12/09/2022 20:52

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 20:52

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:27

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 04:09

Publicado Intimação em 23/05/2022.
01/06/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 22:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:59

Conclusos para decisão
30/08/2021 15:06

Juntada de Certidão
12/08/2021 14:18

Juntada de Alvará
11/08/2021 11:39

Juntada de petição
06/08/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:11

Conclusos para decisão
03/08/2021 09:48

Juntada de petição
31/03/2021 20:47

Juntada de Certidão
15/03/2021 08:46

Juntada de petição
12/03/2021 11:16

Transitado em Julgado em 08/03/2021
06/03/2021 01:31

Decorrido prazo de EDSON SILVA DOS SANTOS em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:31

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 05/03/2021 23:59:59.
20/02/2021 01:13

Decorrido prazo de EDSON SILVA DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 16:09

Juntada de petição
12/02/2021 12:05

Juntada de petição
10/02/2021 00:07

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2021.
10/02/2021 00:07

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2021.
09/02/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0806562-51.2020.8.10.0029 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR PARTE DEMANDADA: EDSON SILVA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de EDSON SILVA DOS SANTOS, com a finalidade de buscar e apreender um VEÍCULO marca: HONDA, modelo: CG 160 FAN, cor VERMELHA, chassi 9C2KC2200JR181831, Ano/fabricação 2018/2018, placas PTL4712, Renavan *11.***.*39-91. O autor sustentou, em suma, que o réu deixou de adimplir suas obrigações consolidando-se a dívida no valor de R$ 3.768,45 (três mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), bem como que sua pretensão se encontrada amparada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969.

A medida liminar foi concedida em decisão de ID 39288354.

O bem foi apreendido e entregue ao autor ID 40489147.

No entanto, o réu juntou comprovante de pagamento da integralidade da dívida pendente ID 40610587.

Relatados.

Passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Cediço que, nos contratos firmados na vigência da Lei n.º 10.931/2004, como é o caso do presente, compete ao devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar em ação de busca e apreensão, o pagamento da integralidade da dívida, que perfaz os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de não restituir o bem livre de ônus, e de consolidação da propriedade em favor do credor.

Esta é a inteligência do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, senão veja-se: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” No presente caso, observa-se que o réu procedeu ao pagamento da integralidade da dívida pendente, que era de R$ 3.768,45 (três mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme comprovante de ID 40476987.

A hipótese, portanto, é de reconhecimento da procedência do pedido, conduzindo à prolação de sentença resolutiva de mérito, com a consequente condenação em custas e honorários.

Decido.

Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do artigo 487, III, “a” do CPC.

Em face do pagamento da integralidade da dívida pendente, revogo a liminar de ID 39288354 e determino que o bem seja imediatamente restituído ao réu, livre do ônus.

Autorizo, outrossim, o imediato levantamento, pela autora, da quantia depositada pelo réu ID ID 40610587.

Concedo a parte ré os benefícios da justiça gratuita.

Custas como recolhidas.

Autorizo o cancelamento de eventual restrição judicial do veículo junto ao Renavam, bem como a exclusão do nome da parte ré de cadastros de restrição de crédito, exclusivamente pelo motivo constante dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Caxias (MA), data do sistema.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
08/02/2021 05:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 05:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 21:53

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/02/2021 10:26

Conclusos para julgamento
03/02/2021 10:57

Juntada de petição
01/02/2021 10:55

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 15:59

Juntada de diligência
27/01/2021 14:11

Juntada de petição
26/01/2021 08:02

Juntada de Certidão
22/01/2021 07:44

Expedição de Mandado.
21/01/2021 12:08

Concedida a Medida Liminar
01/12/2020 11:33

Juntada de petição
27/11/2020 11:58

Conclusos para decisão
27/11/2020 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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