17/12/2024 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/12/2024 08:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 09/12/2024 23:59.
24/11/2024 09:46

Juntada de contrarrazões
17/11/2024 12:39

Publicado Intimação em 14/11/2024.
17/11/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 22:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:40

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA GONCALVES em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:18

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA GONCALVES em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 05/11/2024 23:59.
16/10/2024 15:09

Juntada de apelação
14/10/2024 02:12

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 11:29

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 10:10

Conclusos para julgamento
06/09/2024 10:10

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:02

Juntada de termo
28/07/2024 01:09

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 23/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA em 23/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO em 23/07/2024 23:59.
25/07/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
21/07/2024 19:22

Juntada de petição
09/07/2024 01:19

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 12:03

Juntada de laudo
05/07/2024 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 10:13

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:22

Juntada de laudo pericial
08/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 22:19

Juntada de petição
31/05/2024 10:38

Juntada de petição
15/05/2024 01:38

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 12:01

Juntada de termo
07/05/2024 09:46

Outras Decisões
10/04/2024 09:49

Juntada de laudo
09/04/2024 15:48

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:45

Juntada de petição
02/04/2024 02:22

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 17:31

Juntada de laudo
27/03/2024 08:58

Juntada de laudo
26/03/2024 15:24

Juntada de petição
26/03/2024 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 10:44

Juntada de Certidão
22/03/2024 21:34

Juntada de laudo
22/03/2024 11:51

Juntada de laudo
20/03/2024 13:25

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA GONCALVES em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:25

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO em 18/03/2024 23:59.
17/03/2024 01:15

Publicado Intimação em 11/03/2024.
15/03/2024 19:22

Juntada de petição
10/03/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 11:52

Juntada de Certidão
28/02/2024 19:35

Juntada de laudo
26/02/2024 10:11

Juntada de petição
30/01/2024 21:35

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA NICOLAU FILHO em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 10:52

Juntada de laudo
09/01/2024 14:28

Expedição de Informações pessoalmente.
09/01/2024 12:30

Juntada de Mandado
17/11/2023 12:10

Juntada de Certidão
21/09/2023 19:02

Juntada de petição
20/09/2023 12:59

Juntada de petição
20/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 12:11

Juntada de Certidão
16/08/2023 09:14

Juntada de petição
08/08/2023 02:27

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 16:51

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA NICOLAU FILHO em 18/05/2023 23:59.
14/04/2023 13:54

Juntada de laudo
11/04/2023 12:37

Expedição de Informações pessoalmente.
20/01/2023 18:26

Juntada de petição
20/01/2023 17:42

Juntada de petição
29/12/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 19:15

Juntada de petição
18/11/2022 09:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO em 10/11/2022 23:59.
18/11/2022 09:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA em 10/11/2022 23:59.
18/11/2022 09:27

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 10/11/2022 23:59.
18/11/2022 07:56

Publicado Intimação em 03/11/2022.
18/11/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 11:45

Outras Decisões
29/11/2021 17:23

Conclusos para decisão
29/11/2021 17:23

Juntada de Certidão
20/11/2021 10:12

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:12

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:12

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:12

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 18/11/2021 23:59.
09/11/2021 14:06

Juntada de petição
05/11/2021 12:26

Juntada de petição
22/10/2021 15:51

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807142-73.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLENDA RUBYA MENDES ANDRADE CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA - MA9915 REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770 DECISÃO Citada a parte ré, com apresentação de contestação e réplica, bem como, não sendo hipótese de julgamento antecipado pelo art. 356 do CPC, vieram os autos conclusos para saneamento. 1.

Das questões processuais pendentes: 1.1 Consumidor e Inversão ao ônus de prova.

Segundo o art. 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

No caso em debate, o fornecimento de produto pela empresa ré se amolda na condição do art. 2º do CDC, se falando, assim, em relação de consumo e, consequentemente, em consumidor.

A inversão do ônus da prova é um mecanismo de defesa (presente no artigo 6º, VIII, CDC) para o consumidor em relação aos prestadores de serviço, tendo em vista a sua vulnerabilidade.

Tal facilidade, contudo, não é automática.

A inversão do ônus da prova deve ser deferida apenas diante da efetiva dificuldade, ostentada pela parte hipossuficiente em comprovar o fato constitutivo de sua pretensão.

No caso, as comprovações técnicas não estão ao alcance da própria consumidora, estando presente a hipossuficiência técnica que justificaria a inversão pretendida.

Portanto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO AO ÔNUS DE PROVA. 1.2 Da prejudicial de mérito DA DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CDC Na contestação é levantada a hipótese de decadência onde é narrado que a autora foi emitida na posse do imóvel em 10/04/2015 e ajuizou a ação em debate por suposto vício em 05/03/2017, sendo assim clara a decadência do direto da autora para requerer ressarcimento da quantia paga pela suposta diferença de metragem.

A autora em sua réplica narra que a lide não trata de qualquer vício no produto em sentido estrito, e sim de vício contratual, propaganda enganosa, não se encaixando nos termos do art. 26 do CDC, tratando-se na verdade de responsabilidade civil por danos, com prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 27 da mesma lei.

Entretanto, nesse caso, aplica-se a prescrição de 90 dias para reclamar sobre um defeito de fácil constatação, como essa apresentada pela parte autora, diferença de metragem do apartamento.

Percebe-se que mesmo a autora identificando a diferença da metragem em 21 de setembro de 2015 no documento de n° 5254337, não ficou comprovado dentro dos autos que a mesma teria tentado tomar alguma providência junto a empresa contratada, vindo somente em 2017 (05 de março de 2017) buscar o judiciário com a presente ação. É inegável a relação de consumo entre as partes, logo deverá ser aplicada a legislação mais favorável ao consumidor, entretanto mesmo que esse juízo entenda pelo prazo decadencial de um ano previsto no artigo 501 do CC/2002, contando da data de registro do título - já que essa data seria maior que a de 90 dias prevista no CDC - seria impossível também afastar o reconhecimento da decadência.

Deixo enfatizado que a decadência seria apenas do dano material pleiteado pela autora e não o pedido de dano moral.

Deve-se manter o direito do consumidor para que o mesmo seja ressarcido por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada em propaganda.

Todavia é afastada a questão referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo imóvel.

Portanto ACOLHO O PEDIDO DE DECADÊNCIA DO DANO MATERIAL PARA RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA PELA DIFERENÇA DE METRAGEM. 1.3 Preliminar de DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PLEITEAR SOBRE ÁREAS COMUNS – LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO A ré OAXACA INCORPORADORA LTDA arguiu em sua contestação a preliminar de ilegitimidade ativa para pleitear áreas comuns (sendo a legitimidade do condomínio), argumentando que em se tratando de supostos vícios na área comum, como a ausência de quadra, piscina, sauna, entre outros, é evidente que a legitimidade para postular em juízo compete ao condomínio, representado no ato por seu síndico.

A réplica apresentada teve como narrativa que a respeito dos vícios em área que poderiam ser considerados comuns, as reivindicações da autora tratam de prejuízos sofridos no âmbito pessoal, tratando-se exclusivamente de dano moral, uma vez que seria esta a beneficiária dos bens prometidos, bem como é de nítido conhecimento que o valor final do imóvel, comprado pela autora, vem agregado as benfeitorias que comporiam a área do condomínio na soma do valor final de venda dos imóveis.

Na ação em comento, o pleito de indenização por danos morais em decorrência de vício em área comuns do condomínio, aborda interesse mútuo, logo quem teria legitimidade para propor essa ação seria o condomínio representado pelo síndico.

Falta legitimidade para individualmente, postular interesse do coletivo, referente aos vícios em áreas de uso de todos os condôminos, tendo apenas legitimidade para pleitear a reparação na unidade imobiliária adquirida pela parte autora, como é previsto no artigo 1.348, II do Código Civil e já possuindo jurisprudência sobre esse assunto no STJ.

Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR SOBRE ÁREA COMUNS 2.

Das questões de fato as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Em relação aos fatos trazidos aos autos, a atividade probatória deve recair sobre: a) Se o documento anexado pela parte autora de n°5254308, especificamente a parte que encontra-se ilegível, possui a informação sobre área privativa ou área útil; b) Se há uma diferença sobre área privativa e área útil; c) Se o autor sofreu dano moral e; d) Qual a extensão dos danos morais eventualmente ocorridos ao autor. 3.

Da distribuição do ônus da prova: Seguindo-se o art. 373 do Código de Processo Civil, em atribuição ope legis, ao autor cabe o ônus de demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Inobstante, pelo dever de cooperação instituído pelo novo Código Processual e pela dinamização do ônus da prova – considerando-se o Código de Defesa do Consumidor, todas as partes devem contribuir na elucidação dos fatos, não devendo se escorar sobre o ônus geral, mormente pela necessidade de convencimento do Juízo responsável pela demanda.

Assim, à priori, as questões fáticas relacionadas no item 2 – todos são pontos em que a parte autora possui maior probabilidade de influenciar o convencimento, já que a prova negativa – chamada de prova impossível ou excessivamente difícil, deve ser considerada, ainda que sobe a égide do CDC.

De outro lado, a parte ré possui maior influência no convencimento do Juízo em relação ao item “2-A e B” 4.

Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Por fim, fica delimitado como questões controversas as metragens divergentes apresentadas no contrato e no real, considerando as diferenças entre área útil e privativa, propaganda enganosa e se a parte autora é legítima detentora do dano moral, de quem foi a responsabilidade pelos danos alegados e qual a extensão destes.

Ao ensejo, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada.

Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, nem interesse conciliatório, faça-se os autos conclusos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular 15ª Vara Cível de São Luís
20/10/2021 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2020 17:49

Conclusos para decisão
29/04/2020 17:45

Juntada de Certidão
04/03/2020 02:19

Decorrido prazo de GLENDA RUBYA MENDES ANDRADE CUNHA em 03/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 15:14

Juntada de petição
27/01/2020 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2020 18:43

Juntada de Ato ordinatório
27/01/2020 18:34

Juntada de Certidão
27/01/2020 18:33

Juntada de ata da audiência
03/10/2019 00:59

Decorrido prazo de OAXACA INCORPORADORA LTDA. em 02/10/2019 23:59:00.
02/10/2019 16:22

Juntada de contestação
09/07/2019 14:32

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2019 15:52

Juntada de Certidão
12/06/2019 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2019 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2019 13:06

Audiência conciliação designada para 11/09/2019 09:30 15ª Vara Cível de São Luís.
12/06/2019 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2019 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2019 14:03

Juntada de Ato ordinatório
07/06/2019 13:52

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 10/12/2018 16:00 15ª Vara Cível de São Luís .
25/01/2019 08:34

Juntada de petição
23/01/2019 08:39

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2018 13:49

Decorrido prazo de GLENDA RUBYA MENDES ANDRADE CUNHA em 19/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 11:35

Juntada de Certidão
09/11/2018 11:32

Juntada de Certidão
08/11/2018 17:08

Juntada de petição
08/11/2018 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2018 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2018 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica
08/11/2018 14:06

Audiência conciliação designada para 10/12/2018 16:00.
09/10/2018 23:51

Juntada de petição
09/10/2018 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 17:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/10/2017 12:09

Conclusos para decisão
20/07/2017 16:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2017 11:50

Juntada de Certidão
23/05/2017 18:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2017 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 14:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2017 20:29

Conclusos para despacho
08/03/2017 14:39

Juntada de Petição de petição
05/03/2017 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2017

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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