TJMA - 0806232-54.2020.8.10.0029

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Emprestimo Consignado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTINO NEVES SOBRAL

CPF *42.***.*09-87

Advogados

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB: 17231/MA

CPF *12.***.*89-20

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

ROBERTO DOREA PESSOA

CPF *69.***.*23-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 18:55

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 03/11/2022 10:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/11/2022 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2022 19:18

    Decorrido prazo de JUSTINO NEVES SOBRAL em 22/07/2022 23:59.

  • 29/07/2022 19:18

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 16:14

    Juntada de petição

  • 17/07/2022 04:22

    Publicado Intimação em 15/07/2022.

  • 17/07/2022 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 12:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2022 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 09:51

    Juntada de petição

  • 07/03/2022 09:39

    Audiência Conciliação realizada para 07/03/2022 09:30 2ª Vara Cível de Caxias.

  • 02/03/2022 20:32

    Juntada de contestação

  • 20/01/2022 13:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/01/2022 13:54

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 20/01/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 13:03

    Audiência Conciliação designada para 07/03/2022 09:30 2ª Vara Cível de Caxias.

  • 19/08/2021 09:30

    Outras Decisões

  • 13/04/2021 06:08

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2021 06:08

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 06:07

    Encerramento de suspensão ou sobrestamento

  • 12/02/2021 05:20

    Decorrido prazo de JUSTINO NEVES SOBRAL em 11/02/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 03:13

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 12/01/2021 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

  • 12/01/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806232-54.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: JUSTINO NEVES SOBRAL ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    DECISÃO   Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

    Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

    O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

    Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

    Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

    Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

    Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

    PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

    DECISÃO ESCORREITA.

    Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

    Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

    Min.

    Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

    A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

    Des.

    Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

    Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

    Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

    Caxias/MA, data do sistema.

    Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito

  • 11/01/2021 14:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2021 15:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/11/2020 09:01

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 09:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800145-78.2020.8.10.0095

Ataine de Almeida Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Samara Leite Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2020 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0800677-12.2018.8.10.0034

Adriana da Silva Martins

Municipio de Codo

Advogado: Homullo Buzar dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2018 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0801326-55.2020.8.10.0147

Maria Alves Quixabeira de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcilene Goncalves de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2020 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0856937-82.2016.8.10.0001

Alberto Beier

Tanus Jose Beliche Neto

Advogado: Simone Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2016 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0804721-47.2017.8.10.0022

Nosso Estoque Comercio e Distribuicao De...

Rosely Martins Sousa de Franca 799526152...

Advogado: Mauricio de Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2017 14:32

Exibir Processo