06/12/2021 09:26

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:02

Juntada de termo
26/11/2021 10:49

Juntada de Certidão
16/11/2021 12:06

Juntada de termo
16/11/2021 11:54

Juntada de Certidão
10/11/2021 13:56

Juntada de petição
26/10/2021 10:21

Juntada de Certidão
23/08/2021 08:43

Juntada de protocolo
23/08/2021 08:30

Juntada de Certidão
12/08/2021 14:08

Arquivado Definitivamente
12/08/2021 14:06

Juntada de Certidão
10/08/2021 09:18

Juntada de Alvará
06/08/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 21:21

Conclusos para despacho
05/08/2021 21:21

Processo Desarquivado
04/08/2021 01:23

Juntada de petição
03/08/2021 16:25

Arquivado Definitivamente
03/08/2021 16:24

Juntada de Certidão
03/08/2021 10:51

Juntada de Certidão
24/06/2021 13:59

Juntada de Alvará
24/06/2021 13:59

Juntada de Alvará
23/06/2021 05:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 05:35

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE SOUSA em 16/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:06

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE SOUSA em 16/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 14:39

Conclusos para despacho
18/06/2021 14:17

Juntada de petição
31/05/2021 14:15

Juntada de petição
31/05/2021 08:35

Juntada de petição
24/05/2021 01:11

Publicado Intimação em 24/05/2021.
22/05/2021 05:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 21:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 15:25

Outras Decisões
18/05/2021 08:27

Conclusos para despacho
18/05/2021 02:58

Juntada de petição
13/05/2021 10:29

Juntada de petição
30/04/2021 00:20

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801059-46.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JOSE CARDOSO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito das verbas ainda não depositadas, constante no ID 43808664, acrescido de custas, se houver. (art. 523 do CPC).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Após o transcurso dos prazos acima, conclusos os autos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
28/04/2021 06:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 06:06

Processo Desarquivado
27/04/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 13:07

Juntada de petição
05/04/2021 20:55

Conclusos para despacho
26/03/2021 07:19

Juntada de petição
23/03/2021 00:33

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801059-46.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JOSE CARDOSO DE SOUSA Advogados do(a) DEMANDANTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou livremente em julgado para as partes no dia 26/02/2021. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 18 de março de 2021.

ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Servidor(a) Judicial
19/03/2021 06:09

Arquivado Definitivamente
19/03/2021 06:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 10:05

Transitado em Julgado em 26/02/2021
02/03/2021 11:48

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE SOUSA em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:08

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801059-46.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JOSE CARDOSO DE SOUSA Advogados do(a) DEMANDANTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por JOSE CARDOSO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral.

Não acolho a preliminar de inépcia da inicial uma vez o art. 14 da Lei dos Juizados estabelece a exigência de pedido e não de petição inicial nos moldes do Código de Processo Civil.

Ademais na exordial consta o relato dos fatos, bem como o pedido decorre logicamente daquilo que foi relatado, não existindo qualquer vício que impeça a devida compreensão da lide.

Quanto à preliminar de conexão, não acolho tendo em vista o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo.

Portanto, deve ser afasta essa preliminar.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro.

Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo.

Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da rubrica “SEGURO PRESTAMISTA ”, na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida.

A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido.

Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado.

A parte requerida não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que foi realizada a contratação do serviço contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com a cobrança, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II do CPC.

Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança da tarifa, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação do produto, restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Desse modo, a cobrança do serviço em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente.

Na espécie, entendo que de fato houve a cobrança indevida, conforme já mencionado e não há justificativa para tal cobrança, como dito alhures, a instituição bancária ré procedeu com os débitos na conta da parte requerente de forma livre e consciente, mesmo diante da inexistência de contrato firmado entre as partes.

Fato que tem o condão de determinar sua devolução em dobro.

Entrementes, quanto ao dano moral, ensina a melhor doutrina que eles somente são devidos quando atingido algum dos atributos da personalidade, prescindindo da necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo, servindo estes apenas como parâmetro de fixação do quantum indenizatório.

Conclui-se, destarte, que para a caracterização da responsabilidade civil nas relações de consumo, necessário se faz apenas a presença de três elementos: ação ou omissão do agente, dano e o nexo causal, pois esposou o CDC a teoria do risco do empreendimento, só se eximindo desta responsabilidade nas hipóteses do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos.

Desta forma, analisando os fatos narrados, constata-se que o evento danoso acabou por ferir a dignidade humana da parte autora, vez que a continuidade de descontos a que não deu causa em seus rendimentos provoca abalo que supera o mero aborrecimento cotidiano.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato e por conseguinte, dos descontos realizados sob tal rubrica, devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos; 2) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 56,64 (cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), atualizada com base no INPC, a contar da data do desembolso, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto, tudo incidindo até o efetivo pagamento; 3) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), vez que se trata de responsabilidade extracontratual, quantia que entendo suficiente de cunho compensatório e punitivo.

Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que neste prazo deverá ser comprovado nos autos o seu efetivo cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro, desde já, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que incidirá a partir do escoamento do prazo fixado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
08/02/2021 06:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2021 10:50

Julgado procedente o pedido
07/02/2021 09:29

Conclusos para julgamento
05/02/2021 08:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/02/2021 08:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão .
05/02/2021 07:29

Juntada de petição
05/02/2021 06:56

Juntada de Certidão
05/02/2021 01:43

Juntada de petição
28/01/2021 13:46

Juntada de petição
10/12/2020 03:15

Publicado Intimação em 10/12/2020.
10/12/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
08/12/2020 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/02/2021 08:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
08/12/2020 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 10:27

Conclusos para despacho
30/11/2020 13:34

Juntada de petição
27/11/2020 05:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 05:22

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE SOUSA em 26/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 02:39

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 14:28

Juntada de contestação
27/10/2020 03:22

Publicado Citação em 27/10/2020.
27/10/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2020 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2020 09:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 13:44

Conclusos para despacho
09/10/2020 13:44

Juntada de Certidão
19/05/2020 23:46

Outras Decisões
15/05/2020 02:51

Conclusos para decisão
15/05/2020 02:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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