TJMA - 0804682-96.2018.8.10.0060

1ª instância - 2ª Vara Civel de Timon

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Polo Ativo

Partes

JOSINA DE BRITO CARDOSO

CPF *39.***.*91-49

Advogados

DIOGENES GONCALVES DE MELO NETO

OAB: 11875/PI

Polo Passivo

Partes

MANOEL SILVINO CARDOSO

CPF *48.***.*88-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2022 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2021 11:47

    Juntada de protocolo

  • 13/12/2021 17:30

    Juntada de Alvará

  • 06/12/2021 18:02

    Juntada de petição

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0804682-96.2018.8.10.0060 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOSINA DE BRITO CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DIOGENES GONCALVES DE MELO NETO - PI11875 REQUERIDO: MANOEL SILVINO CARDOSO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Em petitório de Id. 32793926 a curadora do interditado postula Alvará Judicial para que seja autorizada a venda do imóvel indicado, pertencente ao curatelado.

    Junta documentos.

    A postulante acosta aos autos documento de compromisso de compra e venda de terreno em Id. 38119399, sendo acordado como valor do bem a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais).

    Despacho Id. 40572596 estipulou a avaliação judicial do imóvel e posterior manifestação da autora e do Parquet Estadual.

    Auto de avaliação do imóvel no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em Id. 50593163, acompanhado de fotografias.

    Manifestação da postulante concordando com o laudo apresentado, vide Id. 51547307.

    Parecer do representante do Ministério Público em Id. 55467498 opinando favoravelmente ao pedido formulado a fim de que seja expedido o Alvará postulado.

    Passo a decidir.

    In casu, faz-se oportuno transcrever o disposto nos arts. 1.750 e 1.774 do Código Civil: Art. 1.750.

    Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. (...) Art. 1.774.

    Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

    Na espécie em apreço, a avaliação procedida pelo Oficial de Justiça (Id 50593163) indicou com valor do imóvel o mesmo pretendido pela requerente com a alienação cuja contrato de compromisso de compra e venda foi juntado em Id. 38119399.

    Assim, resta evidente a manifesta vantagem ao curatelado com o negócio referido, motivo pelo qual o pleito de Id. 32793926 merece acolhida.

    Ante o exposto, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial e com respaldo nos arts. 1.750 e 1.774 do Código Civil, defiro o pedido formulado em Id. 32793926, pelo que determino a expedição de Alvará Judicial autorizando a curadora JOSINA DE BRITO CARDOSO a alienar o imóvel descrito no Id. 32793932, conforme compromisso de compra e venda de Id. 38119399.

    Intimem-se, servindo a presente como mandado de intimação.

    Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquive-se.

    Cumpra-se com urgência, em face da prioridade legal do feito.

    Timon-MA, 22 de Novembro de 2021.

    Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA.

    Aos 03/12/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/12/2021 10:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2021 11:29

    Outras Decisões

  • 04/11/2021 12:52

    Juntada de termo

  • 04/11/2021 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 02/11/2021 20:34

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 19/10/2021 14:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/10/2021 08:37

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 04/10/2021 23:59.

  • 22/09/2021 09:30

    Decorrido prazo de DIOGENES GONCALVES DE MELO NETO em 21/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 04:35

    Publicado Despacho (expediente) em 27/08/2021.

  • 08/09/2021 04:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 04/09/2021 10:02

    Decorrido prazo de MANOEL SILVINO CARDOSO em 03/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 09:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/08/2021 12:25

    Juntada de petição

  • 26/08/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0804682-96.2018.8.10.0060 Requerente: JOSINA DE BRITO CARDOSO Requerido: MANOEL SILVINO CARDOSO                                                                                                                        DESPACHO   VISTOS EM CORREIÇÃO.

    Defiro o pleito da Defensora Pública de Id. 36209703, devendo ser cadastrado o advogado habilitado pela suplicante (Id. 32793927) no sistema PJe.

    Ademais, defiro o pedido do Parquet formulado em Id. 36227358.

    Por conseguinte, tendo sido juntado aos autos cópia do contrato de compra e venda do bem em questão (Id. 38119399), proceda o Sr.

    Oficial de Justiça à avaliação judicial do imóvel em tela, no prazo de 30 (trinta) dias.  Juntado o laudo de avaliação, intime-se o causídico da autora para se manifestar sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Oportunamente, certifique-se o necessário e notifique-se o Ministério Público para emitir parecer, no interregno de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário.

    Cumpra-se com urgência, tendo em vista a prioridade legal do feito.

    Timon/MA, 02 de Fevereiro de 2021.                                                        Susi Ponte de Almeida                                                 Juíza da 2ª Vara Cível de Timon

  • 25/08/2021 15:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 02:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2021 02:03

    Juntada de diligência

  • 29/07/2021 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2021 17:41

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 14/02/2021 02:09

    Decorrido prazo de DIOGENES GONCALVES DE MELO NETO em 12/02/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 23:13

    Publicado Intimação em 05/02/2021.

  • 05/02/2021 23:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0804682-96.2018.8.10.0060 Requerente: JOSINA DE BRITO CARDOSO Requerido: MANOEL SILVINO CARDOSO                                                                                                                        DESPACHO   VISTOS EM CORREIÇÃO.

    Defiro o pleito da Defensora Pública de Id. 36209703, devendo ser cadastrado o advogado habilitado pela suplicante (Id. 32793927) no sistema PJe.

    Ademais, defiro o pedido do Parquet formulado em Id. 36227358.

    Por conseguinte, tendo sido juntado aos autos cópia do contrato de compra e venda do bem em questão (Id. 38119399), proceda o Sr.

    Oficial de Justiça à avaliação judicial do imóvel em tela, no prazo de 30 (trinta) dias.  Juntado o laudo de avaliação, intime-se o causídico da autora para se manifestar sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Oportunamente, certifique-se o necessário e notifique-se o Ministério Público para emitir parecer, no interregno de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário.

    Cumpra-se com urgência, tendo em vista a prioridade legal do feito.

    Timon/MA, 02 de Fevereiro de 2021.                                                        Susi Ponte de Almeida                                                 Juíza da 2ª Vara Cível de Timon

  • 03/02/2021 13:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 10:04

    Juntada de petição

  • 06/10/2020 18:29

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 18:28

    Juntada de termo

  • 30/09/2020 11:43

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 30/09/2020 08:43

    Juntada de petição

  • 24/09/2020 16:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/09/2020 16:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/09/2020 16:43

    Processo Desarquivado

  • 30/07/2020 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 18:15

    Juntada de petição

  • 01/04/2020 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2020 11:10

    Transitado em Julgado em 22/10/2019

  • 01/04/2020 11:10

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 01/04/2020 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2020 11:30

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 09:31

    Juntada de petição

  • 18/02/2020 09:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/02/2020 09:47

    Juntada de protocolo

  • 12/02/2020 09:55

    Juntada de protocolo

  • 12/02/2020 09:13

    Juntada de protocolo

  • 12/02/2020 09:02

    Juntada de Ofício

  • 29/01/2020 09:33

    Juntada de petição

  • 17/12/2019 11:32

    Juntada de petição

  • 17/12/2019 11:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/12/2019 11:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/11/2019 09:05

    Juntada de protocolo

  • 21/11/2019 10:37

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 10:24

    Juntada de cópia de dje

  • 27/09/2019 09:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2019 20:13

    Juntada de edital

  • 25/09/2019 16:30

    Julgado procedente o pedido

  • 24/09/2019 12:57

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 05:41

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 23/09/2019 23:59:59.

  • 28/08/2019 13:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/08/2019 09:39

    Juntada de laudo

  • 13/08/2019 14:14

    Juntada de petição

  • 13/08/2019 09:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2019 14:27

    Outras Decisões

  • 05/06/2019 11:51

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 11:50

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 09:16

    Juntada de contestação

  • 08/04/2019 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2019 09:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2019 09:16

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 02:27

    Juntada de diligência

  • 06/02/2019 02:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2019 02:36

    Juntada de diligência

  • 21/01/2019 02:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2019 02:30

    Juntada de diligência

  • 21/01/2019 02:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/01/2019 13:07

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2019 13:41

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2019 10:43

    Juntada de termo

  • 14/12/2018 11:42

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2018 11:39

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2018 08:53

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2018 14:25

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2018 12:26

    Juntada de petição

  • 11/12/2018 08:53

    Juntada de petição

  • 08/12/2018 11:38

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 08/12/2018 11:38

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 08/12/2018 11:36

    Audiência de instrução designada para 05/02/2019 09:00.

  • 04/12/2018 11:23

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/12/2018 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 11:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/11/2018 11:59

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2018 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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