19/09/2025 00:44

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2025.
27/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2025 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0801776-90.2021.8.10.0105 Partes: BENEDITA DE JESUS DO NASCIMENTO BANCO PAN S.A.

Advogados: Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Tendo em vista as orientações recebidas neste gabinete a respeito do correto registro do motivo da suspensão destes autos no PJE (CIRC-NUGEPNAC - 82025), determino a correção do registro para constar no motivo da suspensão o IRDR nº 12.

A propósito, conforme consignado na decisão anterior, trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado.

Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016).

No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado).

Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015).

Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator
25/08/2025 09:44

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
25/08/2025 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
12/08/2025 15:24

Desentranhado o documento
12/08/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/08/2025 01:19

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/08/2025 23:59.
25/07/2025 19:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/07/2025 19:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/07/2025 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 14/07/2025.
12/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2025 08:45

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
10/07/2025 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 10:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
09/04/2025 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2025 00:19

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 18/03/2025.
18/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2025 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 00:52

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:32

Juntada de petição
11/02/2025 09:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2025 08:35

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/01/2025 11:39

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2025.
22/01/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 15:09

Conhecido o recurso de BENEDITA DE JESUS DO NASCIMENTO - CPF: *44.***.*43-77 (APELANTE) e provido
08/08/2024 08:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2024 08:51

Juntada de parecer do ministério público
07/08/2024 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/07/2024 10:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/07/2024 10:11

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/04/2024 09:49

Recebidos os autos
23/04/2024 09:49

Juntada de ato ordinatório
14/09/2023 10:27

Baixa Definitiva
14/09/2023 10:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/09/2023 10:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/09/2023 00:08

Decorrido prazo de BENEDITA DE JESUS DO NASCIMENTO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:03

Publicado Ementa em 21/08/2023.
19/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801776-90.2021.8.10.0105 - Parnarama Apelante: BENEDITA DE JESUS DO NASCIMENTO Advogado(a): WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365-A Apelado(a): BANCO PAN S.A.

Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR.

PROCURAÇÃO QUE NÃO INDICA O NOME DO RÉU.

APELAÇÃO PROVIDA.

I- O apelante se insurge contra sentença que julgou extinto o feito, com fulcro nos arts. 320 e 321, do CPC/15, ante a ausência de juntada de comprovante de endereço em nome próprio do autor e regularização na representação.

II- É sabido que, o Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos imprescindíveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), o que significa que os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido devem estar acostados a inicial.

Contudo, deve-se ressaltar que, documentos indispensáveis a propositura da demanda e documentos essenciais à prova do direito alegado possuem distinções.

III- Portanto, percebe-se que a ausência de comprovante de residência em nome do autor, não é considerado um documento indispensável à propositura da ação.

IV- No tocante a procuração judicial, esta é considerada um documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 104), e encontra-se acostada a petição inicial, contudo, não existe previsão legal quanto a necessidade de apresentação de instrumento procuratório constando o nome do réu.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de agosto de 2023 e término no dia 14 de agosto de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
17/08/2023 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 07:11

Conhecido o recurso de BENEDITA DE JESUS DO NASCIMENTO - CPF: *44.***.*43-77 (APELANTE) e provido
14/08/2023 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 15:33

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:21

Juntada de parecer do ministério público
31/07/2023 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BENEDITA DE JESUS DO NASCIMENTO em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:15

Conclusos para julgamento
14/07/2023 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2023 07:10

Recebidos os autos
13/07/2023 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/07/2023 07:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2023 10:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2023 10:25

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
22/06/2023 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 06:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:47

Recebidos os autos
12/04/2023 11:47

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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