07/12/2021 12:23

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 12:22

Transitado em Julgado em 22/11/2021
23/11/2021 22:58

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 00:33

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810400-91.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A REU: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA) c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA em face de API SPE – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Ocorre que revendo o sistema PJE constata-se a tramitação da mesma ação, processo n.º 0800061-10.2016.8.10.0001 que tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido e que já existe sentença nos autos.

Observa-se que a parte autora, mesmo devidamente intimada para informar qual processo pretendia seguir sob pena de litispendência, esta quedou-se inerte, requerendo apenas o cumprimento de sentença do processo 0800061-10.2016.8.10.0001, o que tacitamente vislumbro a escolha da parte requerente.

Pois bem.

O Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o acolhimento, pelo magistrado, da alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil).

Pelo exame dos autos, percebe-se que está a ocorrer a incidência do fenômeno da litispendência, pois, como dito, já existe outro processo cujas partes são idênticas e possui a mesma matéria ora debatida.

Assim, por força do que dispõe o art. 337, VI, §§1º e 5º, do CPC, reconheço a incidência da litispendência entre o processo n.º 0800061-10.2016.8.10.0001 e o feito ora em análise, para o fim de extingui-lo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, V, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís - MA, 18 de outubro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida.

Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível de São Luís
22/10/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 11:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/08/2021 00:09

Conclusos para despacho
03/07/2021 01:28

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 02/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 11:26

Juntada de petição
17/06/2021 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 21:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 12:08

Conclusos para despacho
14/09/2019 00:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 13/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 00:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 13/09/2019 23:59:59.
07/06/2019 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 19:47

Publicado Intimação em 05/06/2017.
15/06/2018 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2018 15:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 16:45

Conclusos para despacho
10/08/2017 16:45

Juntada de Certidão
10/08/2017 16:37

Apensado ao processo 0800061-10.2016.8.10.0001
10/08/2017 10:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 11:15

Conclusos para decisão
01/06/2017 17:28

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
01/06/2017 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2017 21:34

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 17:08

Conclusos para decisão
30/03/2017 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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