06/12/2023 13:41

Baixa Definitiva
06/12/2023 13:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/12/2023 13:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MARLENE TORRES DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:01

Juntada de petição
13/11/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 13/11/2023.
12/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 17:14

Juntada de Certidão
07/11/2023 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 09:04

Conclusos para julgamento
17/10/2023 15:25

Recebidos os autos
17/10/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/10/2023 15:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/07/2023 23:13

Juntada de contrarrazões
21/06/2023 10:27

Decorrido prazo de MARLENE TORRES DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:03

Juntada de petição
20/06/2023 11:52

Publicado Despacho (expediente) em 14/06/2023.
20/06/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2023 16:30

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/05/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 29/05/2023.
27/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 13:31

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (APELADO) e não-provido
16/03/2023 17:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/03/2023 14:32

Juntada de parecer do ministério público
18/02/2023 02:24

Decorrido prazo de MARLENE TORRES DE OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 02:24

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/02/2023 23:59.
28/01/2023 01:52

Publicado Despacho (expediente) em 27/01/2023.
28/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/01/2023 16:24

Recebidos os autos
20/01/2023 16:24

Juntada de sentença
08/07/2022 09:17

Baixa Definitiva
08/07/2022 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/07/2022 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 09:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/06/2022 09:26

Juntada de parecer
20/05/2022 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 11:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/03/2022 21:55

Recebidos os autos
29/03/2022 21:55

Juntada de Certidão
26/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803915-20.2019.8.10.0029 Natureza: Procedimento Ordinário Autor: MARLENE TORRES DE OLIVEIRA Réu: BANCO SAFRA S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARLENE TORRES DE OLIVEIRA em face de BANCO SAFRA S/A, todos devidamente qualificados na inicial.

Decisão sob Id. 51081857 determinando que o banco requerido deposite em juízo as VIAS ORIGINAIS DOS CONTRATOS apresentados na contestação.

Devidamente intimada a parte quedou-se inerte, conforme teor da certidão sob Id. 52823570.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório do essencial.

DECIDO. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que de fato já está bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O feito está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas.

As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes.

As partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e há interesse na prestação jurisdicional.

Neste passo, a lide comporta julgamento antecipado, diante da revelia do requerido.

A revelia se verifica quando o réu não contestar o pedido.

Todavia, o efeito da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, é relativo, vez que não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados.

A jurisprudência já se posicionou no sentida da relatividade dos efeitos da revelia: O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ-4ª Turma, REsp 47.107-MT) No caso em comento, além da revelia da ré, as provas constantes dos autos são capazes de imporem a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora e a procedência do pedido.

Lado ouro, quanto a possibilidade da existência de danos morais, o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal determina que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Vale destacar que nas relações de consumo, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Para que se configure o dever de indenizar, há certos requisitos a serem preenchidos, conforme preleciona Maria Helena Diniz: “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT, 443:143, 450:65, 494:35, 372:323, 440:74, 438:109, 440:95, 477:111 e 470:421); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo (RT, 436:97 e 433:88); c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. (RT, 477:247, 463:244, 480:88, 481:211, 479:73 e 469:84).” No caso em comento, além da revelia da ré, as provas constantes dos autos são capazes de imporem a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora e a procedência do pedido.

Diante do exposto, com base nos artigos 355, inciso II, e 487, inciso I, todos do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declaro a nulidade da relação jurídica referente ao empréstimo aqui discutido, determinando que o requerido restitua à requerente os valores das prestações que foram pagas em dobro, a título de danos materiais.

Por último, condeno a parte requerida no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade.

E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danos (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo e o trabalho exigido até o deslinde da causa.

Após o prazo para recurso, acaso a sentença transite em julgado, determino que os autos sejam enviados a contadoria judicial para que realize o cálculo da condenação acima descrita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se servindo a presente como ato de ofício.

Caxias-MA, data de assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível
22/09/2020 08:15

Baixa Definitiva
22/09/2020 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/09/2020 08:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/09/2020 01:32

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 01:32

Decorrido prazo de MARLENE TORRES DE OLIVEIRA em 21/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2020.
27/08/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020
25/08/2020 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2020 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 16:24

Conhecido o recurso de MARLENE TORRES DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*18-17 (APELANTE) e provido
19/08/2020 08:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2020 13:06

Juntada de parecer do ministério público
10/07/2020 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 15:21

Recebidos os autos
03/07/2020 15:21

Conclusos para despacho
03/07/2020 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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