23/09/2024 09:24

Baixa Definitiva
23/09/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/09/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/09/2024 00:02

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:02

Decorrido prazo de LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:02

Decorrido prazo de WELGER FREIRE DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação de acórdão em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação de acórdão em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 09:51

Embargos de declaração não acolhidos
27/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 10:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 16/08/2024 06:00.
17/08/2024 00:06

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DOS SANTOS em 16/08/2024 06:00.
17/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO em 16/08/2024 06:00.
17/08/2024 00:06

Decorrido prazo de WELGER FREIRE DOS SANTOS em 16/08/2024 06:00.
16/08/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 00:04

Decorrido prazo de LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:14

Publicado Intimação de pauta em 13/08/2024.
13/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 00:14

Publicado Intimação de pauta em 13/08/2024.
13/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 14:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2024 10:36

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 20:27

Juntada de contrarrazões
31/07/2024 16:04

Juntada de embargos de declaração (1689)
25/07/2024 00:23

Publicado Intimação de acórdão em 25/07/2024.
25/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 00:23

Publicado Intimação de acórdão em 25/07/2024.
25/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 17:37

Conhecido o recurso de H M BOGEA E CIA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-33 (RECORRENTE) e não-provido
28/06/2024 18:19

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/06/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 00:03

Decorrido prazo de LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO em 15/06/2024 06:00.
16/06/2024 00:03

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DOS SANTOS em 15/06/2024 06:00.
16/06/2024 00:03

Decorrido prazo de WELGER FREIRE DOS SANTOS em 15/06/2024 06:00.
16/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 15/06/2024 06:00.
12/06/2024 00:03

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2024.
12/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 00:03

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2024.
12/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 00:39

Decorrido prazo de LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO em 09/06/2024 06:00.
10/06/2024 00:39

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DOS SANTOS em 09/06/2024 06:00.
10/06/2024 00:39

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 09/06/2024 06:00.
10/06/2024 00:39

Decorrido prazo de WELGER FREIRE DOS SANTOS em 09/06/2024 06:00.
10/06/2024 00:39

Decorrido prazo de H M BOGEA E CIA LTDA em 09/06/2024 06:00.
10/06/2024 00:39

Decorrido prazo de NILTON DA ROSA WEISS em 09/06/2024 06:00.
08/06/2024 15:27

Pedido de inclusão em pauta
06/06/2024 15:43

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 00:02

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2024.
06/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 15:01

Pedido de inclusão em pauta
28/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:46

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
27/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 25/05/2024 06:00.
26/05/2024 00:05

Decorrido prazo de WELGER FREIRE DOS SANTOS em 25/05/2024 06:00.
26/05/2024 00:05

Decorrido prazo de H M BOGEA E CIA LTDA em 25/05/2024 06:00.
26/05/2024 00:05

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DOS SANTOS em 25/05/2024 06:00.
26/05/2024 00:05

Decorrido prazo de NILTON DA ROSA WEISS em 25/05/2024 06:00.
26/05/2024 00:05

Decorrido prazo de LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO em 25/05/2024 06:00.
22/05/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 00:33

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 00:33

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 00:33

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 20:04

Juntada de petição
20/05/2024 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 14:40

Pedido de inclusão em pauta
16/05/2024 02:09

Decorrido prazo de LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:09

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:08

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:28

Juntada de petição
08/05/2024 00:26

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 00:26

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 14:16

Outras Decisões
30/04/2024 10:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 10:19

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 00:17

Decorrido prazo de NILTON DA ROSA WEISS em 21/04/2024 06:00.
22/04/2024 00:17

Decorrido prazo de LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO em 21/04/2024 06:00.
22/04/2024 00:17

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DOS SANTOS em 21/04/2024 06:00.
22/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 21/04/2024 06:00.
22/04/2024 00:17

Decorrido prazo de WELGER FREIRE DOS SANTOS em 21/04/2024 06:00.
22/04/2024 00:17

Decorrido prazo de H M BOGEA E CIA LTDA em 21/04/2024 06:00.
18/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 14:34

Pedido de inclusão em pauta
04/03/2024 16:08

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 00:02

Decorrido prazo de WELGER FREIRE DOS SANTOS em 03/03/2024 06:00.
04/03/2024 00:02

Decorrido prazo de LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO em 03/03/2024 06:00.
04/03/2024 00:02

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DOS SANTOS em 03/03/2024 06:00.
04/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 03/03/2024 06:00.
04/03/2024 00:02

Decorrido prazo de H M BOGEA E CIA LTDA em 03/03/2024 06:00.
04/03/2024 00:02

Decorrido prazo de NILTON DA ROSA WEISS em 03/03/2024 06:00.
29/02/2024 00:04

Publicado Intimação de pauta em 29/02/2024.
29/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 09:58

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 18:06

Juntada de petição
26/02/2024 14:50

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2024 22:43

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 14:19

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:18

Juntada de termo
23/02/2024 14:17

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:11

Juntada de petição
17/02/2024 00:51

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 15:02

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:52

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:52

Juntada de termo
31/01/2024 09:34

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:26

Deliberado em Sessão - Retirado
26/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 25/01/2024 06:00.
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de WELGER FREIRE DOS SANTOS em 25/01/2024 06:00.
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de H M BOGEA E CIA LTDA em 25/01/2024 06:00.
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO em 25/01/2024 06:00.
25/01/2024 08:49

Juntada de termo
25/01/2024 08:48

Juntada de Certidão
23/01/2024 20:17

Juntada de petição
23/01/2024 01:26

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
23/01/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 09:21

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 15:57

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2023 19:32

Juntada de petição
28/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 00:01

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7360 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO Nº 0802021-60.2021.8.10.0054 RECORRENTE: H M BOGEA E CIA LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - OAB MA4980-A RECORRIDO: NILTON DA ROSA WEISS Advogados do(a) RECORRIDO: LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO - PI16651-A, THIAGO CARVALHO DOS SANTOS - PI16641-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DECISÃO

Vistos.

Noto que proferi a sentença atacada, de modo que estou impedido de relatar o Recurso Inominado, conforme determina o art. 144, inciso II do CPC.

Tendo em vista a declaração de impedimento deste relator e em atendimento ao artigo 3º, parágrafos 10 e 11 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão determino a devolução dos autos a Secretaria Judicial para redistribuição e conclusão a(o) futuro(a) relator(a).

Cumpra-se.

Presidente Dutra, data emitida eletronicamente pelo sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito, Relator Titular e Presidente Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
24/11/2023 10:47

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:47

Juntada de termo
24/11/2023 10:47

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
24/11/2023 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 18:27

Determinada a redistribuição dos autos
23/11/2023 18:27

Declarado impedimento por RANIEL BARBOSA NUNES
17/11/2023 16:49

Recebidos os autos
17/11/2023 16:49

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:49

Distribuído por sorteio
07/09/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0802021-60.2021.8.10.0054 Autor(a): NILTON DA ROSA WEISS Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 16641-PI), LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO (OAB 16651-PI) Réu: DEMANDADO: H M BOGEA E CIA LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: WELGER FREIRE DOS SANTOS (OAB 4534-MA) DECISÃO Recebo o presente recurso inominado apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da lei n.º 9.099/95.

Intime-se o requerido para apresentar as contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem a juntada das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens de praxe.

A presente servirá como mandado e ofício.

Publique-se.

Intime-se.

A presente decisão servirá de ofício.

Presidente Dutra/MA, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito titular da Comarca de Tuntum-MA, respondendo pela 2ª Vara de Presidente Dutra-MA
11/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0802021-60.2021.8.10.0054 Requerente: NILTON DA ROSA WEISS Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 16641-PI), LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHÃO (OAB 16651-PI) Requerido: H M BOGEA E CIA LTDA.

Advogado: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Restou infrutífera a tentativa de conciliar as partes em audiência de conciliação, tendo em vista a ausência do requerido.

Ao final, os autos foram conclusos para sentença.

Decido.

Considerando a ausência injustificada da parte requerida à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente citada e intimada, decreto a sua revelia, motivo pelo qual, os fatos alegados na inicial se reputam verdadeiros, já que não consta nenhum outro elemento capaz de afastar tal presunção e direcionar a convicção do julgador em sentido contrário (art. 20 da Lei nº 9.0900/95).

Quanto ao mérito, a questão controvertida se resume em saber se existiu, ou não, violação ao direito de imagem do autor pelo réu; que divulgou indevidamente o nome do autor como sendo um dos autores do crime de execução do advogado Almir Silva Neto, em dezembro de 2008, na cidade de Barra do Corda/MA (id. 53816847).

Com efeito, alega o demandante que a empresa ré, ao noticiar que Nilton Weiss era um dos réus envolvidos no assassinato e atribuindo lhe o apelido de “Otinha”, sendo este o apelido de um dos autores do crime; se caracteriza como “fake news” (desinformação).

Principalmente pelo fato de que os verdadeiros autores do crime já foram devidamente condenados por sentença transitado em julgado no processo nº 0000050 – 77.2009.8.10.0027 (TJ-MA).

Aduz, ainda, o autor, que o caso já causou inúmeros constrangimentos à sua pessoa, que por ser ele casado com a irmã do verdadeiro autor do crime, a senhora Jelzia Gonçalves de Sá, irmã do verdadeiro mandante do crime, Norman Gonçalves de Sá.

Na época, o senhor Nilton da Rosa Weiss foi, inclusive, indiciado e preso preventivamente como suspeito do crime, porém, com o final da instrução processual, a decisão de pronúncia excluiu do polo passivo da ação penal os corréus Nilton da Rosa Weiss, Rodrigo Bezerra Lima Nunes e Maria Anselma de Sousa Silva.

Afirma o requerente que, apesar de o caso já estar devidamente resolvido, com sentença condenatória transitada em julgado dos verdadeiros autores e partícipes do crime, sempre que o caso volta a ganhar repercussão na mídia, há uma indevida associação do nome de Nilton da Rosa Weiss com o fato criminoso, o que gera constrangimentos além do razoável, principalmente pelo fato de divulgarem seu nome como sendo um dos autores e além do mais, lhe atribuírem apelido coincidente com o do verdadeiro autor, José Oton Gonçalves Sobrinho, que é conhecido por “Otinha”.

Da análise dos documentos coligidos aos autos, verifica-se, de fato, a existência da divulgação indevida e a absolvição do demandante no processo criminal.

Além disso, trouxe o autor aos autos a notícia falaciosa, além do dispositivo da sentença que a absolveu o demandante no processo criminal (Id. 53816832 – Pág. 2).

Outrossim, vê-se que o reclamado, por ser revel, deixou de contraditar os fatos alegados na inicial, deixando, ainda, de desconstituir os elementos probatórios carreados aos autos, o que fortalece a verossimilhança das alegações autorais, vez que caberia ao requerido demonstrar a eventual inexistência da conduta antijurídica, o que, porém, não se verifica.

Desse modo, ainda que o convencimento do Juiz não se forme pela ausência do réu no processo ou por este não ter oferecido defesa, a inocorrência da contradição aos fatos e provas levantados nos autos, aliados aos elementos concretos trazidos pela parte autora, ajuda a convencer o magistrado acerca da veracidade e plausibilidade dos fatos e fundamentos jurídicos ensejadores do pedido imediato contido na peça inaugural, não sendo justo, portanto, que o autor deixe de receber a indenização devida pelo dano moral que causou lesão à honra subjetiva do demandante.

Isto posto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para determinar ao requerido H M BOGEA E CIA LTDA. o pagamento da indenização devida pelo dano moral causado à vítima.

Desta forma, condeno o requerido ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ).

Defiro em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito titular da Comarca de Tuntum-MA, respondendo pela 2ª Vara de Presidente Dutra-MA
26/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO:0802021-60.2021.8.10.0054 REQUERENTE: NILTON DA ROSA WEISS ADVOGADO:Advogado(s) do reclamante: THIAGO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 16641-PI), LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO (OAB 16651-PI) REQUERIDO:H M BOGEA E CIA LTDA ADVOGADO: DESPACHO Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da demanda.

O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a sua simples vista.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Presidente Dutra/MA, Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023.

CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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