14/10/2022 16:04

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:44

Conclusos para despacho
30/07/2022 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 20:07

Decorrido prazo de ABMAEL LOPES DO NASCIMENTO em 18/07/2022 23:59.
10/07/2022 14:50

Juntada de petição
08/07/2022 07:30

Publicado Intimação em 04/07/2022.
08/07/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 17:24

Juntada de Certidão
23/06/2022 12:39

Recebidos os autos
23/06/2022 12:39

Juntada de despacho
15/03/2022 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/03/2022 16:22

Juntada de contrarrazões
07/02/2022 19:54

Juntada de apelação
14/12/2021 12:30

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802943-42.2016.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ABMAEL LOPES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA MENEZES FONSECA - MA11558-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Vistos, Abmael Lopes do Nascimento ingressou com a presente Ação Ordinária de Conhecimento, em face do Estado do Maranhão, todos qualificados nos autos.

Alega o autor, que ingressou na polícia militar no ano de 1994.

Relata que somente em 2006 a 3º Sargento, em 2008 a 2º Sargento, em 2015 a 1º Sargento e em 2016 a Subtenente, fato que, segundo o autor era pra ter sido realizado muito antes pela administração pública.

Conta que se não fossem as promoções preteridas, o correto seria ocupar o cargo de 1º Tenente da PMMA.

Assim, requereu que o Estado do Maranhão seja obrigado a promover o autor ao cargo de 1º Tenente da PMMA, bem como a retificação nas datas de suas promoções e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas no período preterido.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação no prazo legal, suscitando prescrição de fundo do direito.

Diz que o autor não provou estar apto a promoção haja vista ser necessários alguns requisitos.

Ao final pediu que a demanda seja julgada improcedente. É o que cabia relatar.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas.

MÉRITO A matéria em apreço foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado através do processo nº: 0802426-71.2015.8.10.0001.

A respeito, o Art. 78, §1º da Lei ordinária estadual nº: 6.513/1995, prevê a possibilidade de promoção por ressarcimento de preterição em casos extraordinários.

Assim, pleiteia o autor, promoção ao quadro de oficiais da PM, com fundamento no critério de antiguidade.

Ocorre que, como o autor exerce o cargo de Subtenente, entendo que, na forma do Art. 11, §2º, da Lei ordinária estadual nº: 6.513/1995, para ingresso no Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), serão selecionados os Subtenentes, mediante os seguintes critérios: I – possuir o certificado de conclusão do 2º grau; II – possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de efetivo serviço; III- contar com, no mínimo, 02 (dois) anos na graduação; IV – Ser aprovado no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) ou Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas (CHOE), respectivamente. § 1º - Para ser matriculado no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração ou no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas é necessário satisfazer os seguintes requisitos básicos: I – estar em pleno desempenho das atividades profissionais; II – ser considerado apto em exame de saúde; III- ser aprovado em exame de aptidão física; IV – possuir conceito profissional; V - possuir conceito moral; VI - não estar denunciado em processo crime ou condenado, em sentença transitada em julgado; VII - não estar submetido a Conselho de Disciplina. § 2º Dentre os candidatos considerados habilitados, serão indicados para freqüentar o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração ou o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas, os Subtenentes mais antigos na graduação, de acordo com o número de vagas estabelecidas para cada curso.

Portanto, eventual determinação judicial para promoção à graduação nos quadros de oficiais da PM, se encontra prejudicada em razão desta evolução depender dos critérios exigidos nos termos da Art. 11, §2º, da Lei ordinária estadual nº: 6.513/1995.

Logo, tal critério de promoção sujeita-se a ato discricionário da autoridade competente, em relação ao qual não pode se imiscuir o Judiciário.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – POLICIAL MILITAR – SUBTENENTE – ATO EXCLUSIVAMENTE REALIZADO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO – ESCOLHA CABÍVEL AO COMANDANTE-GERAL DA PMMA DENTRE OS NOMES HABILITADOS NO QUADRO DE ACESSO – PODER DISCRICIONÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – Somente é possível falar em preterição quando o alegado prejudicado já houver preenchido todos os requisitos para ser promovido ao posto/graduação almejado (art. 45, do Decreto Estadual nº 19.833/2003), não bastando, para tanto, a mera existência de policiais militares com menor tempo de corporação promovidos anteriormente, posto que caberia à parte que alega (art. 373, I, do CPC), a prova do erro da Administração, ao tempo em que o ato administrativo tem presunção de legitimidade/legalidade, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.

II – A promoção para Subtenente – indispensável para alcançar as graduações de 2º Tenente e 1º Tenente – é realizada unicamente por merecimento, cabendo ao Comandante-Geral da PMMA a atribuição de escolher quaisquer dos nomes habilitados no Quadro de Acesso, fato que, per si, já seria suficiente para afastar a preterição, posto que em referida modalidade o tempo de ingresso na Corporação não é o único requisito exigido.

III – Configura violação ao Princípio da Separação dos Poderes o ingresso do Judiciário no mérito administrativo, tal como os critérios utilizados pela autoridade competente para escolher os nomes dos policiais militares a serem promovidos por merecimento.

Posicionamento consolidado no âmbito do TJMA e do STJ.

IV – Sentença mantida.

Apelo desprovido. (Processo 0824325-86.2019.8.10.0001.

Data do registro do acórdão: 15/06/2021.

Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ.

Data de abertura: 12/06/2020.

Data do ementário: 15/06/2021. Órgão: 6ª Câmara Cível TJMA). “(…) para ocorrer a dita preterição, deve ser efetivamente comprovado que: 1) o interessado detinha o direito à promoção, preenchendo todos os requisitos legais e regulamentares; 2) um praça com posterior ingresso na corporação o tenha precedido em graduação superior, exceto por bravura ou merecimento, promoções que levam em consideração a discricionariedade administrativa. (...)” (TJMA. 6ª Câmara Cível.

Apelação nº 10402/2018.

Relª.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Sessão de 02/08/2018 – quórum ampliado).

Dessa forma, razão não assiste a parte autora.

Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos da presente demanda, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte vencida, ao pagamento de honorários advocatórios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil.

Sem remessa necessária por força do art. 496, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
11/12/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2021 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 15:08

Julgado improcedente o pedido
24/11/2021 09:42

Conclusos para julgamento
23/11/2021 19:46

Juntada de petição
27/10/2021 01:01

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802943-42.2016.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ABMAEL LOPES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA MENEZES FONSECA - MA11558-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova a juntada do seu histórico policial, sob pena de extinção, por ser esta prova imprescíndivel para o deslinde da lide.

Superado o prazo assinado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
25/10/2021 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 07:37

Conclusos para despacho
29/07/2021 07:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 07:35

Juntada de Certidão
11/06/2020 06:15

Decorrido prazo de ABMAEL LOPES DO NASCIMENTO em 01/06/2020 23:59:59.
23/04/2020 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 12:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
19/12/2019 16:28

Conclusos para julgamento
05/12/2019 23:31

Juntada de petição
22/11/2019 10:08

Juntada de petição
20/11/2019 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 18:06

Conclusos para despacho
15/11/2019 22:05

Juntada de petição
30/10/2019 16:57

Juntada de petição
30/10/2019 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2019 19:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 09:31

Conclusos para despacho
02/10/2019 18:35

Juntada de petição
16/04/2019 05:30

Decorrido prazo de LUANA MENEZES FONSECA em 13/03/2019 23:59:59.
16/04/2019 05:28

Decorrido prazo de LUANA MENEZES FONSECA em 13/03/2019 23:59:59.
15/02/2019 07:15

Publicado Intimação em 15/02/2019.
15/02/2019 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2018 17:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
19/11/2018 11:07

Conclusos para julgamento
16/10/2018 09:41

Juntada de petição
04/10/2018 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica
20/08/2018 19:15

Juntada de petição
30/07/2018 00:12

Publicado Intimação em 30/07/2018.
28/07/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2018 16:31

Juntada de Certidão
20/02/2018 15:45

Juntada de Petição de contestação
23/11/2017 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica
17/11/2017 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 16:23

Conclusos para despacho
29/01/2016 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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