TJMA - 0001016-13.2018.8.10.0128

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0001016-13.2018.8.10.0128 AUTOR: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DENYS BLINDER - SP154237, BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, proposta pelo Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP, em face do Banco do Brasil S/A.

Ao primeiro contato deste Magistrado com o processo, observou-se a necessidade de se verificar o estado de vida dos substituídos processuais, tendo em vista que, ao tempo da propositura, boa parte dos relacionados eram pessoas idosas.

Com base em precedente do STJ, calcado no poder geral de cautela, [...] havendo suspeitas ou indícios de que a parte outorgante não esteja ciente do andamento processual, poderá se determinar a atualização de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação [...], determinou-se a emenda da inicial, a fim de que fossem juntadas procurações atualizadas e específicas dos interessados, juntamente com os seus documentos de identificação, conforme se vê do ID 89790134.

Devidamente intimada, a parte autora, substituto processual (legitimação extraordinária), não atendeu ao comando judicial, optando por tergiversar, aduzindo que há nos autos procuração repassada pelo Instituto autor ao Advogado, além de juntar suposto contrato de locação do imóvel onde funcionaria sua filial.

Fundamento e decido.

Ab initio, o Agravo de Instrumento movido pela parte autora, em face do despacho de ID 97168913, em decisão monocrática do Des.

José Gonçalo de Sousa Filho, datado de 06/09/2023, nem sequer foi conhecido, na conformidade da já sedimentada jurisprudência do STJ (REsp 1.987.884/MA.

Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 23/06/2022), onde consta que o pronunciamento judicial que determina a emenda ou complementação da inicial não é recorrível por agravo de instrumento, devendo ser enfrentado em preliminar de apelação.

Portanto, não há impedimento para o julgamento no estado em que se encontra.

Recentemente, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.866.440-AL, por unanimidade, a partir do voto do Relator, Min.

Marco Aurélio Bellizze, decidiu que não é cabível promover a liquidação de título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Por reputar esmerar a questão, reproduzo integralmente a ementa e o voto condutor: EMENTA RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO LOCAL EM QUE PROFERIDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ALEATORIEDADE NA ESCOLHA.

IMPOSSIBILIDADE.

MULTA DO ART. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

AFASTAMENTO.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. 2.

Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. 3.

A multa não será cabível quando os embargos de declaração têm o objetivo prequestionatório, consoante dispõe a Súmula 98/STJ.

Na espécie, não se verifica o propósito protelatório dos embargos opostos na origem, devendo ser afastada a sanção. 4.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. [grifos nossos] VOTO CONDUTOR O propósito recursal consiste em definir se o foro de domicílio do substituto processual é competente para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva, assim como verificar o cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessária uma breve síntese do histórico processual, conforme o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido.

Depreende-se dos autos que o INCPP promoveu a liquidação do título executivo judicial constituído na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, a qual condenou o Banco do Brasil S.A. aos expurgos inflacionários de 42,72% decorrentes de plano econômico.

Ao ser citado, o banco apresentou defesa alegando preliminares, as quais não foram acolhidas pelo Magistrado de primeiro grau, que homologou os cálculos apresentados e determinou o pagamento.

Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, por maioria, pela Primeira Câmara Cível do TJAL a fim de reconhecer a incompetência do Juízo de primeiro grau.

O voto condutor do aresto a quo destacou que nenhum dos beneficiários representados pelo instituto agravado no processo em trâmite na primeira instância é domiciliado na cidade de Maceió/AL ou qualquer outra cidade do Estado de Alagoas, sendo incontroverso o fato de que todos eles possuem domicílio no Estado de São Paulo.

Assim, a despeito de se oportunizar ao consumidor que promova a liquidação no foro de seu domicílio ou no foro em que o título executivo judicial foi proferido, não caberia, de outro lado, a eleição de uma comarca aleatória, sem nenhuma justificativa plausível.

Sobre o tema, importante destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, que versava sobre o cumprimento individual da sentença proferida no julgamento da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 pela 12° Vara Cível de Brasília/DF, possibilitou o ajuizamento do cumprimento de sentença tanto no Distrito Federal quanto no domicílio dos beneficiários da referida decisão coletiva.

O aludido julgado recebeu a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL).

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO).

EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.

FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA.

OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2.

Recurso especial não provido. (REsp 1.391.198/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 2/9/2014) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2.

No caso em tela, o embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, aplicou o entendimento pacificado pela Corte Especial no sentido de que: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.243.887/PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 11/5/2016) Portanto, o entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência poderá ser do foro de em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores, e não do local de domicílio de legitimado extraordinário.

Não se diga, ainda, que a competência da Comarca de Maceió/AL estaria amparada nos arts. 46, 53, III, b, 516, parágrafo único, 711 e 781 do CPC/2015, ao argumento de que o banco também teria domicílio naquela Comarca.

Isso porque, conforme exposto, a competência territorial para processar e julgar a execução coletiva está subordinada à regra legal específica, não sendo aplicáveis as regras gerais do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que a fixação da competência territorial em função de um dos domicílios do réu deverá ser observada somente quando a agência ou sucursal esteja diretamente relacionada com o dano, o que não se observa na hipótese.

Caso se adote entendimento contrário, poder-se-ia verificar situações de burla processual, em que os autores promoveriam a liquidação da sentença coletiva no Juízo que possui entendimento mais favorável à sua pretensão, em nítida afronta ao princípio do Juiz natural.

Repise-se que o acórdão recorrido reconheceu a incompetência do Juízo a quo, ao argumento de que todos os beneficiários representados pelo instituto possuíam domicílio no Estado de São Paulo, sem nenhuma ligação com o Juízo alagoano, de modo que manter sua competência poderia acarretar a ofensa ao princípio do Juiz natural, o que impõe a remessa dos autos ao TJDFT, local em que proferida a sentença coletiva.

Esse entendimento já foi adotado em decisões monocráticas nesta Corte Superior, como se vê exemplificativamente no REsp 2.013.865/AL, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 4/8/2022; e no EDcl no AREsp 1.873.584/AL, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2021.

Ademais, como bem destacaram as instâncias ordinárias, a remessa dos autos ao TJDFT não impedirá que os consumidores façam a opção pelo foro de seu domicílio, tratando-se de medida prudente, pois se tem certeza, neste momento, apenas de qual é o Juízo prolator da sentença exequenda, não sendo certo o foro de domicílio dos beneficiários. […] É como voto.

Vê-se, da leitura da ementa e do voto condutor, que a matéria está bem definida, inclusive com a exposição de interpretação equivocada que se vinha adotando com base no julgado proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.391.198/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014, em julgamento de recurso especial repetitivo, que versava sobre o cumprimento individual da sentença proferida no julgamento da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 pela 12° Vara Cível de Brasília/DF.

O referido julgado de 02/09/2014 possibilitou o ajuizamento do cumprimento de sentença tanto no Distrito Federal quanto no domicílio dos beneficiários da referida decisão coletiva, mas que não se autorizava a escolha do domicílio do legitimado extraordinário, sob risco de burla ao juízo natural, o que efetivamente veio a ocorrer, com o mesmo instituto autor abrindo supostas filiais, sem prova alguma, e escolhendo varas específicas, sabe-se lá por qual motivo ou interesse, fatos que demandam, inclusive, apuração.

Observe-se que o STJ enfrentou e definiu execução coletiva proposta pelo INCPP, exatamente a mesma parte que propôs inúmeras ações idênticas nesta Comarca, de mesmo teor, com supostos beneficiários residentes e domiciliados em São Paulo, nenhum deles tendo domicílio ou relação com a pequena, isolada e pobre São Mateus do Maranhão.

Como consta do voto condutor, é impositiva a necessária "[...] remessa dos autos ao TJDFT, local em que proferida a sentença coletiva [...], não havendo impedimento que [...] os consumidores façam a opção pelo foro de seu domicílio, tratando-se de medida prudente, pois se tem certeza, neste momento, apenas de qual é o Juízo prolator da sentença exequenda, não sendo certo o foro de domicílio dos beneficiários".

Insta consignar que este Julgador, sentindo profunda estranheza com a escolha deliberada de litigar demandas deste porte em São Mateus do Maranhão, sem que nenhum beneficiário seja residente nesta cidade ou no termo judiciário, acabou por determinar diligências em alguns processos, notadamente para se verificar a verdade dos fatos, a exemplo da necessidade de apresentação de procurações atualizadas e específicas para os processos, amparado em precedente do STJ, notadamente em situações de liberação de valores, a fim de se verificar, inclusive, eventual direito sucessório.

Em vez de cumprir diligência simples, que deveria ser de fácil adimplemento pelo Advogado patrono, optou a parte autora por aviar agravo de instrumento em face de meros despachos ordinários, recurso este manifestamente incabível, tanto que sequer conhecido, com omissão deliberada de informação essencial e crucial, qual seja, de que desde 09/06/2023, a parte autora já tinha ciência da definição da competência e da violação a pressuposto processual pelo STJ, pois é parte no REsp 1.866.440-AL, levando os eminentes relatores a erro, fato bastante grave, pois utiliza do Judiciário para obter fim ilícito ou proibido.

A boa-fé, base da cooperação processual, impõe ao Advogado a adoção de conduta proba, notadamente não falseando a verdade dos fatos, nem levando o julgador a erro.

Avançando, a própria abertura de suposta filial em São Mateus do Maranhão pende da suspeita de fraude, visto que as convocações de assembleias extraordinárias não contavam com ampla publicidade (não há prova da publicação em Diário Oficial e jornal de grande circulação), nem com distância temporal de sua realização, e com participação de poucos membros, denotando, em verdade, uma manobra para escolha deliberada por esta unidade judicial lá no passado, fato que demanda apuração das razões.

Isto porque a associação em comento possui sede no Estado de São Paulo, e passou a abrir filiais em comarcas escolhidas a dedo, com o único propósito de fixar competência sem qualquer critério, com claro desrespeito ao juízo natural, e repita-se, de modo bastante estranho e suspeito.

Não há absolutamente nada há nos autos que comprove a instalação de filial nesta cidade, senão apenas a mera alegação, e alegar sem provar é quase não alegar (allegatio et non probatio quasi non allegatio).

Ora, o princípio do juiz natural – consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937 – constitui uma garantia de limitação dos poderes do Estado, que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias nem criar juízo ou tribunal para processar e julgar um caso específico. É garantia constitucional decorrente do art. 5º, incisos XXXVII (não haverá juízo ou tribunal de exceção), e LIII (ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente).

Visa garantir a imparcialidade e impedir a escolha deliberada deste ou daquele julgador, que possa eventualmente perfilhar de entendimento que se adeque a seus interesses, protegendo a boa imagem que a população deve ter do Poder Judiciário.

Assim, por todo o exposto, julgo extinto o presente processo, sem análise de mérito, seja por não atender a ordem de emenda da inicial, e com isso receber o indeferimento da peça de inauguração, seja por ausência de pressuposto processual de validade, na forma do art. 485, I e IV, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se e Intime-se.

Transitado em julgado, arquivar com baixa no sistema.

Havendo recurso, intimar a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. É como julgo este processo.

São Mateus do MA, 19 de setembro de 2023.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo nº: 0001016-13.2018.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Réu: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O Observo que os substituídos processuais, individualmente considerados, são, em sua maioria, senão todos, pessoas idosas, com mais de 60 anos, de modo que o longo lapso temporal desde a propositura exige cautela na verificação da representação processual.

Com efeito, são inúmeras pessoas de outro Estado da Federação (São Paulo), que optaram, sabe-se lá por qual motivo, litigar na distante São Mateus do Maranhão, cujos processos foram propostos entre 2013 e 2018, ou seja, do primeiro processo ao último, temos lapsos que variam de dez a cinco anos, no mínimo, desde a propositura, de modo que é imprescindível se verificar o estado de vida atual dos substituídos e sua ciência quanto à postulação.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada.

Trata-se de cautela, respaldada pelo STJ em vários precedentes, a exemplo do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL.

ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS.

PODER GERAL DE CAUTELA.

POSSIBILIDADE.

OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE.

LONGO PERÍODO DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO NA EXECUÇÃO. 1.

O magistrado, com base no poder geral de cautela e havendo suspeita ou indícios de que a parte outorgante não esteja ciente do andamento processual, poderá determinar a atualização de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. 2.

Não há nenhum prejuízo no cumprimento dessa diligência para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar à parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer dúvidas relativas à demanda.

Tal medida, ademais, visa resguardar o próprio direito da parte. 3.

Desse modo, entendo não haver violação ao artigo 38 do CPC e aos artigos 934, 1.288 e 1.295 do Código Civil, porquanto há de prevalecer in casu os artigos 798 e 799 do CPC. 4.

Recurso especial não provido.(REsp 830.158/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2009, DJe de 23/4/2009) Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial e traga aos autos procuração atualizada e específica para este processo, outorgada por todos os seus substituídos ao Instituto autor, acompanhado de seus documentos de identificação, além de comprovar domicílio nesta Comarca.

Prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da peça de inauguração.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

São Mateus do Maranhão - MA, 18 de julho de 2023.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

Processo nº 0001016-13.2018.8.10.0128 Requerente: AUTOR: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA   Requerido(a): BANCO DO BRASIL SA   ATO ORDINATÓRIO Para os fins do disposto no § 3º, I, alínea "b", do art. 4º, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, retificada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 62019, atesto a conclusão de todas as etapas de digitalização das peças e respectiva virtualização dos autos físicos tombados sob o nº 0001016-13.2018.8.10.0128, formando autos digitais na instalação do Sistema PJe do 1º Grau, mantendo a numeração única.

E, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 3º, I, “c”, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, por este ato, INTIMO a(s) partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(a(s), Defensor(es) Público(s) ou dativo(s), Procurador(es) do Estado do Maranhão, e/ou Procurador(es) do(s) Município(s) que atuem na presente ação e mantenha(m) credenciamento no PJe, para, querendo, manifestar(em)-se sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

São Mateus do Maranhão/MA, Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021.

ANDRE BEZERRA DE AGUIAR Servidor(a) da Vara Única de São Mateus do Maranhão