022 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 15:39

Conclusos para julgamento
14/12/2021 17:40

Juntada de parecer de mérito (mp)
18/11/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 07:43

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:35

Juntada de contestação
26/10/2021 08:40

Juntada de petição
26/10/2021 00:21

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0827393-73.2021.8.10.0001 AUTOR: T A L ALBUQUERQUE COMERCIO - EPP Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por T A L ALBUQUERQUE COMÉRCIO LTDA contra ato dito ilegal praticado pelo ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial.

Alega a impetrante que é microempresa que tem por objeto o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, estando, portanto, sujeita a tributação do Estado através do Decreto nº. 19.714/03 – RICMS/MA.

Assevera que ao tentar adquirir mercadoria para manter o seu negócio foi surpreendida com a informação de que a sua inscrição estadual estava suspensa de ofício por questões fiscais.

Aduz que, além de ser penalizado com o pagamento antecipado do valor do ICMS quando da aquisição da mercadoria, nos termos do art. 12 da Lei nº. 11.387/2020, o Fisco Estadual ainda resolveu suspender a sua inscrição estadual o impedindo de manter suas atividades econômicas em funcionamento.

Requer, ao final, a concessão de liminar para que o Fisco Estadual seja obrigado a reativar a sua inscrição estadual.

Intimado para juntar aos autos documentos que demonstrem o quadro atual financeira da empresa, a impetrante apresentou nos autos o comprovante de pagamento das custas processuais. É o relatório.

Decido.

Na concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) que se subsume a possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do Judiciário e o perigo da demora (periculum in mora) que se perfaz na possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Sobre o tema, cabe transcrever a lição de Hely Lopes Meireles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª Ed.

RT: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II).

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.

A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final: é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Por isso mesmo, não importa em prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à Administração.

Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado” Ressalta-se que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.

In casu, o impetrante requer, liminarmente, que o Fisco Estadual seja obrigado a reativar a sua inscrição estadual sob o argumento de que sua inscrição estadual foi suspensa de oficio o que impede o funcionamento das suas atividades econômicas.

Para tanto, somente junta aos autos um documento denominado “consulta conta-corrente fiscal”, sem data, constando situação cadastral “baixa de ofício”.

Ressalto que o autor afirma na inicial que a sua inscrição estadual foi apenas suspensa e não baixada.

Pois bem, após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos, coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente e de forma ostensiva, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade, por parte Fisco Estadual.

Destaco que que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.

Em sede de mandado de segurança não pode haver a dedução através de um juízo de cognição sumária dos fatos e das provas coligidas aos autos que o suposto direito alegado pelo autor resta comprovado. É inconteste a comprovação de direito líquido e certo, o qual não restou evidenciado neste momento processual.

Noutro giro, é sabido que os atos da Administração Pública, até prova em contrário, gozam de presunção de legalidade e legitimidade e, no evento em apreço, as provas constantes, no processo em epígrafe, não foram aptas a expungir as aludidas presunções.

Por fim, explana-se que não se vislumbrou a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não restou constatada a ocorrência destes, qual seja, os indícios da existência do direito que invoca o impetrante, tampouco o perigo na demora da prestação judicial, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação.

Deste modo, ante a ausência dos requisitos exigidos por lei, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

Pelos motivos expostos, e o mais do que dos autos consta, indefiro a liminar pleiteada.

Cientifique-se o impetrante acerca desta decisão.

Notifique-se as autoridades coatoras para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Nos termos do art. 7º, II da Lei nº. 12016/2009, dê-se ciência do feito Procurador-Geral do Estado do Maranhão, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
22/10/2021 04:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 04:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 17:52

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2021 14:44

Conclusos para decisão
27/08/2021 16:55

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2021 00:44

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 19:09

Conclusos para decisão
02/07/2021 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00