25/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:41

Juntada de termo
22/05/2025 16:56

Juntada de termo
13/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:04

Juntada de petição
14/04/2025 17:18

Juntada de termo
09/04/2025 21:27

Outras Decisões
18/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:12

Juntada de petição
06/02/2025 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:53

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:37

Juntada de petição
16/01/2025 15:57

Juntada de termo
14/01/2025 10:29

Juntada de petição
06/01/2025 12:54

Juntada de petição
17/12/2024 09:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2024 08:10

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/12/2024 23:59.
27/09/2024 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 08:46

Juntada de Ofício
24/09/2024 10:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/09/2024 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:40

Juntada de petição
21/08/2024 09:17

Juntada de petição
07/08/2024 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2024 08:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:38

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:38

Juntada de Informações prestadas
02/08/2022 11:31

Juntada de termo
24/02/2022 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/02/2022 10:42

Conclusos para despacho
02/11/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 14:28

Conclusos para despacho
21/10/2021 10:55

Juntada de petição
05/10/2021 11:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES em 04/10/2021 23:59.
21/09/2021 09:47

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800649-79.2020.8.10.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA DO AMPARO MARQUES DA SILVA Advogado: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES OAB: PI6037-A Endereço: desconhecido RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração sustentando omissão na decisão quanto à condenação ao pagamento em honorários sucumbenciais. É o relatório necessário. Passo à fundamentação e decisão. É certo, nos termos do art. 85 do CPC que: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; No presente caso, a decisão de ID 40491542 expressamente determinou "sem custas e honorários advocatícios, em razão do benefício da justiça gratuita que mantenho na fase de cumprimento de sentença", quando, na verdade, deveria ter tido expressa condenação, mas, por ora, inexigível,em razão da gratuidade de justiça concedida, inexistindo elementos atuais para a revogação.

Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim de condenar a impugnada ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, parágrafo único, do CPC).

Contudo, devem ser suspensas as suas exigências e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Coelho Neto/MA, 1 de fevereiro de 2021.

Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito
09/09/2021 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 09:11

Embargos de Declaração Acolhidos
02/03/2021 11:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 06:10

Conclusos para despacho
01/03/2021 16:43

Juntada de embargos de declaração
05/02/2021 15:09

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 05:08

Juntada de cópia de dje
03/02/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800649-79.2020.8.10.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA DO AMPARO MARQUES DA SILVA Advogado: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES OAB: PI6037 Endereço: desconhecido RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo Estado do Maranhão em desfavor de Maria do Amparo Marques da Silva.

O impugnante, em síntese, alega a existência de excesso na execução, uma vez que seria devida a quantia de R$ 15.129,55 (quinze mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) (ID 32040655 – Pág. 4). O impugnado, por sua vez, não se manifestou da impugnação (Certidão ID 35924323). É o breve relatório. Passo a fundamentar.

Dispõe o art. 535, do CPC que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Examinando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente divergem do comando sentencial, uma vez que o percentual de juros não seguiu o da remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária não foi pelo IPCA-E, motivo pelo qual a Impugnação deve ser acolhida e o cumprimento de sentença deve prosseguir conforme os cálculos de ID 32040656 – Pág. 3.

Dadas tais considerações, a presente impugnação deve ser acolhida. Decido. Diante do exposto, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado do Maranhão, devendo prosseguir a execução conforme os cálculos de ID 32040656 – Pág. 3, apresentados pelo impugnante.

Após a preclusão da presente decisão, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV, na forma preconizada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do benefício da justiça gratuita que mantenho na fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Coelho Neto/MA, 01 de fevereiro de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
02/02/2021 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 17:46

Outras Decisões
23/09/2020 08:15

Conclusos para decisão
23/09/2020 08:14

Juntada de Certidão
23/09/2020 05:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES em 22/09/2020 23:59:59.
13/09/2020 19:08

Juntada de cópia de dje
31/08/2020 01:51

Publicado Intimação em 31/08/2020.
29/08/2020 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2020 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 07:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 17:09

Conclusos para despacho
16/06/2020 17:08

Juntada de Certidão
13/06/2020 16:06

Juntada de petição
26/03/2020 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 14:24

Conclusos para despacho
06/03/2020 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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