16/12/2024 12:16

Determinado o arquivamento
16/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:10

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:06

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:09

Decorrido prazo de HERBERTH FREITAS RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.
18/02/2022 13:09

Decorrido prazo de BRUNO FURTADO DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.
07/10/2021 11:30

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841531-84.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CLEUZENI SILVA MEDINA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO FURTADO DE SOUSA - OAB/MA 6793 EXECUTADO: MARIA RAIMUNDA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - OAB/MA 5101-A DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o despacho anterior suspendeu o processo.

No entanto, não foi observada a movimentação correta no sistema PJE.

Ante o exposto, cumpra-se o despacho anterior em sua integralidade, observando-se o código correto para sobrestamento dos presentes autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 27 de setembro de 2021.

Marcelo Elias Matos e Oka Juiz de Direito atuando na 8ª Vara Cível
05/10/2021 23:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2021 17:44

Conclusos para despacho
19/03/2021 23:16

Juntada de Certidão
19/02/2021 06:25

Decorrido prazo de BRUNO FURTADO DE SOUSA em 18/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 11:41

Juntada de petição
09/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841531-84.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CLEUZENI SILVA MEDINA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO FURTADO DE SOUSA - OAB/MA 6793 EXECUTADO: MARIA RAIMUNDA CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - OAB/MA 5101 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por MARIA RAIMUNDA CARVALHO contra a execução proposta por CLEUZENI SILVA MEDINA, ambas devidamente qualificados.

Alega a impugnante, em breve síntese, que apesar de ter sido condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, a sua exigibilidade ficou suspensa, face ao deferimento da justiça gratuita.

A impugnada, por sua vez, afirma que a executada somente alega ser beneficiária da justiça gratuita, limitando-se em informar que tal benefício lhe foi deferido no curso do Processo Principal e ratificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Contudo, tal alegação não é suficiente para lhe eximir do pagamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Analisando os autos, percebe-se que assiste razão a impugnante, visto que a exequente propôs o cumprimento de sentença, desacompanhado de qualquer prova da mudança da situação financeira da executada.

Vale ressaltar que o ônus de demonstrar a mudança na situação financeira do executado beneficiário da assistência gratuita, que justifique a execução do crédito, pertence ao exequente, conforme previsão expressa do art. 98, § 3.º, do CPC.

Contudo, no caso em tela, entendo que o credor não apresentou qualquer prova da mudança na situação financeira para melhor da impugnante, que possibilite a execução do seu crédito, pois se limitou a apresentar os documentos do processo principal, não se desincumbindo do seu ônus.

Vale demonstrar a jurisprudência pátria neste sentido, conforme acórdãos abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1- O benefício da gratuidade permanece enquanto seu beneficiário mantiver as condições de hipossuficiência.

Para que seja revogado, deve a parte interessada provar a mudança da alteração da situação econômica do beneficiário para melhor.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 06001358520198090000, Relator: Des(a).

FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) "ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA INDENIZATÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

O benefício da gratuidade permanece enquanto o seu beneficiário mantiver as condições de hipossuficiência.

Para que seja revogado o benefício deve a parte interessada provar a mudança da situação econômica do beneficiário para melhor.

No caso em tela, tal prova não foi produzida, não sendo suficiente a alegação de que existe nos autos valor depositado em favor do agravado.

Precedentes do TJERJ Recurso conhecido, mas não provido.

Prestígio da decisão de primeiro grau." (TJ-RJ - AI: 00704240420198190000, Relator: Des(a).

LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 21/07/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2020) Assim, percebe-se a impugnação merece ser acolhida, visto que o crédito permanece suspenso, conforme consta da sentença de mérito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do crédito perseguido, razão pela qual ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.

P.R.I.

São Luís-MA, 1.º de fevereiro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível.
05/02/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 07:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 11:36

Conclusos para despacho
23/05/2019 11:10

Juntada de petição
21/05/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 01:45

Decorrido prazo de BRUNO FURTADO DE SOUSA em 25/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 01/04/2019.
30/03/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2019 09:30

Conclusos para decisão
28/03/2019 17:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 17:25

Conclusos para decisão
07/03/2018 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2018.
07/03/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2018 23:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2018 11:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 00:34

Decorrido prazo de BRUNO FURTADO DE SOUSA em 30/11/2017 23:59:59.
14/11/2017 09:49

Conclusos para despacho
13/11/2017 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
13/11/2017 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica
10/11/2017 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 12:26

Conclusos para despacho
30/10/2017 16:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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