05/03/2021 15:20

Decorrido prazo de SUELMA AMBROSIO BRITO em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0859919-69.2016.8.10.0001 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS ALMEIDA e outros ADVOGADO:SUELMA AMBROSIO BRITO OAB: MA9539 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por ANTONIO CARLOS ALMEIDA, já qualificado nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de seu filho, IGOR PINHEIRO ALMEIDA, já falecido(a).Acompanham a inicial o(s) documento(s).Despacho determinando diligência (ID. nº 4068061), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos (ID. nº 4266423).Ofício oriundo do INSS e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº12264252 e 25126828).Citada por AR no dia 1802/2020, para tomar conhecimento da ação, a genitora do de cujus não apresentou resposta (ID nº 29457856).É o relatório.

Fundamento e Decido.Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), prevêem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regraRestou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81."Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei."Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, autorizando ANTONIO CARLOS ALMEIDA, brasileiro, casado, vigilante, Rg. 058355662016-3, CPF *24.***.*50-25, residente e domiciliada na Avenida Tancredo Neves, Bl 11 –Apartamento 204, Res.

São José I, Vila São Luís, São Luís/MA, a levantar junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente ao PIS/PASEP 1620307066-2, o valor de R$ 1.934,27 (um mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), e junto ao INSS, APS São Luís-Cohab, como resíduo do benefício auxílio doença, o valor de R$ 367,87 (trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos, não recebido em vida pelo titular, IGOR PINHEIRO ALMEIDA, CPF 606328383-88, tudo com os devidos acréscimos legais.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.P.

R.

I.Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolatação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, de segunda à sexta, no horário de 09h às 13h.São Luís/MA, Terça-feira, 13 de Outubro de 2020. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
05/02/2021 08:40

Arquivado Definitivamente
05/02/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 13:41

Juntada de Certidão
15/10/2020 10:51

Julgado procedente o pedido
02/08/2020 12:11

Conclusos para despacho
20/03/2020 12:49

Juntada de aviso de recebimento
17/01/2020 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2020 12:09

Juntada de Mandado
22/11/2019 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 02:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 17:25

Conclusos para julgamento
31/10/2019 17:24

Juntada de Certidão
23/10/2019 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2019 15:50

Juntada de diligência
02/10/2019 11:35

Expedição de Mandado.
14/06/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 08:36

Conclusos para despacho
18/02/2019 08:27

Juntada de consulta SIEL
04/12/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 14:48

Conclusos para despacho
05/10/2018 03:04

Decorrido prazo de SUELMA AMBROSIO BRITO em 04/10/2018 23:59:59.
01/10/2018 07:59

Juntada de petição
13/09/2018 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica
05/09/2018 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 09:16

Conclusos para despacho
13/06/2018 14:18

Juntada de Ofício
13/06/2018 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2018 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2018 10:45

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2018 16:18

Juntada de Ofício
29/01/2018 13:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2017 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALMEIDA em 19/12/2017 23:59:59.
17/11/2017 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica
26/09/2017 08:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 14:34

Conclusos para julgamento
22/08/2017 14:32

Juntada de Certidão
26/06/2017 18:18

Juntada de Certidão
26/06/2017 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2017 16:02

Juntada de Certidão
10/05/2017 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2017 15:02

Juntada de Certidão
25/04/2017 10:51

Juntada de Certidão
03/04/2017 16:40

Juntada de Ofício
28/03/2017 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2017 08:05

Juntada de Ofício
15/02/2017 16:05

Juntada de Certidão
27/01/2017 10:59

Juntada de Certidão
13/01/2017 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2016 18:07

Juntada de Ofício
06/12/2016 18:03

Decorrido prazo de SUELMA AMBROSIO BRITO em 29/11/2016 23:59:59.
13/11/2016 14:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2016 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica
26/10/2016 17:59

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 08:04

Conclusos para despacho
19/10/2016 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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