10/12/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:48

Transitado em Julgado em 18/09/2024
09/12/2024 21:01

Determinado o arquivamento
09/11/2024 05:21

Conclusos para despacho
09/11/2024 05:21

Juntada de Certidão
18/09/2024 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/09/2024 23:59.
24/08/2024 00:16

Decorrido prazo de GERCINA XAVIER DE LIMA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:14

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2024 13:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/04/2024 13:33

Conclusos para julgamento
05/01/2024 19:00

Juntada de petição
24/11/2023 02:56

Decorrido prazo de GERCINA XAVIER DE LIMA em 23/11/2023 23:59.
19/11/2023 11:04

Publicado Intimação em 16/11/2023.
19/11/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:29

Juntada de malote digital
24/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:55

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:36

Decorrido prazo de GERCINA XAVIER DE LIMA em 29/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:49

Publicado Decisão (expediente) em 15/03/2023.
15/04/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
23/03/2023 18:53

Juntada de petição
13/03/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2023 10:30

Outras Decisões
01/11/2022 08:27

Juntada de termo
19/05/2022 11:34

Conclusos para despacho
15/12/2021 11:49

Juntada de petição
20/11/2021 10:29

Decorrido prazo de GERCINA XAVIER DE LIMA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:29

Decorrido prazo de GERCINA XAVIER DE LIMA em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 10:58

Juntada de petição
22/10/2021 11:20

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0808423-98.2016.8.10.0001 AUTOR: GERCINA XAVIER DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Trata-se de embargos de declaração opostos por GERCINA XAVIER DE LIMA em face da r. decisão que determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, alegando que houve omissão.

Aduz que, apesar deste juízo ter reconhecido a existência da tese firmada pelo IAC nº 18.193/2018, não a aplicou de imediato.

Afirma, ainda, que a limitação temporal estabelecida para os cálculos de descompressão salarial, referente ao período de fevereiro de 1998 a novembro de 2004, é incontroversa, razão pela qual deve prosseguir o feito.

Ao passo que, em relação ao período de dezembro de 2004 a dezembro de 2012, deve-se aguardar o julgamento do referido incidente.

Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão sustentou a sustentou a aplicação imediata da tese vinculante do IAC nº 18.193/201. É o relatório.

Decido.

Sem óbices à admissibilidade, uma vez que foram opostos tempestivamente.

Pois bem.

Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Do exame das razões dos embargos, no entanto, conclui-se que não há omissão na fundamentação, uma vez que a decisão somente tratou da suspensão do processo até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018.

Certo é que, considerando a pendência de julgamento do Recurso Especial nº 1929758/MA e a possibilidade de alteração dos parâmetros do título exequendo, a prudência recomenda a manutenção da decisão embargada até a resolução definitiva do incidente, em nome dos princípios da efetividade e da eficiência, bem como a fim de evitar danos de difícil reparação.

Ademais, não pode a embargante pretender, por meio de embargos, corrigir os fundamentos da decisão, pois a esta finalidade não se prestam os declaratórios.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Mantenho a decisão de sobrestamento do processo em análise, conforme evento/ID 30321133, até ulterior deliberação.

Intimem-se os litigantes.

São Luís, 6 de setembro de 2021.

Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ (PORTARIA-CGG – 27922021)
20/10/2021 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2021 08:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2020 11:19

Conclusos para decisão
27/08/2020 23:31

Juntada de contrarrazões
07/08/2020 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 11:14

Juntada de ato ordinatório
11/05/2020 15:44

Juntada de embargos de declaração
28/04/2020 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2020 19:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2019 10:09

Conclusos para despacho
28/11/2019 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
28/11/2019 14:48

Juntada de Certidão
27/08/2019 11:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2019 14:34

Juntada de petição
07/08/2019 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2019 08:36

Juntada de Ato ordinatório
06/08/2019 10:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
06/08/2019 10:30

Juntada de pendência de cálculo
14/07/2019 23:08

Juntada de petição
11/09/2018 09:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/09/2018 10:09

Juntada de petição
23/08/2018 00:11

Publicado Intimação em 23/08/2018.
23/08/2018 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2018 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2018 16:18

Juntada de ato ordinatório
17/04/2018 08:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 02:19

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 02/04/2018 23:59:59.
07/03/2018 00:03

Publicado Intimação em 07/03/2018.
07/03/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2018 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2018 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica
22/02/2018 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2016 16:47

Conclusos para despacho
16/03/2016 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2016

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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