19/09/2025 11:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
19/09/2025 08:48

Conclusos para decisão
19/09/2025 08:47

Juntada de Certidão
04/09/2025 03:27

Juntada de petição
03/04/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:53

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:53

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:17

Juntada de petição
05/08/2024 10:16

Juntada de petição
31/07/2024 03:52

Publicado Sentença (expediente) em 30/07/2024.
31/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 16:36

Nomeado perito
23/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
13/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:47

Juntada de petição
09/09/2023 17:49

Conclusos para despacho
09/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
09/09/2023 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/07/2023 20:22

Conclusos para despacho
20/07/2023 20:22

Juntada de termo
01/07/2023 00:16

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 09:03

Juntada de petição
10/06/2023 00:10

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:10

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
10/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800483-81.2021.8.10.0074 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intime-se a parte requerida, via advogado, para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada do contrato ORIGINAL celebrado junto à parte autora (já acostado aos autos junto com a contestação, mas somente através de cópia).

Cumprida a determinação acima, determino o envio do referido contrato, juntamente com os documentos pessoais da parte autora, ao Instituto de Criminalística do Maranhão – ICRIM/MA, devendo ser procedida a respectiva perícia (autenticidade da assinatura da parte requerente na citada avença), por aquele órgão, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando o laudo (juntamente com os documentos), logo em seguida, a este Juízo.

Por fim, nos termos do art. 4º, inc.

II da Portaria-Conjunta nº 20/2022, modificado pela Portaria-Conjunta nº 30/2022 (Determinar que seja realizada a suspensão dos processos judiciais, com a devida movimentação nos sistemas PJE e THEMIS, nas seguintes hipóteses: [...] quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, órgão ou entidade), proceda-se à suspensão do presente feito até o cumprimento das determinações acima mencionadas.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.
07/06/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2023 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/02/2023 18:41

Conclusos para despacho
22/02/2023 18:41

Juntada de termo
22/02/2023 18:40

Transitado em Julgado em 28/11/2022
29/11/2022 08:59

Recebidos os autos
29/11/2022 08:59

Juntada de despacho
17/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/08/2022 14:30

Juntada de termo
29/07/2022 08:47

Juntada de contrarrazões
12/07/2022 20:29

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800483-81.2021.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do NCPC), conforme decisão/sentença de Id 55145499 dos presentes autos.

Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022.

JANARY SILVA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a).

Dr.

Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)
07/07/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 11:33

Desentranhado o documento
07/07/2022 11:33

Cancelada a movimentação processual
07/07/2022 11:29

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:06

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/02/2022 23:59.
25/02/2022 10:06

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 10:30

Juntada de apelação cível
25/01/2022 07:39

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
25/01/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0800483-81.2021.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A.

O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

A inicial veio instruída com documentos.

O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. Não reconheço também a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes. Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada.

Para robustecer a contratação, foi colacionado aos autos cópia de TED, que demonstra que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora (id. 51413885). É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado. Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
10/01/2022 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 18:10

Julgado improcedente o pedido
25/10/2021 11:16

Conclusos para julgamento
25/10/2021 11:16

Juntada de termo
25/10/2021 11:15

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:47

Juntada de petição
18/10/2021 18:29

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800483-81.2021.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A REU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima aludido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação do Id 51413878.

Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021.

SUELI PINTO PEREIRA Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a).

Dr.

Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)
14/10/2021 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 17:11

Juntada de Certidão
07/05/2021 14:37

Juntada de Certidão
23/04/2021 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 01:33

Publicado Citação em 17/03/2021.
16/03/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 11:36

Outras Decisões
08/03/2021 07:07

Conclusos para despacho
06/03/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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