09/11/2021 14:10

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 14:08

Transitado em Julgado em 03/11/2021
08/11/2021 20:00

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/11/2021 23:59.
08/11/2021 20:00

Decorrido prazo de JOAO PIMENTEL DA COSTA em 03/11/2021 23:59.
08/11/2021 20:00

Decorrido prazo de FILIPE BORGES ALENCAR em 03/11/2021 23:59.
08/11/2021 19:49

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 03/11/2021 23:59.
08/11/2021 18:06

Decorrido prazo de FILIPE BORGES ALENCAR em 04/11/2021 23:59.
28/10/2021 01:37

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 25/10/2021 23:59.
22/10/2021 15:59

Publicado Sentença (expediente) em 22/10/2021.
22/10/2021 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por JOAO PIMENTEL DA COSTA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, qualificados nos autos.

Dispensado o relatório.

Fundamentação.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

Soma-se a isso que o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõem que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará as necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

E não só pode como deve, quando satisfeito acerca do tema controvertido, dispensar outras requeridas pelos litigantes, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais.

Isso porque o poder do juiz de impedir atos que possam retardar o andamento do processo deve ser entendido no espírito do artigo 139, inciso II, que traz o princípio mais amplo segundo o qual cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo.

Ademais, visto que a parte requerida não manifestou expressamente interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, e considerando ainda que , em ações dessa natureza, raramente as instituições demandadas ofertam ou aceitam propostas de autocomposição, reputo desnecessária e inócua a designação do referido ato.

DAS PRELIMINARES.

No tocante às preliminares aventadas pela parte requerida, deixo de apreciá-las, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

MÉRITO.

A pretensão da parte autora não merece procedência. O(a) autor(a), ancora sua pretensão na alegação de que não contratou junto ao requerido empréstimo consignado no valor de R$ 449,51, do qual decorreram descontos de R$ 13,80, em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS que instrui a inicial. A Parte Ré, por sua vez, ao contestar as alegações, afirmou que conferiu à Parte Autora empréstimo consignado no valor apontado.

Desse modo, declara que foi liberado à parte requerente, mediante ordem de pagamento ao BANCO SICOOB (756), agência local n.º 4436, o numerário de R$ 449,51 (ID Num. 47411803 - Pág. 1). Cumpre destacar que o contrato de que versa a lide é um negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, incisos I a III, do Código Civil.

A ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do mesmo Código. A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar. Pois bem.

A fim de fazer prova da alegação, a Parte Ré instruiu a contestação com cópia da cédula de crédito bancário n.º 546227667, assinada pela Parte Autora, junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial.

Com efeito, o banco demandado se desincumbiu do ônus de provar a existência do contrato, no qual está evidenciada a operação de empréstimo consignado para pagamento em 60 vezes de R$ 13,80, assim como os documentos apresentados pela autora no ato da avença e a autorização para desconto em folha de pagamento dos benefícios previdenciários da autora.

Ressalte-se que, no aludido contrato - ID Num. 47411802 - Pág. 1/6 - restou convencionado entre as partes que a liberação do valor do empréstimo seria através ordem de pagamento junto à agência nº. 4436 do BANCOOP, neste município, uma vez que nos autos há informação de que a contratante recebe seu benefício previdenciário através de cartão magnético (vide ID Num. 47411802 - Pág. 11).

Aliás, o(a) próprio(a) autor(a) afirmou nos autos que retira o seu benefício mensal de aposentadoria no Banco Bradesco, através de cartão magnético.

Desse modo, o banco requerido não agiu em desacordo com a Instrução Normativa nº. 28 do INSS, de 16/05/2008, porquanto tal normativo assim dispõe: "Art. 23.

Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de dois dias úteis, contados da confirmação: (...) III - para os beneficiários que recebem seus benefícios na modalidade de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente." (GN).

Extrai-se do citado dispositivo que, a regra é disponibilizar o valor do empréstimo em conta corrente ou poupança informada pela contratante ou mediante ordem de pagamento, preferencialmente, para a agência bancária onde recebe seu benefício, contudo como a autora afirmou que não possui conta em banco.

Todavia, não há vedação para envio da ordem de pagamento em outra instituição financeira, considerando que a vinculação é preferencial e não obrigatória, sobretudo quando a beneficiária não possui conta bancária.

Diante das evidências constantes dos autos, que restou comprovada a regularidade do contrato de empréstimo consignado em comento, celebrado entre as partes, e, por consequência, são legítimos os descontos mensais no benefício de aposentadoria da autora.

Assim, as cobranças resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I). Reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, no mérito, a improcedência dos pedidos da Parte Autora é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO. Deste modo, em conformidade a fundamentação apresentado, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Essas obrigações ficarão, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em visto pedido de justiça gratuita, que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação.

Grajaú-MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara
20/10/2021 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 12:36

Julgado improcedente o pedido
06/07/2021 20:00

Conclusos para julgamento
06/07/2021 19:59

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:17

Decorrido prazo de FILIPE BORGES ALENCAR em 05/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 13:18

Decorrido prazo de FILIPE BORGES ALENCAR em 29/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 06:51

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 17/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:26

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 17/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 00:50

Publicado Intimação em 22/06/2021.
21/06/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2021 11:03

Juntada de Ato ordinatório
18/06/2021 11:00

Juntada de Certidão
15/06/2021 17:13

Juntada de contestação
17/05/2021 20:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 11:00

Juntada de petição
05/11/2020 18:17

Conclusos para despacho
05/11/2020 18:17

Juntada de Certidão
09/06/2020 06:11

Decorrido prazo de FILIPE BORGES ALENCAR em 08/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 01:02

Decorrido prazo de FILIPE BORGES ALENCAR em 02/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 01:02

Decorrido prazo de FILIPE BORGES ALENCAR em 02/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 00:10

Publicado Intimação em 26/05/2020.
26/05/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2020 03:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2020 03:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 23:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 13:55

Conclusos para despacho
01/04/2020 13:55

Juntada de Certidão
10/03/2020 03:58

Decorrido prazo de FILIPE BORGES ALENCAR em 09/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2020 16:38

Juntada de Certidão
19/02/2020 16:36

Registrado para Cadastramento de processos antigos
19/02/2020 16:36

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2015

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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